Entidades propõem metas em seis blocos temáticos para universalização

O Instituto Trata Brasil, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON) propuseram agenda ao Governo Federal para garantir a universalização do saneamento básico até 2033. Entre os pontos mais sensíveis do documento está a tarifa social. As entidades defendem a criação de uma fonte de custeio federal específica para a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), hoje prevista em lei, mas sem recurso garantido. O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) fixou as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, prevendo o atendimento de 99% da população com água tratada e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Para que essas metas sejam cumpridas, as cinco entidades organizaram 15 propostas em seis blocos temáticos. O primeiro bloco propõe um pacto pela segurança jurídica e pela coerência regulatória do setor, com o objetivo de que os reguladores sejam consultados nas decisões que afetam o saneamento, além do fortalecimento institucional e orçamentário da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), hoje com atribuições ampliadas pelo Marco Legal, mas sem os recursos operacionais correspondentes.

O segundo bloco trata quatro propostas voltadas a destravar o crédito do setor : a exclusão do saneamento do limite de exposição bancária ao setor público, previsto na Resolução CMN nº 4.995/2022; a redução de juros e o alongamento de prazos do FGTS para financiar esgotamento sanitário, segmento com maior déficit histórico de atendimento; a ampliação do acesso a linhas de financiamento verde, como EcoInvest e Fundo Clima, para projetos de resiliência climática e inovação tecnológica; e a garantia de estabilidade do Marco Legal das debêntures incentivadas e de infraestrutura, mecanismos centrais de financiamento nesta etapa de investimentos. Já o terceiro bloco prevê agilidade na aprovação e no repasse dos recursos e propõe a criação de um sistema unificado de aprovação de projetos para companhias estaduais de água e esgoto (CESBs), eliminando a redundância de análises técnicas entre ministério, agentes financeiros, órgãos ambientais e reguladores; a adoção de modelo de repasse antecipado por trimestre, inspirado em práticas do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), no lugar do ciclo mensal que gera lacunas financeiras e paralisa canteiros; e a redução do prazo de negociação e contratação de operações com organismos multilaterais, hoje entre 24 e 30 meses, para menos de 12, por meio da integração das análisesatualmente conduzidas de forma sequencial pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Senado Federal.

O quarto bloco refere-se á tributação e aborda os impactos da Reforma Tributária sobre o setor: a concessão de alíquota reduzida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 60% para o saneamento básico, evitando pressão inflacionária sobre as tarifas; a implementação do mecanismo de custeio federal da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), previsto na Lei nº 14.898/2024, por meio da vinculação de receitas da CBS, assegurando a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira do setor; e a extinção das penalidades por não conformidades formais na emissão da Nota Fiscal de Água e Esgoto (NFAg) durante o período de transição da Reforma Tributária, enquanto o quinto bloco propõe a modernização do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com atualização bienal integrada ao ciclo do Plano Plurianual (PPA) e aos dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), a reativação do Programa Nacional de Saneamento Rural e o aprimoramento dos dados setoriais, incluindo a conclusão do Sinisa e a segregação do saneamento nas Contas Nacionais do IBGE. O sexto e último bloco destaca que a universalização depende diretamente de pessoas qualificadas, defendendo a valorização da engenharia e a formação da força de trabalho do setor como condição para transformar as metas legais em serviços efetivos para toda a população brasileira.

As cinco entidades acreditam que as propostas apresentadas possam antecipar o debate sobre os instrumentos legais, financeiros e regulatórios necessários para que a universalização deixe de ser apenas uma meta prevista em lei e se torne serviço efetivo para a população brasileira. O documento será a referência do setor nas discussões com o Congresso, com o Executivo e com os candidatos ao longo do processo eleitoral de 2026. "Por trás de cada uma dessas 15 propostas está o mesmo objetivo: água tratada e esgoto coletado chegando à casa de quem ainda não tem isso hoje. Segurança jurídica e financiamento não são temas técnicos distantes da vida das pessoas, são a diferença entre uma família continuar convivendo com doenças evitáveis ou finalmente ter um serviço básico que já deveria ser universal", afirma Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil. Para Christianne Dias, diretora-presidente da ABCON, o desafio colocado para o próximo governo é transformar a universalização em prioridade de execução. “Não basta termos metas estabelecidas em lei: precisamos garantir as condições regulatórias, financeiras e institucionais para que os investimentos aconteçam no ritmo necessário. As propostas apresentadas pelas entidades partem dessa preocupação e procuram contribuir, de forma técnica e objetiva, para que os próximos quatro anos sejam um período de avanço concreto rumo à universalização”, afirma. “O saneamento não pode entrar e sair da agenda pública a cada ciclo eleitoral. As metas de 2033 serão ganhas ou perdidas no próximo mandato presidencial, e é por isso que as entidades do setor se uniram para entregar aos candidatos um caminho concreto, com propostas técnicas que já nascem discutidas com quem opera, regula, financia e fiscaliza o setor”, afirma Juliana Dutra, presidente da ABES.