MP-SP questiona Procon sobre cobrança
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (CSMP) julgou procedente a Ação/Reclamação conjunta da Plastivida e SOS Consumidor que aponta como a prática comercial abusiva a cobrança de sacolas plásticas na cidade de São Paulo. Trata-se de representação apresentada diante do "Protocolo de Intenção" firmado entre Procon/SP e APAS (Associação Paulista de Supermercados).
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou a abertura de inquérito civil para apurar as alegações de que o acordo fere o direito do consumidor, posição já consolidada pelo Conselho, de que não há ganhos ambientais na medida e que há claro benefício ao único interessado na venda de sacolas: os supermercados. O MP questiona ainda o Procon/SP sobre quais os motivos que o levaram a assinar o Protocolo de Intenções, restringindo a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de sacolas plásticas e prejudicando o consumidor.
O MP aponta improbidade administrativa por parte do órgão. "Por diversas vezes, o Procon se colocou como 'defensor do meio ambiente', porém deixou de lado seu compromisso com o consumidor", ressalta Jorge Kaimoti Pinto, advogado atuante no tema. O presidente da Plastivida, Miguel Bahiense, lembra ainda que o acordo inviabiliza a coleta seletiva em São Paulo. “Se as sacolas fossem distribuídas, a população, que já tem costume de descartar o lixo doméstico nas sacolinhas, poderia estar engajada na separação dos recicláveis, que chegariam em quantidade suficiente às centrais municipais de triagem, que hoje encontram-se ociosas”, explica Bahiense. O executivo lembra, ainda, que o custo das sacolas sempre esteve embutido no preço dos produtos de supermercado e que a venda agora caracteriza a duplicidade da cobrança.
