AGU garante metas da ANP para biocombustíveis

Novas resoluções criam metas obrigatórias para o setor de gás natural e estabelecem certificação de origem do combustível renovável.

decisões judiciais que autorizavam distribuidoras de combustíveis a substituir as metas compulsórias de redução de gases de efeito estufa (GEE) por depósitos judiciais calculados unilateralmente.

Medida reduz poluição, estimula cadeias produtivas e reforça papel do Brasil como potência em energia renovável.

AGU garantiu na Justiça a indisponibilidade de bens no valor de R$ 49 milhões de quatro pessoas pela destruição de 2.623,713 hectares da Floresta Amazônica no município de Lábrea (Amazonas).

Primeira decisão favorável em ações contra infratores ambientais do novo grupo estratégico da AGU reforça a proteção da biodiversidade e estabelece multa para descumprimento

Entre as principais mudanças, estão o estímulo à produção de etanol, biodiesel e biometano, além de novos incentivos fiscais para empresas que investirem em tecnologias verdes

Valor visa atender à demanda do setor de biocombustíveis por crédito ASG até o final do ano de 2024

A consulta pública pretende incluir a proposta sobre a meta global de descarbonização para o ano de 2022.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou o status do cumprimento das metas compulsórias das distribuidoras de combustíveis dentro da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) referente ao biênio 2019/2020. Ao todo, foram aposentados 14.535.334 Créditos de Descarbonização (CBIOs) pela parte obrigada até 31 de dezembro de 2020, o que corresponde a 97,6% da meta compulsória de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa fixada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). “O resultado do primeiro ano de RenovaBio demonstrou que os participantes do mercado de combustíveis querem construir uma nova realidade e entregar a redução de emissões de CO2 que a sociedade espera, mitigando, assim, os impactos negativos das mudanças climáticas”, analisa Evandro Gussi, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA). Cada CBIO equivale a uma tonelada de CO2 equivalente que deixou de ser emitida na atmosfera. Isto significa que o volume de títulos comercializados em 2020 evitou o lançamento de mais de 14,5 milhões de toneladas dióxido de carbono pelo setor de transportes. Atualmente, 65% das empresas produtoras de etanol no Brasil participam do RenovaBio e estão aptas a emitir CBIOs). Estas empresas representam cerca de 85% da produção nacional de etanol. “Na prática, hoje, o consumidor pode ter a segurança de que vai abastecer com um etanol que de fato entrega uma redução de emissão de dióxido de carbono que chega a 90% quando comparado com a gasolina. Da parte do produtor, o RenovaBio significou um grande processo de auditoria para medir a pegada de carbono com dados públicos e total transparência”, explica Gussi. A meta para o biênio 2019/2020 foi revisada com a queda no consumo de combustíveis ocasionada pela pandemia e somava 14,898 milhões de CBIOs para o período. A política possibilita aos distribuidores postergarem para o ano seguinte (2021), até 15% do volume desde que tenham cumprido a meta integralmente no ano anterior. Para este ano, a meta fixada pelo CNPE é de 24,86 milhões de CBIOs e o mercado já registra operações – 4,87 milhões de CBIOs estão disponíveis para negociação, sendo que as distribuidoras já adquiriram 506 mil créditos. “Vimos em 2020 que a compra de CBIOs por outros agentes não compromete a disponibilidade de títulos para que os distribuidores cumpram suas metas. Este ano, mais uma vez, teremos uma oferta acima da descarbonização estipulada pelo CNPE”, avalia Antonio de Padua Rodrigues, diretor técnico da UNICA. Atualmente, 217 unidades produtoras de etanol, 22 unidades produtoras de biodiesel e 1 produtora de biometano estão certificadas.

Segundo o Instituto Saúde e Sustentabilidade, baseado em relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), de 2017, atualmente a poluição do ar mata em média 31 pessoas por dia no estado de São Paulo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) divulgou este ano que no Brasil a poluição é causa da morte de 14 pessoas a cada 100 mil habitantes e responde pelo óbito de 1,7 milhão de crianças por ano, no mundo. Os poluentes no ar são responsáveis pela incidência de doenças respiratórias, cardiovasculares, pulmonares, câncer, asma, entre outras enfermidades. Para combater os gases causadores do efeito estufa, o Brasil assinou acordo que pretende reduzir a dependência do uso de combustíveis fósseis e encontrar soluções viáveis e mais sustentáveis, como é o caso dos biocombustíveis. O Brasil ratificou o acordo em setembro de 2016 com o comprometimento de reduzir a emissão de gases do efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, chegando a 43% em 2030. Uma das principais medidas para atingir estes ambiciosos objetivos é o RenovaBio, política construída em conjunto por empresas, organizações governamentais e não-governamentais, a comunidade científica e a sociedade civil. “A aprovação do programa ajudará não só o setor de biocombustíveis, mas terá toda a sociedade como principal beneficiário, contribuindo para reduzir as mortes causados pela poluição do ar e os custos sociais atrelados à emissão de gases de efeito estufa, estimados em 12.000 pessoas por ano, apenas no Estado São Paulo, e US$ 152 ton/CO2, respectivamente”, explica Bernardo Silva, presidente da Associação Brasileira de Biotecnologia Industrial (ABBI). “O RenovaBio também permitirá o posicionamento do Brasil como fornecedor global de tecnologias e produtos de alto valor agregado, bem como deverá provocar a injeção de US$ 160 bi ao PIB nacional por ano”, detalha o presidente. Novas biorefinarias A expectativa é que o RenovaBio estabeleça sinergias com políticas ambientais, industriais, energéticas e de inovação, com o potencial de investimentos em 120 novas biorefinarias em 20 anos, ajudando a elevar o valor produzido por hectare, utilizando resíduos agrícolas, como o bagaço e palha de cana-de-açúcar, milho, eucalipto e outros grãos, para a produção de biocombustíveis de 2ª geração. A ABBI apoiou a produção do estudo “Second-generation sugarcane bioenergy & biochemicals – Advanced low-carbon fuels for transport and industry” , desenvolvido pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), que foi apresentado, no último dia 14 de novembro, na 23ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 23), no Espaço Brasil – World Conference Center Bonn. A iniciativa destaca a viabilidade da produção, no Brasil, de bioenergia e bioquímicos (produtos que podem substituir os químicos feitos a partir de petróleo, como acetona e plástico) para que o País possa fazer a transição de uma economia baseada em recursos fósseis para uma bioeconomia moderna. O estudo está alinhado ao cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Segundo o estudo a adoção de novas tecnologias avançadas de baixo carbono, com a adição de açúcares convertidos a partir de materiais celulósicos e o desenvolvimento de variedades de cana de alta biomassa abrem um novo caminho agroindustrial. Com o advento da chamada cana-energia, a perspectiva de melhorar o rendimento potencial de produção de bioetanol para quase 25 mil litros por hectare é real. Hoje, é de 7 mil l/ha. O estudo destaca que o tripé bioetanol de segunda geração, cana de alta biomassa (cana-energia) e química renovável (verde) estão sendo implementados no Brasil com base em uma forte parceria público-privada.

Com participação social, o Governo Federal elaborou proposta de Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) que será encaminhada à Casa Civil. O documento prevê a expansão sustentável da produção e participação do setor. A RenovaBio é a primeira iniciativa alinhada às metas assumidas pelo Brasil no contexto do Acordo de Paris sobre mudança do clima. “É uma primeira resposta em que vamos mobilizar recursos e cumprir com nossas metas”, declarou o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. Segundo o ministro, a medida contribuirá para a redução do consumo de combustíveis fósseis na geração de energia e nos transportes. “Temos que encarar o desafio climático como uma oportunidade para a retomada do crescimento”, afirmou Sarney Filho. O ministro encorajou o envolvimento de todos os setores. “Nenhum assunto da atualidade requer maior coerência entre políticas econômicas, sociais e ambientais do que esse”, acrescentou. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a proposta garante a segurança para o setor de biocombustíveis. “É uma Política que dá tranquilidade suficiente aos investidores para enxergar que essa é uma prioridade do País”, explicou. A relação da agenda com a produção agrícola também foi apontada como prioridade. “Esse é um assunto que fala diretamente com geração de renda e sustentabilidade no campo”, declarou o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. A expectativa é apresentar a RenovaBio, também, na 23ª Conferência das Partes (COP 23) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que ocorrerá em novembro em Bonn, na Alemanha. A medida deverá ser tema de evento oficial do governo brasileiro na COP 23. O encontro também abordará a Plataforma BioFuturo, lançada pelo Brasil em 2016, na COP 22, para promover a pauta de biocombustíveis.

A Associação Brasileira de Biogás e Biometano (ABiogás) apoia o programa RenovaBio, promovido pelo Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia (MME). O programa foi elaborado para desenvolver o mercado de biocombustíveis brasileiro e é resultado de compromissos externos para promover a redução de emissões brasileiras de gases do efeito estufa em 43% até 2030. A Associação apóia ainda a competitividade, tanto econômica quanto ambiental, entre combustíveis, principalmente frente a produtos derivados diretos de combustíveis fósseis e afirma que isso será cada vez mais viável com o RenovaBio. Por fim, a entidade entende que este é o momento dos players do setor saberem como o programa pretende valorar os combustíveis que emitem menos carbono. O RenovaBio estabelece normas de comercialização e visa oferecer segurança aos investidores em biocombustíveis que passam a integrar o rol das fontes de energias renováveis reconhecidas pelo governo. A ABiogás considera também que o RenovaBio contribui diretamente na pauta de importação de derivados de combustíveis fósseis, que sem considerar as condições favoráveis existentes no País, de clima, biodiversidade, terra e matriz orgânica de biomassa residual, bases para os biocombustíveis, vem pulverizando anualmente algo em torno de US$ 50 bilhões. Por todas estas razões, a associação informa que apóia e contribui ativa e irrestritamente com os esforços que o MME vem fazendo para a articulação do RenovaBio, como política de estado consideradas de grande alcance e oportuna. A ABiogás reafirma a importância do RenovaBio para mostrar que o MME terá apoio da associação para transformar esse projeto em uma Lei que promova um novo momento dos biocombustíveis no Brasil.