Justiça suspende segunda votação do PL de privatização

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, formado por várias entidades da sociedade civil, propôs uma série de mudanças nas leis que tratam do saneamento básico, durante seminário na Câmara dos Deputados.

O Senado Federal está analisando a proposta de incluir o saneamento básico entre os direitos sociais garantidos pela Constituição.

Os partidos consideraram o processo inconstitucional e solicitaram a suspensão da Lei municipal 18.107/2024

O texto substitutivo debatido e aprovado contém algumas modificações em relação ao texto aprovado na primeira fase de votação, de 17 de abril

Após ouvir as partes e repassar todos os passos do processo, o juiz indicou que em junho proferirá a sentença em torno da questão

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado nas Comissões de Meio Ambiente e de Infraestrutura

Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares

A privatização da Sabesp é um dos planos do governador Tarcísio de Freitas e visa a ampliação do acesso ao saneamento básico para a população paulista. Do lado oposto, os servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da Sabesp

As entidades alegam que a chamada regionalização não se orienta pela preservação da atuação dos inúmeros prestadores públicos municipais, bem como das empresas estaduais.

Segundo Marcos Montenegro, coordenador geral do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), o PL 4.162/19, em tramitação no Senado, prevê uma participação maior da iniciativa privada no saneamento, o que prejudicaria municípios mais pobres. "Se o PL for aprovado, essas cidades mais pobres, que não são atraentes para as empresas de saneamento, terão que operar com recursos próprios. E sabemos que isso é impossível em muitos casos", afirma Montenegro. Ele afirma que atualmente, com o subsídio cruzado, os municípios superavitários garantem o saneamento naqueles que são deficitários, e que o projeto em tramitação coloca o Brasil na contramão do mundo. Segundo estudo realizado pelo Instituto Transnacional, com sede na Holanda, 884 municípios, em mais de 35 países, reestatizaram seus serviços de 2000 a 2017, porque na maior parte das vezes as tarifas adotadas foram muito altas e os serviços de baixa qualidade. O ex-secretário nacional de Saneamento e membro do Conselho de Orientação do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho, afirma que a experiência também mostra que a privatização não garante mais investimentos para o setor de saneamento. "Um exemplo disso é Manaus, onde o saneamento é privatizado há 20 anos e conta com mais de 600 mil pessoas sem água e apenas 12,5% da população com acesso ao esgotamento sanitário. Aliás, o Banco Mundial, incentivador das privatizações nos anos 1990, já fez 'mea culpa', porque nunca houve aporte de recursos privados no saneamento. O dinheiro sempre foi do setor público", destaca. Para Abelardo, é necessário que a Lei Nacional do Saneamento (11.445/2007) seja totalmente implantada, para o Brasil universalizar os serviços de água e esgoto. "Só assim será garantido o acesso à água de qualidade para todos, além de garantir recursos financeiros permanentes para se investir no setor de saneamento. Para isso, no entanto, uma das necessidades é a revogação da EC 95", afirma o ex-secretário. Manifesto O ONDAS e mais dezenas de outras entidades divulgou documento aos senadores, no qual manifesta que "a garantia do acesso aos serviços de saneamento básico para toda a população, inclusive aquela que não tem condições de pagar, não pode ser submetida aos interesses privados, onde o lucro vem em primeiríssimo lugar. O saneamento não pode prescindir de uma forte atuação dos operadores públicos estaduais e municipais". Ao final, os signatários fazem um apelo "para que não permitam que o PL 4.162/19, seja apreciado, sobretudo num momento de pandemia da COVID-19 e de crise social, política e econômica que se abate sobre o povo brasileiro".

Entidade que representa os trabalhadores do setor de água e saneamento, a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) encaminhou carta aos senadores onde solicita a suspensão da tramitação do PL 4162/2019 no Senado Federal, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. O PL trata da mudança do marco regulatório do saneamento (lei 11.445/2017). "Um projeto dessa importância, que altera e desestrutura todo o setor do saneamento no País, não deve ser aprovado sem uma maior participação dos atores envolvidos em um amplo debate e, neste momento, isso está impedido devido ao isolamento social", afirma Pedro Blois, presidente da FNU. O documento é assinado por mais 12 entidades, entre elas Abes, Aesbe e Assemae, e enfatiza que a aprovação do texto atual sem o devido debate com todas as partes (sociedade, representantes e entidades do setor) pode inviabilizar a exequibilidade do marco regulatório e ocasionar graves prejuízos para a normalidade da prestação e expansão dos serviços de saneamento básico. Os trabalhadores urbanitários criticam o PL 4162/2019 pois entendem que o PL irá privatizar todo o setor e, caso aprovado com sua redação atual, irá inviabilizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto em locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, já que o subsídio cruzado não existiria mais. É com este tipo de subsídio que áreas com maior renda atendidas por uma determinada empresa pública financiam, em grande parte, a expansão do serviço para cidades menores e periferias. A carta encaminhada aos senadores é endossada, inclusive, por duas entidades internacionais: Contaguas - Confederação dos Trabalhadores da Água, Saneamento e Meio Ambiente das Américas – e ISP - Internacional de Serviços Públicos.

Iniciativa privada é fundamental para universalização