Sacolas plásticas são vetadas em primeira votação

Projeto de Lei em votação na Câmara dos Deputados propõe penalizar pessoas físicas e jurídicas por descarte irregular de lixo em vias públicas, com punições proporcionais ao volume e potencial poluidor.

De acordo com a proposta, a punição deverá ser proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e ao potencial poluidor

O texto substitutivo debatido e aprovado contém algumas modificações em relação ao texto aprovado na primeira fase de votação, de 17 de abril

A ANA divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Defendendo a adoção de tecnologias modernas e mais amigáveis ao meio ambiente, e de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), o Projeto de Lei 344/21 proíbe a produção e comercialização de alguns tipos de plástico, como o polietileno de tereftalato, conhecido pela sigla PET, que não sejam recicláveis ou biodegradáveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também proíbe o polietileno de alta densidade, o policloreto ou cloreto de vinila, o polietileno de baixa densidade e o polipropileno. Segundo divulgado pela Agência Câmara de Notícias, a proposta determina que a fabricação de produtos com essas substâncias que não sejam recicláveis ou biodegradáveis deve ser encerrada em até 60 dias após a publicação da nova lei; a venda, em até 90 dias. O deputado David Soares reforça que a medida está alinhada com o conceito de 'retomada verde', modelo econômico de baixo carbono considerado por muitos países como o ideal para o mundo pós-covid – “nessa nova economia, tecnologias poluentes e de alta emissão serão substituídas por outras, modernas e mais amigáveis ao meio ambiente”.

Com menos de um ano da lei de restrição de sacolas plásticas em vigor, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) informa que já são dois bilhões de unidades a menos no meio ambiente. A lei entrou em vigor em junho de 2019. Houve uma redução de cerca de 50% na distribuição de sacolas plásticas pelas redes associadas e o Estado do Rio conseguiu bater a meta estipulada pela ASSERJ no início da implementação. "No primeiro ano da lei, tínhamos que reduzir em 40% a distribuição ao consumidor e já chegamos aos 50%. A partir do segundo ano é acrescentar 10% até o quarto ano, ou seja, nós precisamos, em quatro anos, reduzir a distribuição de sacolas em até 70%. Acreditamos que vamos conseguir isso bem antes", diz Fábio Queiróz, presidente da Associação de Supermercados do Rio de Janeiro. O levantamento foi feito pela ASSERJ junto aos estabelecimentos que estão cobrando o preço de custo pelas sacolas retornáveis e aderiram ao movimento "Desplastifique Já!", lançado no dia 25 junho de 2019. Com o mote "Use sacolas retornáveis. Desplastifique já! Supermercados do Rio e você, juntos pela redução das sacolas plásticas", o movimento surgiu para fazer com que os consumidores repensem sobre o uso indiscriminado da sacola. Outro objetivo da ação é orientar sobre o impacto do produto no meio ambiente, buscando a mudança de hábitos para um consumo mais consciente, incentivando o uso de sacolas retornáveis. "Tivemos um engajamento positivo dos estabelecimentos e da população com a causa e isso foi fundamental para todo o trabalho que realizamos no setor”. A Lei determina que os supermercados de grande porte disponibilizassem apenas as novas sacolas, produzidas com mais de 51% de fontes renováveis, a preço de custo, não havendo lucro para os lojistas. Os estabelecimentos de pequeno porte tiveram mais seis meses para se adequar e iniciaram a distribuição das novas sacolas em 26 de dezembro de 2019. A consumidora Érika Valóis de 35 anos, alerta para a importância ambiental “Comecei a usar sacolas retornáveis desde quando morava em São Paulo. Quando mudei para o Rio ainda não havia a lei, mas achei fundamental a implementação da medida para melhorar a conscientização das pessoas sobre o meio ambiente que vivemos". Antes da implantação da lei, o estado do Rio distribuía anualmente cerca de 4 bilhões de sacolas plásticas. Com base nisso, mais de 300 milhões de sacolas plásticas eram entregues por mês no Estado. Com a aplicação da Lei, esse número caiu para pouco menos de 200 milhões de sacolas/mês. Aquele que não cumprir as regras impostas pela lei das sacolas Plásticas está sujeito às penalidades previstas na Lei de Política Estadual e Educação Ambiental, bem como na aplicação de multa pecuniária em valor a ser estimado de 100 à 10.0000 UFIR'S (correspondente para o exercício de 2020: de R﹩ 355,50 à 35.550,00).

O governador de São Paulo, João Doria, sancionou Projeto de Lei (PL) que proíbe o fornecimento de canudos plásticos no estado. O PL é de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM) e veda a distribuição destes materiais em hotéis, bares, restaurantes, padarias, clubes, entre outros. Estes locais terão que usar canudos feitos com papel reciclado, material comestível ou biodegradável. Caso o estabelecimento descumpra a lei poderá ser multado em 20 a 200 UFESP’s (unidade fiscal utilizada como base para tributos estaduais, municipais e contratos fechados com empresas privadas), que atualmente corresponde a R$ 26,53. A fiscalização será definida por meio da regulamentação e os valores arrecadados com as multas destinados a programas ambientais. “Eu fico muito feliz por este tema estar em debate na sociedade. Isto demonstra a conscientização da população e nos motiva a buscar alternativas para aprimorar os processos de reciclagem e destinação dos resíduos sólidos. O objetivo desta lei não é punir, mas sensibilizar as pessoas acerca da responsabilidade com o meio ambiente”, comenta o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. Se cada brasileiro utilizar um canudo por dia, em um ano serão consumidos 75 bilhões de unidades. Com o PL, o governo paulista pretende também alertar para a morte de animais provocada pela ingestão de plástico. Países desenvolvidos buscam cada vez mais alternativas sustentáveis, além da oportunidade de escalar e reduzir custos na confecção de canudos de aço ou metal.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, deve assinar em breve acordo internacional para a redução de plásticos descartáveis. Um projeto que proíbe todos os plásticos de uso único também tramita na Câmara Municipal e outra proposta, que proíbe canudos plásticos, aguarda a aprovação do prefeito. A capital paulista vai integrar o Compromisso Global para a Nova Economia do Plástico, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). A Prefeitura de São Paulo assinou o acordo em março, mas deve divulgá-lo apenas em julho. Entre as ações, São Paulo deve adotar ações para eliminar o uso de embalagens de plástico desnecessárias e incentivar modelos de reciclagem do plástico. O objetivo é melhoras os índices de reciclagem da cidade, que atualmente estão abaixo de 10%.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vetou, no último dia 21 de julho, projeto de lei que previa liberar a gratuidade das sacolas plásticas em supermercados. Segundo o prefeito, não há respaldo jurídico para o projeto. A Plastivida recebeu com indignação o veto ao PL 238/2012, que permitia o fim da cobrança das sacolinhas plásticas pelos supermercados da cidade de São Paulo. Segundo a entidade, a cobrança tem sido fator de entrave ao processo de coleta seletiva por parte da população, prejudicando a reciclagem e o meio ambiente e onerando duplamente o consumidor. A Plastivida alega que a população paulistana está habituada a recolher o lixo doméstico em sacolas plásticas, conforme pesquisas já realizadas por institutos como Ibope, Datafolha, Vox Populi e outros e que a cobrança prejudica o consumidor e inviabiliza o programa de coleta seletiva da Prefeitura de São Paulo, prejudicando também a ação de preservação ambiental. A Plastivida acredita que a decisão errada do Prefeito em vetar a gratuidade das sacolas desconstrói toda a sua intenção de ser um gestor com o olhar para a sustentabilidade. O projeto de lei que regulamentaa distribuição das sacolas plásticas é dos vereadores Francisco Chagas (PT), ex-dirigente do Sindicato dos Químicos de São Paulo, Nelo Rodolfo (PMDB) e Vavá (PT) e foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de 22 de junho deste ano. “Há uma grande incoerência da prefeitura nessa decisão. Quando a Prefeitura regulamentou o uso de sacolas bioplásticas – nas cores verde e cinza - para alavancar a coleta seletiva da cidade, defendeu a gratuidade para incentivar a reciclagem de lixo. Agora o projeto é vetado pelo prefeito, que usa o argumento de que ele vai contra a lei municipal existente de proteção ao Meio Ambiente”, destaca Osvaldo Bezerra, coordenador-geral do Sindicato dos Químicos de São Paulo. Para Bezerra, a cobrança penaliza duplamente o trabalhador, que já paga pelas sacolas nas compras dos produtos. Além disso, desde que as sacolas passaram a ser comercializadas o setor plástico já perdeu cerca de seis mil vagas. “O objetivo inicial da prefeitura era padronizar sacolas e incentivar a reciclagem. Mas não houve nenhuma campanha de esclarecimento e nos supermercados a disponibilidade de sacolas – verde ou cinza – depende do estoque do ponto-de-venda. Nem sempre existem as duas sacolas para atender ao consumidor”, critica.

Lançada em 2015, por iniciativa do vereador Gilberto Natalini, Plastivida - por meio de seu Comitê de EPS - e Comissão de EPS da Abiquim, a campanha Recicla Isopor ® obteve adesão positiva da população paulistana. A campanha tem como objetivo fomentar a coleta seletiva e descarte correto de produtos feitos desse material e, principalmente, informar à população que o EPS é um plástico e 100% reciclável. Desde o dia 13 de abril deste ano, a Câmara Municipal de São Paulo conta com um PEV-M (Ponto de Entrega Voluntária Monitorado) para o recebimento de embalagens e outros produtos feitos de EPS e que seriam descartados juntamente com o lixo comum. Desde então, o material é coletado e encaminhado para reciclagem. O PEV-M fica na área externa, na entrada da Câmara Municipal de São Paulo, e nele os cidadãos descartam corretamente todo o EPS, tais como embalagens diversas (inclusive as utilizadas para proteger eletrodomésticos e eletroeletrônicos), entre outros. Todo o material coletado no PEV-M é encaminhado para a cooperativa Cora, onde são comercializados e destinados para ser transformados em novos produtos, tais como molduras, rodapés, telhas termo acústicas, solados, chinelos, material para preenchimento de puffs , floreiras, entre outros produtos. “A partir da educação ambiental e de dados científicos que mostrem as qualidades dos plásticos, sua utilidade e benefícios, além de sua capacidade de serem reciclados, a população passa a ter maior consciência sobre o seu papel como agente ativo da gestão dos resíduos na cidade, aumentando a coleta seletiva e contribuindo para o bem do Planeta”, afirma Miguel Bahiense, Presidente da Plastivida. O PEV-M (Ponto de Entrega Voluntária Monitorado) fica na Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista). Em 2012, 34,5% do EPS pós-consumo foi reciclado. A reciclagem do EPS é uma atividade que gera emprego e renda no Brasil. Em 2012, as 22 recicladoras deste material faturaram, juntas, R$ 85,6 milhões e empregaram 1.413 pessoas. Essas empresas trabalham com capacidade ociosa em torno de 40%, ou seja, há espaço para se reciclar mais e para isso é necessário se coletar mais.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (CSMP) julgou procedente a Ação/Reclamação conjunta da Plastivida e SOS Consumidor que aponta como a prática comercial abusiva a cobrança de sacolas plásticas na cidade de São Paulo. Trata-se de representação apresentada diante do "Protocolo de Intenção" firmado entre Procon/SP e APAS (Associação Paulista de Supermercados). O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou a abertura de inquérito civil para apurar as alegações de que o acordo fere o direito do consumidor, posição já consolidada pelo Conselho, de que não há ganhos ambientais na medida e que há claro benefício ao único interessado na venda de sacolas: os supermercados. O MP questiona ainda o Procon/SP sobre quais os motivos que o levaram a assinar o Protocolo de Intenções, restringindo a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas e prejudicando o consumidor. O MP aponta improbidade administrativa por parte do órgão. "Por diversas vezes, o Procon se colocou como 'defensor do meio ambiente', porém deixou de lado seu compromisso com o consumidor", ressalta Jorge Kaimoti Pinto, advogado atuante no tema. O presidente da Plastivida, Miguel Bahiense, lembra ainda que o acordo inviabiliza a coleta seletiva em São Paulo. “Se as sacolas fossem distribuídas, a população, que já tem costume de descartar o lixo doméstico nas sacolinhas, poderia estar engajada na separação dos recicláveis, que chegariam em quantidade suficiente às centrais municipais de triagem, que hoje encontram-se ociosas”, explica Bahiense. O executivo lembra, ainda, que o custo das sacolas sempre esteve embutido no preço dos produtos de supermercado e que a venda agora caracteriza a duplicidade da cobrança.

O acordo entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) expirou no último sábado, 11 de julho. A medida garantia ao consumidor duas sacolas plásticas fornecidas de forma gratuita pelos estabelecimentos. Com o término do acordo, os supermercados poderão cobrar pelas sacolas plásticas fornecidas no final de compra. Com o fim da gratuidade da sacolinha, os supermercados irão definir qual o preço cobrado pelo fornecimento, que pode variar entre R$ 0,08 e R$ 0,10. A cobrança pelas sacolas foi considerada regular pela Justiça paulista. Segundo determinação da Prefeitura de São Paulo, o comércio está proibido de fornecer as sacolas de plástico brancas, que devem ser substituídas por sacolas de material renovável. A medida tem o objetivo de conscientizar consumidores e comerciantes a separar o lixo reciclável do orgânico. As lojas que não fornecerem os novos modelos podem sofrer multa de até R$ 2 milhões.