Entidades se manifestam contra privatização em MG

Aportes milionários e diretrizes do marco legal fortalecem a meta de ampliar o acesso à água e ao esgotamento sanitário até 2033

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, formado por várias entidades da sociedade civil, propôs uma série de mudanças nas leis que tratam do saneamento básico, durante seminário na Câmara dos Deputados.

Estratégia inclui investidor de referência, possível pulverização do controle e foco na expansão dos serviços de água e esgoto.

As entidades ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e a FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros encaminharam ao BNDES impugnação do nº 40 que prevê a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O leilão está marcado para 19 de outubro. As entidades argumentam que a Lei no 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, restringiu a sua aplicação para aquisição de bens e serviços comuns, definindo que bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Na impugnação, as entidades argumentam que serviços técnicos para modelagem jurídico-econômica da privatização da Copasa, pela complexidade que apresentam, exigem especialistas de formações diversas, com significativa experiência e notório conhecimento, e não podem ser classificados como serviços comuns. Portanto, não podem ser licitados por meio de pregão. A Copasa é uma empresa pública, de economia mista e capital aberto, que atua como prestadora de serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e também de tratamento e disposição final de resíduos sólidos. O Estado de Minas Gerais detém 50,04% de seu capital, sendo o acionista majoritário. A Copasa tem uma subsidiária, a Copanor, que atende pequenas localidades dos vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, no Nordeste de Minas, com populações entre 200 e 5.000 habitantes com serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As duas companhias atendem no estado 11,405 milhões de pessoas com abastecimento de água, e 8,123 milhões com esgotamento sanitário. Marcos Montenegro, coordenador-geral do ONDAS, explica que “há flagrante improbidade ao se utilizar o pregão para contratação de bens e serviços que não sejam comuns”. “Além disso, não é possível contemplar o interesse público licitando serviços de tal complexidade e de significado estratégico para o Estado de Minas Gerais utilizando uma modalidade que define o vencedor pelo critério de menor preço”. As entidades consideram que o BNDES, ao abrir mão deste tipo de modalidade de licitação, atenta contra a probidade administrativa. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos orienta a contratação de serviços intelectuais por meio de licitação do tipo ‘melhor técnica’ ou do tipo ‘técnica e preço’. São tipos a serem adotados nos casos em que o interesse público não é satisfeito por licitação do tipo menor preço”. A impugnação das entidades afirma que o BNDES, ao desprezar as diretrizes legais, colocou o interesse público em risco, adotando conduta ilegal que pode provocar danos ao erário.

No próximo dia 13 de outubro, durante o seminário virtual "Saneamento e Direitos Humanos na Esfera Global - Os riscos para os direitos humanos com a privatização do saneamento" acontecerá o lançamento do relatório da ONU que aponta os riscos para os direitos humanos com a privatização do saneamento no Brasil. O documento é elaborado por Léo Heller, Relator Especial para os Direitos Humanos à Água Potável e ao Esgotamento Sanitário e pesquisador da Fiocruz. O relatório na versão em português já está disponível em http://ondasbrasil.org/11o-relatorio-leo-heller-direitos-humanos-a-agua-potavel-e-ao-esgotamento-sanitario ). No relatório, Heller, que também é Conselheiro de Orientação do ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, desafia a narrativa comum de que os direitos humanos são neutros em relação ao tipo de prestação e de prestador dos serviços de saneamento e parte da premissa de que existem riscos específicos em situações de privatização. Para ele, esses riscos são baseados em uma combinação de três fatores relacionados à prestação privada: maximização dos lucros, monopólio natural dos serviços e desequilíbrio de poder. No Brasil, diante da aprovação da lei 14.026/2020, que modificou o marco regulatório do saneamento, e que na prática incentiva a privatização do setor, Heller tem se posicionado de forma crítica, destacando que a realidade heterogênea do país dificulta o atingimento das metas de universalização. "No processo de licitações, poderá haver uma seletividade das prestadoras de serviço. Em áreas em que o ponto de partida for muito baixo, como em municípios das regiões Norte e Nordeste, o processo licitatório pode ficar vazio", explica o relator. O seminário é uma parceria do ONDAS com a Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz, e terá além da presença de Léo Heller como palestrante, os debatedores Soledad Garcia Muñoz, Relatora sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH-OEA); e Luiz Augusto Galvão, Pesquisador Sênior do CRIS-FIOCRUZ e Professor Adjunto da Georgetown University (EUA). O coordenador-geral do ONDAS, Marcos Helano Montenegro, será o mediador. Tendo como base o relatório de Heller e o contexto atual do setor de saneamento no Brasil, a palestra e os debates estarão focados nos riscos da privatização já identificados, que incluem a deterioração dos serviços, inacessibilidade econômica, a negligência com a sustentabilidade, a falta de responsabilização e a desigualdade e discriminação. O seminário acontece dias 13 de outubro, às 15h, e pode ser acompanhado pelo canal YouTube (ONDASObservatóriodoSaneamento) e Facebook (@ondas.observatorio).

O Projeto de Lei 4162/2019 foi aprovado pelo Plenário virtual do Senado Federal, na quarta-feira, 24 de junho. Como já havia alertado anteriormente, a Assemae vê com preocupação a aprovação de uma proposta que não dialoga com os impactos decorrentes da pandemia COVID-19, e que beneficia, principalmente, as corporações interessadas em privatizar os serviços de saneamento básico no Brasil. A aprovação da matéria é resultado da ampla mobilização midiática que apresenta a iniciativa privada como a única alternativa viável para a universalização dos serviços. O próprio Governo Federal chegou a argumentar que a aprovação da proposta resultaria no investimento de 700 bilhões de reais até 2033, com o aumento médio das tarifas menor que 5% e geração de milhares de empregos. Trata-se de um cenário mostrado como bastante otimista e estratégico do ponto de vista midiático, mas que infelizmente não reflete a realidade do dia a dia do saneamento. Deve-se destacar que a votação da proposta ocorreu sem o devido debate público, aproveitando a ausência das entidades e trabalhadores do setor, que não puderam se manifestar presencialmente por conta das medidas de isolamento social, decorrentes da pandemia COVID-19. Com isso, o Senado Federal optou por se furtar do amplo debate nacional junto à sociedade civil para atender à reivindicação do setor privado, ignorando que os serviços e companhias públicas representam 95% da operação do saneamento no Brasil. No papel de representante dos serviços municipais do setor, a Assemae acompanhará de perto o cumprimento de todas as promessas anunciadas pelos defensores da proposta, verificando se, de fato, o tão aguardado investimento privado será implementado em regiões pobres e desassistidas, como áreas rurais, ocupações urbanas e favelas. A expectativa da entidade é que a chegada de novos recursos realmente garanta a universalização do saneamento básico no Brasil, afinal, este é o objetivo de todos que reconhecem o setor como direito humano fundamental. É lamentável que a mudança de um marco regulatório nacional (Lei 11.445/2007), construído a tantas mãos, seja conduzida sem considerar a histórica contribuição dos serviços públicos de saneamento básico. Isso porque o texto aprovado não contempla soluções para desburocratizar o acesso dos municípios a recursos federais, nem tampouco prevê a estruturação de processos de governança. Pelo contrário, as alterações representam o desmonte dos sistemas públicos, dificultando, inclusive, a viabilidade e autonomia de estatais consideradas como referências no setor. A experiência recente de outros países comprova a decepção por ter apostado todas as fichas na iniciativa privada. Nos últimos 15 anos, quase 900 reestatizações nas áreas de saneamento básico, transporte e energia foram realizadas em países desenvolvidos como Estados Unidos, França e Alemanha. Por priorizar o lucro como produto final, o capital privado entra em conflito com as reais necessidades da população, o que se reflete em corte de custos trabalhistas, aumento das tarifas e falta de interesse por regiões pobres. Enquanto isso, os serviços públicos de saneamento priorizam o atendimento de toda a população, são submetidos à fiscalização dos órgãos de controle e estão mais próximos da realidade local. Há de se destacar, ainda, o fracasso da privatização do saneamento básico em experiências brasileiras. O emblemático exemplo de Manaus (AM) demonstra a falácia sobre a eficiência da iniciativa privada, já que, mesmo após duas décadas de concessão, o município ainda aparece hoje entre as 10 piores capitais brasileiras no quesito saneamento básico. Também vale lembrar a retomada do saneamento no município de Itu, interior de São Paulo, que decidiu criar uma autarquia municipal de saneamento após sofrer com os graves problemas provocados pela privatização. Com o novo serviço público, as reclamações por falta de água diminuíram 43% e o índice de perdas passou de 50% para 35% em pouco mais de um ano. Diante da aprovação do projeto no Senado Federal, a Assemae permanecerá atenta para os desdobramentos e possíveis alterações do texto com a sanção presidencial. O compromisso da entidade é continuar a sua histórica atuação a favor da titularidade municipal no setor de saneamento básico, promovendo o fortalecimento da gestão pública de qualidade. A Assemae reconhece o valor dos milhares de trabalhadores que estão diariamente na linha de frente dos serviços de saneamento, assim como os gestores, doando-se para que todos os brasileiros tenham acesso à saúde e qualidade de vida. Sob a lucidez de sua missão estatutária, a Assemae não se furtará a tomar todas as medidas cabíveis para defender o saneamento público municipal. A entidade reafirma seu compromisso com o protagonismo e fortalecimento dos 1.532 serviços locais de saneamento básico, reconhecidos pela população como patrimônio irretocável dos municípios. A autonomia municipal não é negociável, e a Assemae soma a sua voz a todos os municipalistas neste momento de ataque à gestão pública e à garantia da água como direito fundamental humano.

Em nota divulgada no dia anterior à votação do novo marco regulatório do saneamento, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) divulgou nota afirmando que o PL 4162/2019 é uma alternativa à falta de prioridade do Governo Federal em relação ao saneamento básico, na medida em que não realiza o planejamento do setor e não disponibiliza recursos financeiros necessários à implantação de infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nem para os serviços relativos a resíduos sólidos e drenagem urbana. “A incompreensão da importância desses serviços para a população, e exatamente por isso a falta de priorização do saneamento básico, é que leva o Governo Federal a apresentar esse Projeto de Lei, que, embora proponha questões que merecem ser discutidas, aponta para soluções simplistas e juridicamente inseguras”, segue a nota. A associação comenta que o PL 4162 não resolve os problemas do setor, mas enfraquece as empresas estaduais de saneamento, na medida em que coloca em risco o sistema de subsídio cruzado, em que os municípios superavitários compensam os deficitários; cria instrumentos que serão questionados juridicamente, pela inconstitucionalidade, pois tira a autonomia do município, que é o titular dos serviços. Por isso mesmo, o projeto, a médio prazo, colocará os pequenos municípios em dificuldades, devido ao risco de haver disputa somente pelos municípios rentáveis, deixando os pequenos para as empresas estaduais, que evidentemente perderão as condições de sustentação, deixando os serviços a cargo das prefeituras, que hoje já têm dificuldades imensas com as áreas da saúde e da educação. Por tudo isso, o PL 4162, da forma que está, não irá atender o propósito da universalização do saneamento básico no Brasil. A ABES defende uma universalização dos serviços de saneamento com qualidade e equidade e, sempre em busca da eficiência, sem desestruturar o que existe e funciona adequadamente, sejam os critérios a nortear qualquer discussão de organização deste setor. Assim, a ABES se manifesta contra o atual texto do PL 4162/2019.

O novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) foi aprovado no Senado nesta quarta (24), por 65 votos a 13 e segue para sanção presidencial. O texto estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, por meio de investimentos privados nos serviços de saneamento. Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades o serviço é concedido por empresas privadas. O texto aprovado no Senado não muda o princípio Constitucional de que a água no Brasil não pode ser privatizada, por ser um bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei das Águas, como bem de uso público, essencial à vida. Porém, os legisladores perderam a oportunidade de tratar o acesso ao saneamento básico como direito humano. Na prática, o texto não traz inovações efetivas para o setor de saneamento e repete velhos vícios, ao prorrogar novamente prazos para o fim dos lixões no país, que deveria ter ocorrido em agosto de 2014, com base na Lei 12.305/2010 , da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Agora, com a nova lei, capitais e regiões metropolitanas devem erradicar os lixões no próximo ano; as cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022; em cidades de porte médio, entre 50 e 100 mil habitantes, até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024. O texto estabelece a necessidade de licitar os serviços de saneamento para empresas públicas e privadas e garante a manutenção dos contratos em vigor entre municípios e companhias de saneamento, até março de 2022. Permite que os contratos vigentes possam ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem viabilidade financeira para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Para a universalização do saneamento até 2033, especialistas do setor estimam que são necessários investimentos da ordem de R﹩ 500 bilhões a R﹩ 700 bilhões, com ingresso da iniciativa privada, por meio de Parcerias Público Privadas (PPPs). O texto legal prevê a prestação de serviços regionalizada incluindo municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território e, dessa forma, diminui o risco de que cidades pequenas e pouco lucrativas não sejam contempladas. A Agência Nacional de Águas (ANA), voltada ã implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), será responsável por editar as normas de referência para regulação dos serviços de saneamento e para essa nova atribuição precisa ser estruturada e receber recursos para ampliar seus quadros, sem prejuízos à gestão da água. O sucesso dessa nova legislação depende de bons instrumentos de regulação e governança, da transparência e da participação efetiva da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos modelos de contrato, com voz ativa nas discussões sobre tarifas e na qualidade dos serviços. Para que esse marco regulatório saia do papel, o Brasil precisa recuperar credibilidade no cenário internacional. A insegurança em relação ao país não está relacionada ao nosso arcabouço legal e ao recorrente jargão de insegurança jurídica e sim aos desmontes e ataques à legislação ambiental, às instituições e à própria democracia. A universalização do saneamento é um desafio estratégico que depende da gestão integrada do meio ambiente, dos recursos hídricos, do uso e ocupação do solo, da valorização das florestas e do combate ao desmatamento e às desigualdades sociais, tão evidentes nesta pandemia.

Segundo Marcos Montenegro, coordenador geral do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), o PL 4.162/19, em tramitação no Senado, prevê uma participação maior da iniciativa privada no saneamento, o que prejudicaria municípios mais pobres. "Se o PL for aprovado, essas cidades mais pobres, que não são atraentes para as empresas de saneamento, terão que operar com recursos próprios. E sabemos que isso é impossível em muitos casos", afirma Montenegro. Ele afirma que atualmente, com o subsídio cruzado, os municípios superavitários garantem o saneamento naqueles que são deficitários, e que o projeto em tramitação coloca o Brasil na contramão do mundo. Segundo estudo realizado pelo Instituto Transnacional, com sede na Holanda, 884 municípios, em mais de 35 países, reestatizaram seus serviços de 2000 a 2017, porque na maior parte das vezes as tarifas adotadas foram muito altas e os serviços de baixa qualidade. O ex-secretário nacional de Saneamento e membro do Conselho de Orientação do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho, afirma que a experiência também mostra que a privatização não garante mais investimentos para o setor de saneamento. "Um exemplo disso é Manaus, onde o saneamento é privatizado há 20 anos e conta com mais de 600 mil pessoas sem água e apenas 12,5% da população com acesso ao esgotamento sanitário. Aliás, o Banco Mundial, incentivador das privatizações nos anos 1990, já fez 'mea culpa', porque nunca houve aporte de recursos privados no saneamento. O dinheiro sempre foi do setor público", destaca. Para Abelardo, é necessário que a Lei Nacional do Saneamento (11.445/2007) seja totalmente implantada, para o Brasil universalizar os serviços de água e esgoto. "Só assim será garantido o acesso à água de qualidade para todos, além de garantir recursos financeiros permanentes para se investir no setor de saneamento. Para isso, no entanto, uma das necessidades é a revogação da EC 95", afirma o ex-secretário. Manifesto O ONDAS e mais dezenas de outras entidades divulgou documento aos senadores, no qual manifesta que "a garantia do acesso aos serviços de saneamento básico para toda a população, inclusive aquela que não tem condições de pagar, não pode ser submetida aos interesses privados, onde o lucro vem em primeiríssimo lugar. O saneamento não pode prescindir de uma forte atuação dos operadores públicos estaduais e municipais". Ao final, os signatários fazem um apelo "para que não permitam que o PL 4.162/19, seja apreciado, sobretudo num momento de pandemia da COVID-19 e de crise social, política e econômica que se abate sobre o povo brasileiro".

A Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU), Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (FENATEMA) e Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) afirmam ser a favor do aperfeiçoamento do marco legal do saneamento, com a criação de um ambiente favorável à universalização dos serviços para a toda a população brasileira. Entretanto, segundo as entidades, o Projeto de Lei nº 3.261/19 na forma do substitutivo aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que será apreciado em Plenário, não atende às necessidades de alavancagem de investimentos, além de não criar as condições para alcançar a tão sonhada universalização. As entidades alegam que o PL desestrutura o saneamento básico brasileiro, pois trará insegurança jurídica, eliminará a possibilidade de formalização de contratos de programa, retirará prerrogativas de titularidade dos municípios e reduzirá a autonomia federativa dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A atual legislação já permite diversas formas de participação privada na prestação de serviços de saneamento, como PPPs, concessões, locação de ativos, alienação total ou parcial de ativos, participação societária, entre outras. Com isto, as entidades pedem a rejeição do referido substitutivo e se colocam à disposição para a discussão de um texto que aperfeiçoe o marco regulatório e beneficie a população com garantia de acesso aos serviços públicos de saneamento básico.NOTA

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) realizam, em 11 de novembro, o Dia Nacional pela Universalização do Saneamento. Será uma mobilização em todo o Brasil pela universalização dos serviços e melhoria do PL nº 3261/19, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados ainda em novembro. As entidades acreditam que, da forma como se apresenta, o PL 3261/19, que deve ir à votação no Plenário da Câmara em novembro, não só não promoverá a universalização como impedirá que ela aconteça, além de desestruturar totalmente o setor de saneamento no Brasil. Segundo as entidades, o PL fere a autonomia dos municípios que, segundo a Constituição Federal de 1988, são os titulares dos serviços de saneamento. Atualmente, os municípios podem prestar os serviços de saneamento diretamente, pelo próprio município; indiretamente, por meio de concessão após uma licitação ou ainda através da gestão associada com outro ente público, nos termos do Artigo 241 da Constituição Federal, por meio de consórcio ou convênio de cooperação e celebração de contrato de programa (Lei 11.107/05). O PL 3261/19 extingue os contratos de programa e impõe a concessão dos serviços, impedindo que Estados e Municípios façam gestão associada de forma voluntária e alinhada ao interesse público. O texto também permite a venda da empresa estadual de saneamento e a transformação dos contratos de programa com os municípios – aqueles que foram firmados no arranjo da gestão associada entre entes públicos com dispensa de licitação – em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal. Além disso, as entidades alegam que o atual PL traz insegurança jurídica para a prestação de serviços de saneamento básico. Por outro lado, as entidades defendem a manutenção dos contratos de programa, com a união dos setores público e privado, aliada a uma gestão eficiente. Por isso, as associações propõem o Fortalecimento da regulação por meio da Agência Nacional de Águas; Definição da titularidade conforme orientação do STF, municípios titulares e nas regiões metropolitanas, titularidade compartilhada; Equidade entre as cláusulas dos contratos de programa e contratos de concessão com estímulo à eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização); Aumento da participação do setor privado no Saneamento, em parceria com as empresas públicas, por meio de parcerias público privadas (PPPs), sociedades de propósito específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, subdelegação, etc; Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro.

Os municípios brasileiros, entidades do saneamento básico e organizações da sociedade civil divulgaram nota conjunta onde reforçam posicionamento contrário à Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco do saneamento básico no Brasil. Todas as partes entendem que as mudanças propostas na MP 844 não são capazes de enfrentar os problemas na área do saneamento básico brasileiro. Segundo os envolvidos na nota conjunta, a MP traz maior insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor. Consideram ainda uma MP inconstitucional, já que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Os municípios e demais participantes do documento acreditam que a MP 844 compromete a universalização dos serviços e conclamam o Congresso Nacional para a rejeição da MP 844, encerrando sua vigência e a tramitação da proposta. Com o veto à MP 844, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que contemple os interesses da população, do setor público e privado, com segurança jurídica, fundamental para a universalização do serviço. Entre as entidades que assinaram o documento estão a Associação Brasileira de Municípios – ABM; Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae; Federação Nacional dos Urbanitários – FNU; Frente Nacional de Prefeitos – FNP e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA. A MP 844 foi aprovada em comissão no Congresso e deve ir a plenário brevemente.