São Paulo libera R$ 2,25 milhões para controle

Serão mais de R$330mi investidos pelo governo de SP em ações sustentátveis

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), lançou edital para financiar projetos ambientais dentro das chamadas Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN) – unidades de conservação de domínio privado para proteção biodiversidade, sem que haja desapropriação ou perda dos direitos de uso da propriedade. O prazo para as inscrições termina no próximo dia 14 de abril. Os recursos disponibilizados somam R$ 1,4 milhão e serão destinados para ações de proteção como controle de espécies exóticas com potencial invasor, recuperação de áreas degradadas, vigilância e aceiros contra o fogo e sinalização. O montante também incentiva a criação de novas Unidades de Conservação em áreas privadas. Para participar do processo de seleção é necessário que as RPPN atendam especificações do edital que já está publicado no site da SIMA. Os critérios de escolha vão considerar a localização da reserva, levando em conta as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade previstas no Projeto FAPESP, o proprietário - se pessoa física ou jurídica - e a porcentagem da área da RPPN em relação às dimensões do imóvel. Além do projeto principal para o financiamento, os proprietários das áreas ainda podem receber remuneração extra se possuírem certificação orgânica, estiverem homologados como área de soltura de fauna silvestre e tiverem plano de manejo aprovado pelo órgão competente. O edital completo está disponível no endereço: https://smastr16.blob.core.windows.net/editais/sites/41/2021/02/edital-chamada-01-2021-cap-rppn.pdf

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, liberou R$ 4,7 milhões para aquisição de veículos de coleta seletiva em municípios com menos de 25 mil habitantes. O montante será destinado às Prefeituras que protocolaram a manifestação de interesse no Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop) até outubro de 2019. As cidades contempladas devem assinar contratos que serão encaminhados aos municípios sedes de cada Comitê de Bacia Hidrográfica. O Fecop recebeu a inscrição de 61 municípios, dos quais 50 preencheram os requisitos com a documentação solicitada e poderão realizar o processo para aquisição do veículo de modelo HR da Hyundai, conforme ATA de registro de preços realizada pela SIMA. O automóvel será usado para coleta seletiva e destinação adequada dos resíduos como: plástico, papeis, vidros, metais, entre outros, prolongando a vida dos aterros. A ação apoia munícipios, especialmente os pequenos, e a correta destinação dos resíduos sólidos, fortalece ações de reciclagem, geração de renda, além de retirar materiais que seriam descartados incorretamente em aterros.

O deputado estadual Emidio de Souza (PT) apresentou Projeto de Lei nº1199/2019 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que obriga o governo paulista a analisar a presença de agrotóxicos na água. O PL visa dar transparência e conscientizar a população com relação aos riscos que o uso de agrotóxicos pode causar. A proposta determina que essas informações deverão ficar disponíveis no site do Governo de São Paulo a cada seis meses, de forma clara, objetiva e transparente. O deputado propõe também que o Governo firme convênios e termos de cooperação com universidades públicas, institutos de pesquisa, municípios e empresas públicas para realizar a análise das substâncias presentes na água. "O Estado de São Paulo deve estabelecer uma legislação para garantir transparência numa questão tão essencial como a proteção à vida", justifica. Segundo pesquisa realizada pela Repórter Brasil, Agência Pública e a organização suíça Public Eye em abril deste ano, ficou constatada a presença de um “coquetel” com 27 agrotóxicos na água de um em cada quatro municípios no Brasil. O estudo usou dados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, e mostrou que a água do brasileiro está contaminada com substâncias que podem causar doenças graves. O levantamento mostrou que o Estado de São Paulo é a unidade da federação com maior número de cidades em que foi detectada a presença de agrotóxicos na água. Ao todo, 504 cidades estão com suas águas contaminadas. "Não podem os interesses econômicos de grupos poderosos se sobrepor à vida de milhões de paulistas, que todos os dias utilizam a rede de abastecimento de água dos municípios. Os dados recolhidos junto ao Ministério da Saúde são aterradores", afirma. Esta é a segunda proposta apresentada pelo deputado. A anterior, o PL nº 1073, obriga produtores e fabricantes a informar o consumidor se há uso de agrotóxicos nos alimentos naturais, industrializados ou semi-industrializados comercializados em São Paulo.

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, concluiu, no último dia 18 de agosto, a incineração dos defensivos agrícolas de uso proibido remanescentes no estado, inclusive o BHC (hexaclorobenzeno), considerado altamente poluente e nocivo à saúde humana. O trabalho é uma parceria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV) como objetivo de promover a destinação correta dos produtos, prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. “Aqui, a gente tem um excelente exemplo de logística reversa. Em vez de ficar no campo, contaminando o solo, as embalagens são recolhidas, lavadas e recicladas corretamente, com apoio dos agricultores”, declarou Alckmin. O trabalho contou com a participação de 327 agricultores, que declararam a existência de aproximadamente 300 toneladas de produtos ainda armazenados em suas propriedades. O material foi recolhido e transportado por meio de ação do inpEV, com monitoramento dos trabalhos pela Cetesb. A ação é fruto de parceria entre produtores, sindicatos, associações, cooperativas, indústria, comércio e poder público, que se articularam de forma inédita para garantir uma ação ambientalmente sustentável. O uso do BHC está proibido no Brasil desde 1985, pois sua composição é altamente nociva ao ser humano, podendo causar danos irreversíveis ao sistema nervoso central. Muitos produtores mantinham estoques ou embalagens antigas em suas propriedades, por não saber como descartá-los corretamente. Além da incineração, o governador, acompanhado do secretário de Agricultura, Arnaldo Jardim, e do secretário-adjunto, Rubens Rizek Jr., visitou uma das mais modernas fábricas de reciclagem de embalagens de produtos agrícolas do Sistema Campo Limpo, do inpEV, que realiza a logística reversa dos recipientes vazios.

Em missão no Brasil, representantes do Banco Mundial avaliaram os resultados do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - Acesso ao Mercado Banco Mundial, do governo paulista. Segundo a comitiva, a gestão do programa teve seu melhor desempenho no primeiro trimestre deste ano em relação a todo o período de desenvolvimento do Projeto, ressaltando que a iniciativa é importante para o órgão internacional, por ser um trabalho conjunto entre a agricultura e o meio ambiente. "O aspecto ambiental é muito importante para o Banco e, neste projeto, está presente não só no apoio ao produtor rural, mas inclusive na reparação de trechos críticos das estradas rurais, porque reduz a erosão do solo”, explicou o representante do Banco, Maurizio Guadagni, em reunião realizada com o secretário Arnaldo Jardim, o titular da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), João Brunelli Junior, executivos e técnicos das Pastas Estaduais. Os representantes da missão estão em São Paulo para visitar associações e cooperativas beneficiadas pelo Projeto e avaliar o impacto das ações nas organizações. Paralelamente, por meio de sua Unidade de Avaliação de Impacto (Dime), está realizando a análise do impacto econômico, por meio da aplicação de questionários junto aos produtores rurais. O Microbacias II conta com um empréstimo de US$ 78 milhões do Banco, com contrapartida de US$ 52 milhões do governo estadual, totalizando US$ 134 milhões em investimentos e já beneficiou mais de 300 organizações desde 2010. O secretário Arnaldo Jardim mostrou satisfação com a avaliação positiva do Banco e enfatizou que a questão ambiental é uma prioridade do governo paulista. “Harmonizar a produção agropecuária com o meio ambiente é uma orientação do governador Geraldo Alckmin.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o governador de Goiás, Marconi Perillo, assinaram acordo mútuo para a criação de Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável. A medida visa oferecer a proprietários de terras a chance de transformar áreas ambientais em reservas sustentáveis. As chamadas Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável (RPDS’s) são áreas privadas que têm como objetivo a conservação da diversidade biológica e da cobertura vegetal com espécies nativas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições para a exploração dos recursos naturais de maneira sustentável. Nestas RPDS’s poderão ser realizadas pesquisas científicas, passeios turísticos, recreativos e educacionais. Os governos de São Paulo e Goiás irão também pressionar o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para que a nova categoria seja reconhecida como unidade de conservação, além de solicitar no Congresso Nacional a inclusão da nova categoria no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Após a sexta e última Chamada Pública do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado, técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, da Secretaria do Meio Ambiente, e do Banco Mundial concluíram a primeira avaliação de 2016. Representantes do Banco Mundial conheceram alguns dos projetos aprovados em Valinhos e Jundiaí, além de acompanhar o andamento das ações, o ganho de qualidade que os produtores tiveram nos seus produtos e os novos nichos de mercado a serem alcançados. “O Projeto Microbacias II apresentou alguns trabalhos interessantes, principalmente na questão ambiental e de fomento de produção. Agora temos que trabalhar para finalizar a implantação dos projetos”, destacou o consultor do Banco, especialista em práticas agrícolas, Maurizio Guadagni. O secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim, avaliou que o projeto vem superando gargalos enfrentados pelos produtores, agregando valor à produção agrícola e contribuindo para a inovação tecnológica. “São experiências que certamente repercutirão em um dos componentes importantes para propiciar uma produção harmônica com o meio ambiente, que é uma das determinações do governador Geraldo Alckmin. Precisamos acelerar as etapas para cumprir metas e sonhar com a possibilidade de implantarmos um Projeto Microbacias III para completar o atual programa de desenvolvimento sustentável”, disse. Para o titular da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), José Carlos Rossetti, as novas Propostas de Negócio da sexta Chamada Pública estão sendo analisadas, enquanto outras se encontram em plena fase de término das instalações e compra de equipamentos para que as associações e cooperativas beneficiadas passem a operar com estruturas melhoradas. “O banco está nos ajudando a traçar essa estratégia. A reunião foi muito importante para nos ajudar a elaborar um planejamento para executar essa última etapa do Microbacias II”, enfatizou. O Projeto Microbacias II é uma ação do Governo do Estado de São Paulo, executado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Cati e pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN).

O Governo do Estado de São Paulo já investiu R$ 83,97 milhões no Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II – Acesso ao Mercado. Considerado “emancipador”, o projeto já ajudou milhares de produtores rurais vinculados a mais de 200 associações e cooperativas. Com os recursos, essas organizações conseguiram reforçar e ampliar a capacidade de negociação coletiva dos agricultores, além de aumentar as oportunidades de negócios, principalmente na agricultura familiar. O Microbacias II possibilita ao produtor elaborar um plano de negócios para agregar valor à sua produção e elevar sua renda. “O governador Geraldo Alckmin demonstrou todo o seu apreço pelo projeto quando, no ano passado, buscou, junto aos Ministérios da Fazenda, e do Planejamento, Orçamento e Gestão a prorrogação até setembro de 2017 do Microbacias II para continuar fomentando os planos já em andamento e principalmente os novos projetos, estimulando a agricultura sustentável e a valorização da nossa agricultura”, afirmou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim. O Programa é executado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), e da Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), com financiamento parcial do Banco Mundial, no valor de US$ 130 milhões, sendo US$ 78 milhões do BIRD e US$ 52 milhões do Estado de São Paulo. Segundo Arnaldo Jardim, o projeto tem como objetivo apoiar iniciativas de negócios, apresentados por associações ou cooperativas, preparando o pequeno produtor para atender às demandas, além de agregar valor a sua produção. “O Microbacias II possibilita que o homem do campo se desenvolva, cresça e crie novas oportunidades de acesso ao mercado, aumentando a produtividade e gerando renda. Estamos seguindo a determinação do governador Geraldo Alckmin”, disse.As propostas de negócio aprovadas e acompanhadas pelo Projeto estão distribuídas em todo o Estado, beneficiando diretamente 6.267 famílias de produtores rurais, dos quais 5.819 são agricultores familiares.

29 municípios paulistas receberão o repasse do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição ( Fecop ), gerenciado pela Secretaria do Meio Ambiente (SMA), na forma de equipamentos. O valor estimado é de R$ 5,954 milhões para um total de 33 projetos, mediante a concessão de financiamentos não reembolsáveis. Com a verba, as cidades beneficiadas poderão implantar sistemas de aproveitamento de águas pluviais e adquirir equipamentos para a coleta seletiva como caminhão coletor e compactador de lixo, caminhão-pipa e para a construção de um Centro de Triagem de resíduos sólidos e equipamentos. Na ocasião, a secretária do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, falou que, em virtude da atenção especial do governo para as regiões mais severamente afetadas pela forte estiagem dos últimos dois anos, foi autorizada, por meio do Decreto nº 61.180/2015, a destinação de recursos Fecop para sistemas de captação de água de chuva e de reuso da água em equipamentos públicos municipais. Assinaram contratos seis municípios relacionados a esse programa, com projetos de implantação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais em centros de saúde e em escolas municipais. Outros 23 municípios assinaram contratos relacionados à gestão de resíduos sólidos, na modalidade tradicional do Fecop. A verba liberada se destina à aquisição de caminhões para coleta seletiva, compactadores de lixo, caminhões-pipa, caçambas, pás-carregadeiras, trituradores de galhos; implementação de usinas de reciclagem de resíduos de construção civil e de triagem de resíduos sólidos.

O Programa Nascentes do Governo do Estado de São Paulo chega ao município de Holambra para recuperar 16 hectares de vegetação nativa no entorno das 170 nascentes e matas ciliares da cidade. Lançado pelo Governador Geraldo Alckmin, o projeto terá a participação da Agência Nacional de Águas (ANA), a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência PCJ) e Fundação Banco do Brasil, e prevê a recuperação da bacia do Córrego Borda da Mata, principal curso d’água que abastece o Lago do Holandês, de onde Holambra retira a água que consome. "Recuperação do solo com matas ciliares, recuperação de nascentes e produção agrícola. Uma boa parceria. Ao todo, R$ 4,8 milhões que envolve terraciamento, para a água não lavar e enfraquecer o solo, pequenas reservas, bacias, recomposição de matas ciliares, recuperação de estradas rurais, plantio de árvores nativas, fossas biodigestoras, para o esgoto não contaminar o solo, reservação de água da chuva, enfim, um conjunto de medidas", explicou o governador. Serão recuperadas nascentes degradadas, implantadas práticas integradas de conservação de solo e água nas áreas de produção agropecuária em todas as propriedades, além de serviços de manutenção e conservação nas estradas municipais e acesso às propriedades rurais. O projeto em Holambra foi criado para servir de modelo para as próximas etapas do Programa Nascentes desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, instituído em junho de 2014, com o objetivo de ampliar a proteção e conservação dos recursos hídricos, por meio da otimização e direcionamento de investimentos públicos e privados para proteção e recuperação de matas ciliares, nascentes e olhos-d’água; para proteção de áreas de recarga de aquíferos; para ampliação da cobertura de vegetação nativa em mananciais, especialmente a montante de pontos de captação para abastecimento público; para plantios de árvores nativas e melhoria do manejo de sistemas produtivos em bacias formadoras de mananciais de água. “É nosso dever compatibilizar o desenvolvimento, a produção agrícola, com a preservação dos recursos naturais. Com esse projeto, Holambra vai ser um modelo de conservação. A agricultura brasileira não é a maior do mundo por acaso, é fruto do trabalho, dedicação, pesquisa, conhecimento”, disse Alckmin.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, assinou protocolo de intenções voltado à preservação dos recursos hídricos com a Agência de Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), na Sede do Instituto Agronômico (IAC), de Campinas. O documento visa promover o intercâmbio de informações, dados e experiências, além de promover a cooperação técnica na área de gestão integrada dos recursos hídricos. A Secretaria de Agricultura e o Consórcio PCJ pretendem desenvolver e implementar programas, projetos e atividades voltados à gestão dos recursos hídricos, com ênfase nas áreas rurais e na melhoria das condições de produção agrícola e qualidade ambiental. Na ocasião também foi assinada pelo Secretário uma nova resolução dos procedimentos para fiscalização da lei do uso do solo. A assinatura dessa resolução tem como objetivo aprimorar o roteiro de elaboração do Projeto de Conservação do Solo. O documento atual não contempla requisitos mínimos para elaboração de um bom projeto. O proposto permitirá ao agricultor saber quais práticas são recomendadas, cronograma de execução e custos das práticas. A resolução contempla também atualização e esclarecimento das prioridades dos agricultores familiares quanto à elaboração dos projetos de conservação do solo, pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI). Também serão definidas as atribuições da CATI e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (CDA). O protocolo de intenções contempla ações de recuperação, conservação e preservação dos recursos hídricos, com enfoque no uso sustentável da água no meio rural. Também serão desenvolvidas ações relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao Planto de Regularização Ambiental (PRA) e a Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Serão apoiadas ainda a divulgação e a implementação de atividades visando o cadastro de usuários e da outorga de direito de uso nas Bacias PCJ. São previstas ações de capacitação de apoio técnico para implementação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos nas Bacias PCJ e no meio rural, na forma fixada pela lei. Também será criado Grupo Técnico de Cooperação, formado por dois representantes da Secretaria de Agricultura e dois da Fundação Agência das Bacias PCJ. O Grupo elaborará um plano de ações, o cronograma financeiro e definirá as responsabilidades das instituições.