ABREA pede retomada do julgamento para banir mineral no Brasil

A proposta prevê um prazo de dois anos, após a publicação da nova lei, para o setor mineral abolir completamente o uso da substância. O mercúrio é considerado um metal pesado e tóxico

Projeto permite a realocação de áreas de reserva legal dentro do imóvel rural para a extração de minerais

As entidades solicitam ao Governo Federal que assuma compromissos com a sustentabilidade ambiental expressos na Constituição Federal

Estados Unidos, Canadá, Austrália e membros da Comunidade Europeia já possuem regulamentações ou restrições para lidar com a contaminação causada por esses produtos

STF decidiu, por sete votos a um, manter a proibição da extração, industrialização, comercialização e distribuição do mineral amianto, considerado cancerígeno

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Brasilit assinaram acordo judicial, no qual a empresa se compromete a doar R$ 25 milhões para encerrar as ações em trâmite pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas. A conciliação foi homologada pelo Cejusc 1º Grau, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, em 31 de maio de 2019. O valor será destinado à construção de uma Clínica de Diagnóstico na Santa Casa de Capivari (SP), local para diagnosticar doenças relacionadas ao amianto em empregados e ex-empregados da Brasilit, além de atender a população da cidade em geral. O projeto prevê uma unidade com área construída de aproximadamente 1.200m², equipada com aparelhos de ressonância magnética, tomografia, mamografia, endoscopia, ultrassom e 2 salas de raio-x, entre outros. Parte da indenização será voltada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Piracicaba (SP) e outras unidades dos CERESTs do Estado de São Paulo, que deverá utilizar o valor para estruturar o serviço de busca ativa de pessoas que trabalharam na unidade fabril da Brasilit em Capivari e de outras empresas da região de Campinas, que utilizaram o amianto em seu processo produtivo. A Universidade de Campinas (Unicamp) também receberá parte da verba para capacitar equipes médicas para o diagnóstico e atendimento de doenças relacionadas ao amianto, além de compra de equipamentos para atendimento dos trabalhadores expostos. A Brasilit mantém uma fábrica de fibrocimento em Capivari desde os anos 1970 e utilizou o amianto até 2002. A conciliação prevê que a Brasilit deve manter meios para a realização dos exames periódicos de controle de ex-empregados até 2032, sendo que os ex-empregados têm o prazo de 30 anos, a partir da rescisão contratual, para realizá-los. A Brasilit deve informar trabalhadores sobre resultados dos exames, com cópia de laudo médico e devido encaminhamento para tratamento. Os beneficiários podem buscar o atendimento em um website que será disponibilizado pela Brasilit no prazo de 30 dias após a homologação do acordo, e o canal ficará online até o ano de 2032. A empresa também deverá veicular anúncios em rádio chamando os ex-trabalhadores da fábrica para realizar os exames todos os anos, até 2032.

Dona da mina de amianto crisotila de Minaçu (GO), a Eternit, após negociação com trabalhadores e sindicatos, decidiu dispensar os colaboradores da Sama no final de maio, após o período de licença não remunerada. A companhia manterá as atividades da mina suspensas, e não encerradas, até manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido de efeito suspensivo. A Eternit promoveu antecipação de benefícios, férias e licenças não remuneradas junto aos funcionários desde que a produção da mina teve que ser suspensa em 11 de fevereiro, por determinação judicial. Desde então, a Sama aguarda manifestação do STF quanto ao recurso pedido por entidade representativa do setor, que visa liberar a produção da mina até a apreciação final da Corte sobre os embargos de declaração. A paralisação já representou um impacto negativo no resultado consolidado do Grupo Eternit de R$ 4,7 milhões no primeiro trimestre de 2019. O presidente Luís Augusto Barbosa lamenta a situação, que prejudica não só os trabalhadores (cerca de 400 diretos e terceirizados), como toda a cidade de Minaçu e seus cerca de 30 mil habitantes, que dependem, direta ou indiretamente, da mineração como principal fonte de renda. "Usamos todos os recursos possíveis para adiar ao máximo a rescisão dos contratos de trabalho. A medida teve que ser tomada para que fosse viável continuar aguardando a decisão do Supremo com o mínimo de despesa. A companhia se comprometeu a dar prioridade aos funcionários desligados em uma possível recontratação, caso receba autorização para a mina voltar a funcionar", disse Barbosa. A Sama solicitou prazo de pelo dez anos para encerrar adequadamente as atividades de mineração. Neste período, a Sama continuaria operando exclusivamente como exportadora de amianto crisotila para os países onde essa matéria-prima é usada normalmente, como Estados Unidos, China, Rússia, Alemanha, além de nações da América Latina e do sudeste asiático. A mina opera há mais de 50 anos e é uma das três maiores do mundo. Segundo a Sama, a demissão dos funcionários não tem impacto no plano de recuperação judicial do Grupo Eternit, que foi homologado lem 30 de maio pelo Juízo da Recuperação, um dia após a sua aprovação pela Assembleia Geral de Credores.

A Câmara Municipal de Minaçu (GO) realizou audiência pública que reuniu aproximadamente 4 mil pessoas na Assembleia de Deus da cidade. Moradores e trabalhadores da mineradora SAMA, além de políticos das esferas municipal, estadual e federal, representantes do governo estadual e diretores e conselheiros da companhia participaram do encontro. A ata da audiência e as assinaturas dos moradores colhidas em abaixo-assinado serão entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os moradores esperam que o STF conceda decisão favorável para continuidade das atividades de produção para exportação da SAMA. A companhia mantém a maior mina de amianto crisotila das Américas e única do Brasil em operação há mais de 50 anos. “O que está em julgamento pela Justiça é o futuro da cidade de Minaçu, que depende da mina para sobreviver. O nosso grito é de indignação. Queremos pedir aos representantes da Justiça que não tirem o pão da mesa do povo de Minaçu. Que concedam um prazo de pelo menos 10 anos para o fechamento gradual da mina, para que a cidade possa se planejar de forma adequada e não abrupta”, disse o presidente da Câmara dos Vereadores, Admilson Seabra Campos. Vestidos com camisetas com a mensagem #SomosTodosSama e agitando bandeiras com os mesmos dizeres, moradores reforçaram o pedido de autoridades e entidades representativas do setor para que o STF conceda um efeito suspensivo até que sejam analisados os embargos de declaração. Desta forma, a mina poderia operar enquanto não sai uma decisão definitiva do caso. Com uma decisão desfavorável, há o risco de descontinuidade das operações da SAMA de forma irreversível, pelo descumprimento dos contratos com os clientes do mercado internacional. “Nós não estamos pedindo ao STF que mude de ideia sobre o banimento do amianto do Brasil. O que estamos pleiteando tem a ver com a garantia dos direitos dos mais de 30 mil habitantes de Minaçu e a garantia de emprego dos trabalhadores com responsabilidade, segurança e racionalidade”, enfatizou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Minaçu, Adelman Araújo Filho (Chiru). Ele disse ainda que todo o amianto extraído da mina já é direcionado ao mercado externo e não mais ao mercado nacional. O prefeito de Minaçu, Agenor Ferreira Nick Barbosa, complementou: “O momento mais próspero para Minaçu foi quando a mina funcionava em sua capacidade máxima de produção. Eu mesmo já fui funcionário na SAMA e aprendi muita coisa da empresa. O povo precisa do trabalho que a mina gera e de todos os outros benefícios, na forma de impostos e benfeitorias para a cidade”. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, está em Brasília e comentou que trabalho junto à Procuradoria da República e ao Supremo Tribunal Federal para uma solução, uma nova negociação, uma modulação gradual, para que as pessoas possam se adequar e preservar aquilo que a SAMA tem feito. O Grupo Eternit espera liderar uma transição responsável da SAMA entre 2019 e 2029. O presidente do Grupo Eternit, Luís Augusto Barbosa, explicou que a empresa não consegue manter a mina parada sem definições por muito tempo, deixando de atender aos acordos firmados com os clientes no exterior.

A Justiça Federal suspendeu qualquer tipo de autorização para atividade minerária em toda a área da Unidade de Conservação de Proteção Integral, conhecida como Estação Ecológica de Arêdes (EEA), em Itabirito (MG). A decisão atende Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) e contra a União, proposta em setembro de 2018. De acordo com a decisão, ficam suspensos também os títulos que confiram direitos minerários, como autorizações de pesquisa, registros de licenciamento, permissões de lavra garimpeira, registros de extração e concessões de lavra na área que fazia parte do Complexo Arqueológico de Arêdes. O MP-MG entende que a decisão “operacionalizou princípios basilares do Direito Ambiental", evitando que fossem causados danos irreversíveis à Estação Ecológica. A EEA tem 40 nascentes em uma área equivalente a 1.158 campos de futebol e está inserida na bacia hidrográfica do Alto Rio das Velhas. A unidade de conservação abriga também 520 espécies de plantas, 21 espécies de anfíbios, 13 espécies de répteis, 11 espécies de peixes, 186 espécies de aves, 30 espécies de mamíferos e três ruínas do ciclo do ouro datadas do século 18. Além da importância histórica, Arêdes é local de recarga de água, abastece a comunidade de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e está na faixa de transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado.

A Associação Gaúcha de Produtores de Areia, Brita e Saibro (Agabritas) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de Bom Princípio (RS) com o objetivo de suspender uma licitação que ocorreria no último dia 19 de setembro. De acordo com o edital lançado pela prefeitura, empresas poderiam realizar o fornecimento de pó de brita, areia e brita para pavimentação, sem a necessidade de apresentação de licença ambiental. O pedido de suspensão ocorreu pelo fato de as empresas – sem licença ambiental – realizarem extração de minerais sem o requisito legal. Outro ponto é de que as companhias que já realizam a atividade dentro da legalidade teriam custo de produção e venda maior do que as empresas que não tenham a referida licença, o que fere o princípio da isonomia. “Trabalhando no cumprimento das normas da licença ambiental, as empresas impedem que danos irreparáveis aconteçam na natureza” afirma o presidente da Agabritas, Pedro Reginatto. A suspensão, via Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Assessor Jurídico da Entidade, Dr. Paulo Roberto Tramontini da Tramontini Advogados Associado foi liminarmente aceita pela juíza da 2ª Vara Judicial da comarca de São Sebastião do Caí, Dra. Carolina Ertel Weirich que entendeu que era necessário garantir a proteção do meio ambiente. A magistrada também entendeu que além dos danos nocivos a natureza, o processo licitatório que não exigia a apresentação de licença ambiental iria criar desequilíbrio entre as empresas participantes.

No último dia 29 de novembro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 2, proibir o uso do amianto crisotila em todo o Brasil. O material é utilizado na fabricação de telhas e caixas d’água. Com a decisão, não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país. Durante o julgamento não foi debatido como a decisão será cumprida pelas mineradoras, apesar do pedido feito por um dos advogados do caso, que solicitou a concessão de prazo para efetivar a demissão de trabalhadores do setor e suspensão da comercialização. As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional, estudos comprovam que o amianto é um substância cancerígena e que causa danos à saúde humana e ao meio ambiente. O outro lado A Imbralit, uma das cinco principais fabricantes de telhas de fibrocimento sem amianto do Brasil, prevê que a proibição do STF poderá comprometer fortemente a produção mensal de telhas de fibrocimento no mercado. Segundo a empresa, entre 25 e 30% da produção nacional ainda contém o componente. “De imediato, podemos afirmar que essas empresas levarão de quatro a seis meses para ajustar sua produção aos novos padrões impostos pelo STF. Algumas podem encontrar sérias dificuldades em manter suas atividades”, afirma Giuliano Moro, gerente nacional de vendas da Imbralit, que pesquisa a fabricação de telhas sem amianto há mais de uma década. Desde janeiro de 2016 a Imbralit baniu totalmente o componente da sua linha de produção. A empresa afirma atuar em sua capacidade máxima, mas, com a escassez de telhas no mercado, estuda um possível investimento para ativação de uma nova linha de produção.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que contém a Convenção de Minamata sobre Mercúrio. O texto segue agora para o Senado. Caso aprovado, o acordo internacional passará a valer em território nacional. De acordo com a gerente de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Letícia Carvalho, o Brasil pode perder acesso a recursos internacionais para a agenda se não aprovar e depositar o instrumento de ratificação nas Nações Unidas até o fim de junho. O projeto é necessário também para que o Brasil não seja apenas ouvinte na primeira Conferência das Partes, marcada para ocorrer em setembro, em Genebra (Suíça). O tratado foi assinado pelo Brasil em 2013. O Congresso Nacional precisa, no entanto, aprovar o projeto de decreto legislativo para que a Convenção entre no ordenamento jurídico brasileiro. “O tratado é um marco no multilaterismo porque vincula questões ambientais, de saúde e de competitividade da indústria”, explicou Letícia Carvalho. “A aprovação pela Câmara é um passo relevante no caminho da ratificação”, acrescentou. O mercúrio é usado em setores como siderurgia e produção de cimento e na mineração artesanal de ouro, além de ser encontrado em termômetros e medidores de pressão. “A Convenção visa a controlar uma substância extremamente letal e banir ou restringir esses produtos que estão em contato direto com o consumidor”, alertou a gerente do MMA. “Existem, hoje, substitutos perfeitos que não utilizam mercúrio”. A Convenção de Minamata sobre Mercúrio é um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Os principais pontos da Convenção tratam da proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das já existentes, medidas de controle sobre as emissões atmosféricas, e a regulamentação internacional sobre o setor informal para mineração artesanal e de ouro em pequena escala. O nome da convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação de quase 3 mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores.