PL quer responsabilizar pessoas físicas e jurídicas por descarte irregular
Projeto de Lei em votação na Câmara dos Deputados propõe penalizar pessoas físicas e jurídicas por descarte irregular de lixo em vias públicas, com punições proporcionais ao volume e potencial poluidor.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, 23 de abril, projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos. A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator do projeto é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias