CCJ aprova direito social na Constituição
O serviço de saneamento básico passa a ser um direito social, tal como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que modifica o artigo 6º da Constituição e torna o serviço de saneamento básico um direito social, tal como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
A PEC 2/2016 tem como principal representante o senador Randolfe Rodrigues (Rede – AP) que comenta a necessidade de tratar o saneamento como um direito social próprio. “As consequências têm sido muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida. Nas periferias, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais, a falta de saneamento básico é problema central para a falta de saúde”, afirmou o senador.
