Justiça suspende segunda votação do PL de privatização

Sociedade civil apresenta projeto de lei para frear privatização do saneamento e garantir controle social. Proposta inclui adaptação às mudanças climáticas e criação de fundo para universalizar serviços nas periferias.

O Senado Federal está analisando a proposta de incluir o saneamento básico entre os direitos sociais garantidos pela Constituição.

Os partidos consideraram o processo inconstitucional e solicitaram a suspensão da Lei municipal 18.107/2024

O texto substitutivo debatido e aprovado contém algumas modificações em relação ao texto aprovado na primeira fase de votação, de 17 de abril

Após ouvir as partes e repassar todos os passos do processo, o juiz indicou que em junho proferirá a sentença em torno da questão

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado nas Comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura

Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares

A privatização da Sabesp é um dos planos do governador Tarcísio de Freitas e visa a ampliação do acesso ao saneamento básico para a população paulista. Do lado oposto, os servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da Sabesp

As entidades alegam que a chamada regionalização não se orienta pela preservação da atuação dos inúmeros prestadores públicos municipais, bem como das empresas estaduais.

Entidades alertam que privatização do saneamento prejudicaria municípios pobres e compromete universalização dos serviços. Experiência internacional mostra que reestatizações crescem porque tarifas privadas são altas e qualidade é baixa.

Federação Nacional dos Urbanitários e mais 12 entidades pedem ao Senado a suspensão da votação do PL 4162/2019, que muda o marco regulatório do saneamento. Segundo as organizações, a aprovação sem debate amplo pode inviabilizar serviços em áreas com baixa atratividade comercial.