PEC das Praias pode comprometer costa marinha

O Governo de São Paulo lança consulta pública para o primeiro Plano Estadual de Combate ao Lixo no Mar, buscando a participação de diversos setores para construir uma política ambiental robusta.

O texto estabelece que o governo garanta o acesso às praias e orlas de forma universal, livre e sem custos.

O texto estabelece regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais.

O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), aproximadamente 111,28 milhões de pessoas vivem em uma estreita faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo da costa, o que representa 54,8% da população nacional.

A deficiência no saneamento básico impacta negativamente o turismo, um dos setores mais importantes para as economias litorâneas

Para o MPF, a emenda constitucional deve provocar a privatização das praias, ao permitir que empresas de diversos setores tomem posse desses territórios

Tratado passará pelo aval de juristas, mas já determina que 30% do oceano seja área protegida até 2030

A proposta afirma que, devido à falta de destinação, as áreas públicas cobertas por florestas ficam sem fiscalização e sujeitas a invasões, desmatamento e mineração ilegal.

Artigo por Liziane Ceschim Alberti e Janaína Bumbeer

Entre o final de agosto e início de setembro de 2019 apareceram no litoral nordestino brasileiro manchas de óleo que atingiram mais de três mil km da costa. Grande parte do material poluente foi retirada, mas, mesmo assim, especialistas indicam que há riscos ainda para os ecossistemas marinhos. “Embora a imagem degradante das manchas aparentemente tenha sido resolvida, o óleo ainda está lá, gerando impactos pouco visíveis ao olhar comum”, alerta o membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e pesquisador do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), Alexander Turra. Segundo o especialista, parte do óleo se acumulou no fundo do mar, misturando-se com os sedimentos e formando grumos pegajosos de poucos centímetros que, de tempos em tempos, são lançados nas praias por meio de tempestades e ressacas e seguem liberando compostos químicos no ambiente. Em junho de 2020, nove meses após o evento, o material poluente ressurgiu na costa de estados como Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte e Pernambuco. A investigação conduzida pela Marinha do Brasil levantou hipóteses de derramamento acidental, intencional, operação ship to ship ou naufrágio de um navio petroleiro, mas a origem permanece desconhecida. O inquérito concluído apontou que o derramamento de óleo ocorreu a 700 km da costa e viajou submerso por 40 dias. O ecólogo e coordenador de Ciência e Conservação da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Robson Capretz, realça a necessidade de monitoramento das águas, considerando a importância do oceano para a manutenção da vida no planeta. “O oceano é responsável pela estabilidade do clima, pela produção de alimentos e estocagem de carbono, além de movimentar a economia, envolvendo setores como transporte, recursos minerais, energia e turismo. Os ambientes marinhos também são fonte de renda e berço de culturas e tradições de populações tradicionais”, destaca. “É preciso que seja desenvolvida tecnologia para identificar e monitorar em tempo real manchas que se aproximam da costa pela superfície ou abaixo dela e todos os navios que passem ao longo da costa brasileira – em especial os navios-tanque. Também é preciso definir procedimentos e indicadores prévios de alerta, como o desligamento do transponder de um navio ou padrão suspeito de navegação, de forma a permitir ação rápida da Marinha”, aponta Turra. No vazamento de 2019, foram afetadas 906 localidades em 127 municípios de 11 estados. O governo federal desembolsou R$ 172 milhões para conter o avanço das manchas e coletar os resíduos. À época, a Marinha do Brasil mobilizou 54 organizações militares, 2.700 membros das forças armadas, 16 navios, duas aeronaves, além de embarcações e viaturas pertencentes às diversas capitanias dos portos, delegacias e agências sediadas ao longo do litoral.

O deputado federal Marreca Filho (Patriota-MA) é autor do Projeto de Lei nº 5.399/19, que prevê a criação de Unidades de Conservação marinhas com o objetivo de ampliar a proteção do mar sob jurisdição do Brasil. "O Brasil protege hoje 26% do mar jurisdicional, que é formado pelo mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental do País. Estamos propondo que essa área protegida seja ampliada para, no mínimo, 30% até 2030". Segundo o deputado, a implementação da proposta depende apenas de vontade política, já que estudos científicos demonstram que pelo menos 30% dos oceanos do mundo devem ser protegidos. "Embora os oceanos estejam fora da jurisdição brasileira, podemos, desde já, contribuir para a conservação marinha ampliando a extensão da nossa própria rede de unidades de conservação marinhas", disse. Os estudos consideram dados biológicos, oceanográficos, biogeográficos e socioeconômicos (como as distribuições de tubarões, baleias, montes submarinos, trincheiras, fontes hidrotermais, frentes oceânicas, ressurgências, zonas biogeográficas, pressão pesqueira comercial, lotes de mineração, etc). O Poder Executivo é responsável por elaborar os estudos técnicos e as consultas públicas necessárias e encaminhar ao Congresso Nacional propostas, na forma de projetos de lei, de criação das unidades de conservação marinhas. “O valor das áreas marinhas protegidas e, em particular, das reservas marinhas totalmente protegidas (santuários oceânicos) como uma ferramenta para proteger habitats e espécies, reconstruir a biodiversidade dos oceanos, recuperar ecossistemas oceânicos e manter serviços ecossistêmicos vitais é amplamente reconhecido e explicitamente refletido no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”, explica o parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.