AL pede analise de presença na água

A fiscalização constatou a necessidade urgente de adequar o dispositivo de captação da represa Guarapiranga e que houve fornecimento de água fora dos padrões de manganês que ao todo pode ter afetado mais de 2,470 milhões de pessoas.

A proposta prevê medidas como campanhas educativas, estímulo ao uso de fontes alternativas e integração com outras políticas

Foram 62 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário

Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares

A privatização da Sabesp é um dos planos do governador Tarcísio de Freitas e visa a ampliação do acesso ao saneamento básico para a população paulista. Do lado oposto, os servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da Sabesp

As descobertas reforçam a necessidade de mudanças no sistema alimentar da população.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no início de março, um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Emidio de Souza (PT), que autoriza o Governo de São Paulo a estabelecer uma política estadual de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos. O PL n°1256/2019 foi enviado para a sanção do governador e tem impactos positivos para o meio ambiente, ao reduzir os problemas provocados pelos carros à combustão. "Espero que o governador João Doria tenha sensibilidade e sancione o projeto, beneficiando todo o estado com diminuição da poluição e a consequente melhora do meio ambiente e da qualidade de vida da população", diz o deputado. O PL prevê ainda zerar a tributação de IPVA cabível ao Estado a carros elétricos, além de reduzir pela metade a tributação do imposto sobre carros híbridos pelos próximos cinco anos. "Essa proposta se alinha com práticas internacionais modernas e garante desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente", justifica o parlamentar. Ainda está prevista a abertura de uma linha de crédito prioritária para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos. Na justifica do projeto, Emidio argumenta que diversos países têm incentivado a produção e o consumo de veículos de energia limpa e que tais políticas têm se mostrado extremamente viáveis ante os grandes avanços tecnológicos. "A proposta apresentada vai ao esteio de diversas experiências bem sucedidas em vários países que optaram por veículos movidos à base de energia renovável", explica. O projeto ainda fixa metas para que o Governo de São Paulo substitua sua frota de carros à combustão por veículos de energia limpa. Segundo a proposta, o governo tem até 2025 para fazer com que 10% da frota da PM, da Polícia Civil e do Detran sejam de veículos elétricos e que 5% da frota de transporte coletivo intermunicipal também seja movida a energia renovável. O Estado teria até 2035 para substituir 90% da sua frota por veículos de propulsão elétrica.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei nº 3430/19, que autoriza a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes. O relator, deputado Célio Studart (PV-CE), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Leandre (PV-PR). “A necessidade de medidas para recuperação e proteção de mananciais, nascentes e olhos d’água é evidente”, disse. Em tramitação na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Florestal para permitir que atividades visando à captação e à condução de água e de efluentes sejam consideradas como de interesse social ou de baixo impacto ambiental. A proposta também dispensa autorização do órgão competente para a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a reorganização societária da Sabesp. A proposta autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, que exercerá o controle acionário da Sabesp, e estabelece que o Governo manterá a maioria do capital votante da sociedade controladora (holding), autorizada a buscar a participação de outros acionistas minoritários na controladora. O PL autoriza o Governo a integralizar sua participação no capital da sociedade controladora mediante a transferência das ações de que é titular na Sabesp. Permite ainda que o Governo aumente o capital da companhia para integralização em dinheiro ou bens, inclusive mediante oferta pública de ações. A reorganização, de acordo com a proposta, possibilitará ao Governo estadual implementar políticas públicas na área e terá como propósito reunir ativos de saneamento básico e outros serviços cuja exploração guarde relação com seu objetivo, como água de reúso, drenagem e resíduos sólidos – temas que também são relacionados ao saneamento, de acordo com a legislação brasileira. O objetivo do Estado é possibilitar a capitalização da Sabesp e, com isto, elevar a sua capacidade de investimentos em obras que ampliem os serviços de abastecimento e coleta e tratamento de esgoto, além de acelerar a universalização das áreas operadas. A proposta prevê a admissão de acionistas privados na sociedade controladora para fornecer capital, agregar valor aos negócios e fortalecer a governança corporativa da controladora e da Sabesp, desde que não restrinjam a capacidade do Governo estadual de orientá-las para o interesse público.

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, liberou R$ 2,25 milhões para o Instituto Biológico (IB-APTA) desenvolver projeto de pesquisa para monitorar os impactos ambientais da aplicação de agrotóxicos em áreas agrícolas. O financiamento aconteceu por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, e a expectativa é que os estudos tenham duração de três anos. “Nós estamos acelerando ao máximo os projetos e documentação. Nós queremos o mais rápido possível assinar todos os convênios deste ano e ainda regularizar os convênios anteriores”, afirmou o governador. O projeto “Impactos ambientais na aplicação de agrotóxicos em áreas agrícolas” tem o objetivo de avaliar a contaminação de agrotóxico em diversas áreas do estado. Os primeiros pontos a passar por avaliação serão a cidade de Brotas e Ibiúna. A primeira é cortada pelo Rio Jacaré Pepira e está próxima a áreas de cultivo de cana-de-açúcar e laranja, enquanto que a segunda é grande produtora de hortaliças. Outras regiões serão definidas durante o andamento do trabalho. “O uso de agrotóxicos leva ao aparecimento de resíduos em amostras ambientais. Diante deste fato e da periculosidade que apresentam à manutenção da biodiversidade, existe hoje a necessidade de se intensificarem estudos que possibilitem o monitoramento eficiente de áreas próximas à agricultura”, explicou Eliane Vieira, pesquisadora do IB e coordenadora do projeto. Os pesquisadores do Instituto recolherão amostras do solo, sedimento, águas superficiais, de rios e córregos, e águas subterrâneas, como poços artesianos. O material será analisado no Laboratório de Ecologia dos Agroquímicos do IB, em São Paulo. “O estudo irá colaborar para a prevenção de problemas de saúde pública, devido ao uso de compostos químicos na agricultura, e promover acesso a informações que contribuam para a escolha dos meios mais eficazes e ao mesmo tempo mais acessíveis para avaliação da qualidade das águas”, afirmou. O secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim, afirmou que o trabalho ajudará o Estado a criar políticas públicas mais eficientes de preservação ambiental. “Esse trabalho desenvolvido pelo Instituto Biológico auxiliará do desenvolvimento de técnicas de produção agrícola eficiente, tanto do ponto de vista da produtividade quanto da sustentabilidade”.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que criava um sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. A previsão era que o projeto fosse implantado dentro de três anos. Prevista no Projeto de Lei nº 293/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), a medida foi arquivada por ter sido rejeitada na comissão, a única de mérito que o analisou. A proposta tramitava em caráter conclusivo. O relator na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), recomendou a rejeição do PL. Segundo o deputado, o assunto já é regulado no Brasil. Colatto citou a Lei nº 7.802/89 e o Decreto nº 4.074/02 que já tratam de controle de produção, comercialização, estocagem, autorizações de uso, registro de fabricantes, de comerciantes e de produtos e de receituário agronômico, além da divisão de competências entre União, estados e municípios. “O Decreto nº 4.074/02 já instituiu o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA), que visa ao acolhimento de dados sobre produção, comercialização e estocagem de agrotóxicos e afins”, destacou Colatto. Também foram arquivados os projetos de lei nº 492/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e nº 1005/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que tratavam do mesmo assunto e tramitavam em conjunto com a proposta de Valmir Assunção.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Leinº 1805/15, que permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou comerciais e industriais. O PL determina que os depósitos tenham licença ambiental, mas a instalação acontecerá conforme Plano Diretor de cada município e demais leis de parcelamento do solo. O autor do PL, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirma que o objetivo é evitar atos do Governo Federal que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa. O parecer da relatora, deputada Moema Gramacho (PT-BA), foi favorável à proposta. “O propósito da iniciativa é proporcionar maior segurança ao setor, de modo a evitar que sejam determinadas localizações indevidas para os estabelecimentos mencionados”, disse. O projeto veta a instalação de depósitos em áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços e áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis. O texto diz ainda que produtos agrotóxicos deverão obedecer aos padrões de segurança exigidos na Leinº 7.802/89 e no Decretonº 4.074/02 , que tratam de assuntos relacionados a agrotóxicos, mas não fazem referência ao local apropriado para seu armazenamento. O projeto será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita em caráter conclusivo.