Proibida atividade minerária em EEA

Um grupo de proprietários de glebas na região buscava anular o Decreto S/N 2002, que criou a unidade de conservação.

AGU garantiu na Justiça a indisponibilidade de bens no valor de R$ 49 milhões de quatro pessoas pela destruição de 2.623,713 hectares da Floresta Amazônica no município de Lábrea (Amazonas).

O Juízo entendeu que “a adoção de medidas cautelares é necessária para estancar o agravamento dos danos ambientais, inibir outras práticas prejudiciais ao meio ambiente na mesma área, bem como assegurar a sua futura recuperação".

Projeto permite a realocação de áreas de reserva legal dentro do imóvel rural para a extração de minerais

O Pará é o único estado da Amazônia onde isso ocorre. De acordo com o MPF, a recomendação é um alerta para evitar que o caso seja levado à Justiça.

A ação ajuizada contra a Copasa ocorreu em razão de ter sido apurado o descarte ilícito de efluentes não tratados diretamente no ambiente.

Estão sendo cumpridos 26 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal de Redenção, no Pará.

A Jaguar Mining adquiriu recentemente uma área de floresta nativa, localizada no Parque Estadual Serra das Araras, no município de Chapada Gaúcha (MG). A empresa mantém também a Estação Ecológica da Mata do Cedro, em Carmópolis de Minas, na Região Oeste do estado. As duas áreas são preservadas como contrapartida às atividades minerárias desenvolvidas em Minas Gerais. Adquirida em 2017, a Estação Ecológica da Mata do Cedro tem área de 135 hectares como compensação da mina Turmalina. A Jaguar implementa um programa de revitalização da cobertura vegetal com espécies nativas em parte desta área, visto que o restante já possui cobertura nativa. “Trabalhamos na recuperação de 23,85 hectares, como compensação ambiental. O que antes era um grande pasto, hoje é um espaço em fase adiantada de reflorestamento, preservando a flora da Mata Atlântica. Um bom exemplo das nossas iniciativas que visam ao bem-estar da sociedade, à recuperação e à proteção dos recursos naturais”, ressalta a gerente de Meio Ambiente, Rayssa Garcia. A ação gera diversos benefícios ao ecossistema local, principalmente porque existe uma conexão da floresta com o rio Pará, que banha boa parte do estado de Minas Gerais e é uma das principais fontes de abastecimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias. As árvores plantadas têm recebido os tratos culturais, como capina, tutoramento, combate a formigas, adubação, replantio, entre outros. As espécies crescem rápido, alcançam até 10 metros de altura e muitas começaram a florescer e frutificar, o que é importante para a transformação da paisagem e um atrativo para insetos e animais que farão a polinização e a dispersão de sementes. A área de floresta nativa de 100 hectares incorporada ao Parque Estadual Serra das Araras encontra-se em processo de doação ao Estado, como compensação das atividades minerárias das minas Roça Grande e Paciência. “Essas iniciativas reforçam nosso compromisso com minimização de danos ao meio ambiente e às nossas comunidades, sempre em busca de soluções que garantam o equilíbrio. Dessa forma, a empresa preza pelo crescimento sustentável, atrelado a um negócio seguro e socialmente responsável, que leva o valor da sustentabilidade para as práticas do dia a dia e para toda a gestão”, conclui Rayssa.

A Comissão Mista Especial da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 10.874, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que proibia a mineração em faixa de 10 km no entorno de unidades de conservação. A comissão aprovou o voto em separado do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), que propunha a rejeição da matéria. Portela afirmava que a Lei nº 9.985/00 prevê a zona de amortecimento, na qual há restrição para atividades com o propósito de minimizar impactos ambientais na reserva. Segundo o deputado é necessário aprimorar a norma. “No caso particular da atividade de mineração, tendo em vista seu elevado impacto ambiental, a zona de amortecimento não pode ser inferior a 10 km, e a norma, para ser eficaz, deve estar estabelecida em lei”, diz Portela. Atualmente, o limite da zona de amortecimento é definido caso a caso, podendo ser na criação da Unidade de Conservação ou posteriormente. Os parlamentares da Comissão alegaram que a legislação ambiental brasileira já é bastante rigorosa e que a aprovação da matéria prejudicaria a mineração em vários estados.

Equipes do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizam, desde o dia 25 de janeiro, data do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), monitoramento e avaliação dos danos ambientais na região atingida pela catástrofe. Ao todo, 33 servidores dos dois institutos fazem vistorias em matas nativas e ciliares, cursos d'água e áreas de ocorrência de fauna silvestre. O objetivo principal é reduzir ao máximo os impactos dos rejeitos de mineração na vegetação, além de recolher amostras de água para análises. Analistas realizam sobrevoos diários ao longo da calha do rio Paraopeba para monitorar o deslocamento de rejeitos. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) avalia que a pluma (rejeito + água) deva chegar até 10 de fevereiro no reservatório da Hidrelétrica de Retiro de Baixo. “A expectativa é que todo o rejeito fique retido no reservatório desta usina, não alcançando o reservatório da Hidrelétrica de Três Marias”, informou a CPRM, que divulga boletins diários em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA). O Ibama, em parceria com a Fundação Nacional do Índio (Funai), também realiza vistoria em área de ocupação indígena das etnias Pataxó e Pataxó Hã-hã-hãe, no município de São Joaquim de Bicas. Aproximadamente 80 indígenas vivem às margens do rio Paraopeba, segundo a Funai. "Identificamos uma concentração de peixes mortos junto à aldeia e determinamos à Vale que faça o recolhimento desses peixes, que estão causando impactos à vida das populações indígenas, assim como as análises necessárias", disse a coordenadora-geral de Emergências Ambientais do Ibama, Fernanda Pirillo. O ICMBio mantém em Três Marias uma unidade de conservação de proteção integral, a Estação Ecológica (Esec) de Pirapitinga, que faz pesquisas sobre ictiofauna e é responsável por projeto de recuperação da vegetação do Cerrado. Outras duas reservas próximas a Brumadinho também são monitoradas - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Inhotim e a Floresta Nacional (Flona) de Paraopeba, que não foram atingidas.

A Associação Gaúcha de Produtores de Areia, Brita e Saibro (Agabritas) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de Bom Princípio (RS) com o objetivo de suspender uma licitação que ocorreria no último dia 19 de setembro. De acordo com o edital lançado pela prefeitura, empresas poderiam realizar o fornecimento de pó de brita, areia e brita para pavimentação, sem a necessidade de apresentação de licença ambiental. O pedido de suspensão ocorreu pelo fato de as empresas – sem licença ambiental – realizarem extração de minerais sem o requisito legal. Outro ponto é de que as companhias que já realizam a atividade dentro da legalidade teriam custo de produção e venda maior do que as empresas que não tenham a referida licença, o que fere o princípio da isonomia. “Trabalhando no cumprimento das normas da licença ambiental, as empresas impedem que danos irreparáveis aconteçam na natureza” afirma o presidente da Agabritas, Pedro Reginatto. A suspensão, via Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Assessor Jurídico da Entidade, Dr. Paulo Roberto Tramontini da Tramontini Advogados Associado foi liminarmente aceita pela juíza da 2ª Vara Judicial da comarca de São Sebastião do Caí, Dra. Carolina Ertel Weirich que entendeu que era necessário garantir a proteção do meio ambiente. A magistrada também entendeu que além dos danos nocivos a natureza, o processo licitatório que não exigia a apresentação de licença ambiental iria criar desequilíbrio entre as empresas participantes.

O Ibama recusou, em definitivo, os recursos relacionados às três multas aplicadas contra a Samarco Mineração em função do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). As três multas somam R$ 150 milhões. A decisão do Ibama significa que a empresa não poderá mais apresentar recursos nesses processos administrativos e terá de pagar as multas. Outros autos de infração aplicados à mineradora ainda estão com o processo administrativo em curso no Ibama. A empresa tem usado todas as possibilidades de recurso previstas na legislação. O Ibama já aplicou 24 autos de infração ambiental à Samarco. Também há multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelos órgãos ambientais de Minas Gerais e do Espírito Santo.