MP-SP questiona Procon sobre cobrança

O projeto Tampinha Legal em São Paulo expande sua atuação com pontos de coleta estratégicos para facilitar o descarte de tampas plásticas e promover a economia circular e a cidadania ambiental.

Os partidos consideraram o processo inconstitucional e solicitaram a suspensão da Lei municipal 18.107/2024

A proposta deverá passar por votação em segundo turno em abril de 2022.

A ANA divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com menos de um ano da lei de restrição de sacolas plásticas em vigor, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) informa que já são dois bilhões de unidades a menos no meio ambiente. A lei entrou em vigor em junho de 2019. Houve uma redução de cerca de 50% na distribuição de sacolas plásticas pelas redes associadas e o Estado do Rio conseguiu bater a meta estipulada pela ASSERJ no início da implementação. "No primeiro ano da lei, tínhamos que reduzir em 40% a distribuição ao consumidor e já chegamos aos 50%. A partir do segundo ano é acrescentar 10% até o quarto ano, ou seja, nós precisamos, em quatro anos, reduzir a distribuição de sacolas em até 70%. Acreditamos que vamos conseguir isso bem antes", diz Fábio Queiróz, presidente da Associação de Supermercados do Rio de Janeiro. O levantamento foi feito pela ASSERJ junto aos estabelecimentos que estão cobrando o preço de custo pelas sacolas retornáveis e aderiram ao movimento "Desplastifique Já!", lançado no dia 25 junho de 2019. Com o mote "Use sacolas retornáveis. Desplastifique já! Supermercados do Rio e você, juntos pela redução das sacolas plásticas", o movimento surgiu para fazer com que os consumidores repensem sobre o uso indiscriminado da sacola. Outro objetivo da ação é orientar sobre o impacto do produto no meio ambiente, buscando a mudança de hábitos para um consumo mais consciente, incentivando o uso de sacolas retornáveis. "Tivemos um engajamento positivo dos estabelecimentos e da população com a causa e isso foi fundamental para todo o trabalho que realizamos no setor”. A Lei determina que os supermercados de grande porte disponibilizassem apenas as novas sacolas, produzidas com mais de 51% de fontes renováveis, a preço de custo, não havendo lucro para os lojistas. Os estabelecimentos de pequeno porte tiveram mais seis meses para se adequar e iniciaram a distribuição das novas sacolas em 26 de dezembro de 2019. A consumidora Érika Valóis de 35 anos, alerta para a importância ambiental “Comecei a usar sacolas retornáveis desde quando morava em São Paulo. Quando mudei para o Rio ainda não havia a lei, mas achei fundamental a implementação da medida para melhorar a conscientização das pessoas sobre o meio ambiente que vivemos". Antes da implantação da lei, o estado do Rio distribuía anualmente cerca de 4 bilhões de sacolas plásticas. Com base nisso, mais de 300 milhões de sacolas plásticas eram entregues por mês no Estado. Com a aplicação da Lei, esse número caiu para pouco menos de 200 milhões de sacolas/mês. Aquele que não cumprir as regras impostas pela lei das sacolas Plásticas está sujeito às penalidades previstas na Lei de Política Estadual e Educação Ambiental, bem como na aplicação de multa pecuniária em valor a ser estimado de 100 à 10.0000 UFIR'S (correspondente para o exercício de 2020: de R﹩ 355,50 à 35.550,00).

Segundo o levantamento “Who Cares, Who Does”, da Kantar, empresa de dados, insights e consultoria, as três questões que mais preocupam o morador da região da Grande São Paulo são a poluição das águas, o desaparecimento e desmatamento da floresta tropical e o desperdício hídrico, respectivamente. Outro ponto mencionado pelos paulistanos é o plástico. Na hora das compras, 59% dos paulistas preferem alimentos que são embalados de maneira ecologicamente correta e 25% afirmam que - com certeza - pagariam a mais por um produto cuja embalagem seja feita de plástico biodegradável. Os moradores da Grande São Paulo elegem os fabricantes, varejistas e próprio consumidor, nesta ordem de prioridade, como os principais responsáveis pelo desperdício de plástico no meio ambiente. As principais causas de desperdício de plástico nos lares paulistas são os sacos de plástico para carregar compras (55%) e as garrafas plásticas descartáveis (40%). Mais da metade (58%) dos entrevistados também declarou que constantemente se preocupa com os problemas causados pelo plástico aos animais marinhos. 40% dos paulistas são favoráveis a comprar alimentos orgânicos (sem agrotóxicos), enquanto 63% optam por produtos naturais (sem processos químicos). Se considerado o comportamento no Brasil, os números são diferentes e 69% dos brasileiros elegem os naturais, enquanto 45% os orgânicos. A população de São Paulo também reduziu o consumo de carne vermelha (16%), versus 22% dos brasileiros. Dentre os consumidores que diminuíram a taxa, 23% foram devido ao corte de gastos com alimentação, 19% por preocupação com conservantes e 18% pelo cuidado com o bem-estar animal.

O governador de São Paulo, João Doria, sancionou Projeto de Lei (PL) que proíbe o fornecimento de canudos plásticos no estado. O PL é de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM) e veda a distribuição destes materiais em hotéis, bares, restaurantes, padarias, clubes, entre outros. Estes locais terão que usar canudos feitos com papel reciclado, material comestível ou biodegradável. Caso o estabelecimento descumpra a lei poderá ser multado em 20 a 200 UFESP’s (unidade fiscal utilizada como base para tributos estaduais, municipais e contratos fechados com empresas privadas), que atualmente corresponde a R$ 26,53. A fiscalização será definida por meio da regulamentação e os valores arrecadados com as multas destinados a programas ambientais. “Eu fico muito feliz por este tema estar em debate na sociedade. Isto demonstra a conscientização da população e nos motiva a buscar alternativas para aprimorar os processos de reciclagem e destinação dos resíduos sólidos. O objetivo desta lei não é punir, mas sensibilizar as pessoas acerca da responsabilidade com o meio ambiente”, comenta o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. Se cada brasileiro utilizar um canudo por dia, em um ano serão consumidos 75 bilhões de unidades. Com o PL, o governo paulista pretende também alertar para a morte de animais provocada pela ingestão de plástico. Países desenvolvidos buscam cada vez mais alternativas sustentáveis, além da oportunidade de escalar e reduzir custos na confecção de canudos de aço ou metal.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, deve assinar em breve acordo internacional para a redução de plásticos descartáveis. Um projeto que proíbe todos os plásticos de uso único também tramita na Câmara Municipal e outra proposta, que proíbe canudos plásticos, aguarda a aprovação do prefeito. A capital paulista vai integrar o Compromisso Global para a Nova Economia do Plástico, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). A Prefeitura de São Paulo assinou o acordo em março, mas deve divulgá-lo apenas em julho. Entre as ações, São Paulo deve adotar ações para eliminar o uso de embalagens de plástico desnecessárias e incentivar modelos de reciclagem do plástico. O objetivo é melhoras os índices de reciclagem da cidade, que atualmente estão abaixo de 10%.

Estudo científico do Earth Engineering Center do City College of New York (EEC|CCNY) identificou que os plásticos são responsáveis pela queda na taxa de resíduos sólidos urbanos, mesmo com o aumento da renda per capita e do consumo. O estudo americano mostra que a geração de lixo começou a desacelerar no final dos anos 90, com a consolidação de produtos fabricados com plásticos em substituição a outras matérias-primas, iniciando, assim, um processo chamado por especialistas de “desacoplamento” do desenvolvimento econômico versus o aumento da geração de lixo. O mesmo levantamento relata que a quantidade de resíduos produzidos nos Estados Unidos desde 2010 começou a cair, mesmo com o aumento nos gastos dos consumidores. De acordo com o Diretor e Ph.D da EEC/CCNY, Marco J. Castaldi, sua equipe sabia que a quantidade total de plásticos no fluxo dos resíduos sólidos urbanos, de fato, aumentou substancialmente até meados dos anos 90, o que era esperado, pois os plásticos substituíram outras matérias-primas como vidro, papel, papelão e metais, em diversos produtos de consumo. O uso dos plásticos em substituição a estes materiais a partir do final dos anos 1990 ocasionou a redução da taxa de geração de resíduos sólidos, não só em peso, mas também em volume, evidenciando o “desacoplamento”. Em média, produtos feitos com matérias-primas alternativas utilizam 3,2 vezes mais materiais do que quando fabricados com plásticos. Em outra análise, foram analisadas as embalagens. As que não são feitas com plástico consomem 4,5 vezes mais materiais. De acordo com Miguel Bahiense, presidente da Plastivida Instituto Socioambiental dos Plásticos, o estudo reforça a importância dos plásticos para a sociedade, não só por suas qualidades e eficiência, mas, acima de tudo, por ser a alternativa mais sustentável em todo o seu ciclo de vida. “A indústria vem trabalhando intensamente de forma responsável e transparente, além de seus limites produtivos, para mostrar à sociedade todos os benefícios e valores do plástico. Embora estes resultados quebrem paradigmas e atestem mais esta vantagem dos plásticos, continuamos focados na atuação pela educação ambiental, através do seu consumo consciente, descarte correto e reciclagem”, afirma Bahiense. Um outro estudo – realizado pela American Chemistry Council (ACC) – comparou duas mil sacolas plásticas, que pesam, em média, 13,6 kg com a mesma quantidade de sacos de papel, que pesam 127 kg. A conclusão é que para sete caminhões que transportam sacos de papel, basta um caminhão para transportar a mesma quantidade de sacolas plásticas. Já no campo da reciclagem, o estudo mostrou que para se reciclar a mesma quantidade de papel e plástico, neste caso se consome 91% a menos de energia, além de gerar 80% menos resíduos do que na reciclagem de sacos de papel. “O setor plástico sempre acreditou na eficiência e sustentabilidade dos seus produtos e os resultados destes estudos mostram, mais uma vez, que os plásticos contribuem para a preservação do meio ambiente e qualidade de vida das pessoas”, finaliza Bahiense.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vetou, no último dia 21 de julho, projeto de lei que previa liberar a gratuidade das sacolas plásticas em supermercados. Segundo o prefeito, não há respaldo jurídico para o projeto. A Plastivida recebeu com indignação o veto ao PL 238/2012, que permitia o fim da cobrança das sacolinhas plásticas pelos supermercados da cidade de São Paulo. Segundo a entidade, a cobrança tem sido fator de entrave ao processo de coleta seletiva por parte da população, prejudicando a reciclagem e o meio ambiente e onerando duplamente o consumidor. A Plastivida alega que a população paulistana está habituada a recolher o lixo doméstico em sacolas plásticas, conforme pesquisas já realizadas por institutos como Ibope, Datafolha, Vox Populi e outros e que a cobrança prejudica o consumidor e inviabiliza o programa de coleta seletiva da Prefeitura de São Paulo, prejudicando também a ação de preservação ambiental. A Plastivida acredita que a decisão errada do Prefeito em vetar a gratuidade das sacolas desconstrói toda a sua intenção de ser um gestor com o olhar para a sustentabilidade. O projeto de lei que regulamentaa distribuição das sacolas plásticas é dos vereadores Francisco Chagas (PT), ex-dirigente do Sindicato dos Químicos de São Paulo, Nelo Rodolfo (PMDB) e Vavá (PT) e foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de 22 de junho deste ano. “Há uma grande incoerência da prefeitura nessa decisão. Quando a Prefeitura regulamentou o uso de sacolas bioplásticas – nas cores verde e cinza - para alavancar a coleta seletiva da cidade, defendeu a gratuidade para incentivar a reciclagem de lixo. Agora o projeto é vetado pelo prefeito, que usa o argumento de que ele vai contra a lei municipal existente de proteção ao Meio Ambiente”, destaca Osvaldo Bezerra, coordenador-geral do Sindicato dos Químicos de São Paulo. Para Bezerra, a cobrança penaliza duplamente o trabalhador, que já paga pelas sacolas nas compras dos produtos. Além disso, desde que as sacolas passaram a ser comercializadas o setor plástico já perdeu cerca de seis mil vagas. “O objetivo inicial da prefeitura era padronizar sacolas e incentivar a reciclagem. Mas não houve nenhuma campanha de esclarecimento e nos supermercados a disponibilidade de sacolas – verde ou cinza – depende do estoque do ponto-de-venda. Nem sempre existem as duas sacolas para atender ao consumidor”, critica.

Lançada em 2015, por iniciativa do vereador Gilberto Natalini, Plastivida - por meio de seu Comitê de EPS - e Comissão de EPS da Abiquim, a campanha Recicla Isopor ® obteve adesão positiva da população paulistana. A campanha tem como objetivo fomentar a coleta seletiva e descarte correto de produtos feitos desse material e, principalmente, informar à população que o EPS é um plástico e 100% reciclável. Desde o dia 13 de abril deste ano, a Câmara Municipal de São Paulo conta com um PEV-M (Ponto de Entrega Voluntária Monitorado) para o recebimento de embalagens e outros produtos feitos de EPS e que seriam descartados juntamente com o lixo comum. Desde então, o material é coletado e encaminhado para reciclagem. O PEV-M fica na área externa, na entrada da Câmara Municipal de São Paulo, e nele os cidadãos descartam corretamente todo o EPS, tais como embalagens diversas (inclusive as utilizadas para proteger eletrodomésticos e eletroeletrônicos), entre outros. Todo o material coletado no PEV-M é encaminhado para a cooperativa Cora, onde são comercializados e destinados para ser transformados em novos produtos, tais como molduras, rodapés, telhas termo acústicas, solados, chinelos, material para preenchimento de puffs , floreiras, entre outros produtos. “A partir da educação ambiental e de dados científicos que mostrem as qualidades dos plásticos, sua utilidade e benefícios, além de sua capacidade de serem reciclados, a população passa a ter maior consciência sobre o seu papel como agente ativo da gestão dos resíduos na cidade, aumentando a coleta seletiva e contribuindo para o bem do Planeta”, afirma Miguel Bahiense, Presidente da Plastivida. O PEV-M (Ponto de Entrega Voluntária Monitorado) fica na Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista). Em 2012, 34,5% do EPS pós-consumo foi reciclado. A reciclagem do EPS é uma atividade que gera emprego e renda no Brasil. Em 2012, as 22 recicladoras deste material faturaram, juntas, R$ 85,6 milhões e empregaram 1.413 pessoas. Essas empresas trabalham com capacidade ociosa em torno de 40%, ou seja, há espaço para se reciclar mais e para isso é necessário se coletar mais.

O acordo entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) expirou no último sábado, 11 de julho. A medida garantia ao consumidor duas sacolas plásticas fornecidas de forma gratuita pelos estabelecimentos. Com o término do acordo, os supermercados poderão cobrar pelas sacolas plásticas fornecidas no final de compra. Com o fim da gratuidade da sacolinha, os supermercados irão definir qual o preço cobrado pelo fornecimento, que pode variar entre R$ 0,08 e R$ 0,10. A cobrança pelas sacolas foi considerada regular pela Justiça paulista. Segundo determinação da Prefeitura de São Paulo, o comércio está proibido de fornecer as sacolas de plástico brancas, que devem ser substituídas por sacolas de material renovável. A medida tem o objetivo de conscientizar consumidores e comerciantes a separar o lixo reciclável do orgânico. As lojas que não fornecerem os novos modelos podem sofrer multa de até R$ 2 milhões.