FUNDO AMAZÔNIA
Principal fonte de recursos para o CAR
Segundo o estudo ‘Do papel à prática: a implementação do Código Florestal pelos Estados brasileiros’, das 27 unidades da federação, 19 captaram recursos extraorçamentários para implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O documento foi elaborado pelo Instituto Centro de Vida (ICV) e Observatório do Código Florestal (OCF), e avaliou a aplicação de dois instrumentos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA). “Esse levantamento contribui para a definição de políticas e ações para a efetiva implantação do CAR e PRA, com informações úteis para a sociedade civil e também para o setor público, possibilitando a visualização dos gargalos a serem enfrentados para a implantação do Código Florestal em todo o país”, avalia Roberta del Giudice, secretária-executiva do OCF.
A principal fonte de recursos foi o Fundo Amazônia que aprovou R$ 359 milhões em projetos em 12 estados. O montante inclui uma contrapartida dos Estados e ainda não foi totalmente desembolsado. Outras fontes de recursos foram o o Banco Mundial e os fundos estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos. “Esses recursos foram importantes, sobretudo, no cadastramento dos pequenos produtores e na estruturação dos órgãos estaduais. As definições normativas e o custo das etapas seguintes do processo de adequação ambiental, porém, continuam a desafiar os Estados de forma geral”, aponta Ana Paula Valdiones, do ICV.
O levantamento avaliou também se o CAR está servindo como base de dados para controle, monitoramento, planejamento e combate ao desmatamento, conforme o previsto no Código Florestal. A maioria dos Estados alega que o CAR é solicitado para a liberação de financiamento público e nos processos de emissão de licenças e autorizações no órgão ambiental. Poucos usam as verbas para subsidiar ações de fiscalização e gestão territorial. Para Paula Bernasconi, do ICV, ampliar o uso do CAR como instrumento de gestão ambiental pelos diferentes órgãos públicos, assim como pelo setor privado, é fundamental para o sucesso da implementação do Código Florestal. “O setor financeiro e indústria podem explorar o CAR e o PRA tanto para controlar sua exposição a riscos socioambientais e ilegalidade quanto para fomentar e incentivar a regularização ambiental de seus fornecedores”, afirma Paula.
Segundo o estudo, menos da metade dos Estados iniciaram o processo de regularização ambiental dos imóveis rurais. É nesta fase que são detectados eventuais problemas como sobreposições com áreas protegidas e entre os imóveis, além de apontados os passivos e excedentes de vegetação. Os que já iniciaram a análise e validação dos cadastros apontam a necessidade de obter imagens de satélite e bases vetoriais adicionais às disponibilizadas no módulo de análise do Sicar, para melhor resolução espacial e temporal.
Os imóveis da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais são os mais prejudicados com o atraso na implementação. A maioria dos Estados não tem ainda uma solução definitiva para o cadastramento destes diferentes segmentos e apenas seis fizeram algum tipo de parceria ou ação para apoiar assentamentos rurais, povos e comunidades tradicionais no PRA.
