MMA quer reduzir concentração de chumbo

Programa é considerado crucial para aumentar a arrecadação e promover o uso sustentável dos recursos naturais.

Iniciativa que integra a agenda ESG da entidade e visa promover ações informativas e de sensibilização da população sobre a importância do descarte adequado do plástico

A regulamentação tem como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para aprovação dos projetos que buscam incentivo das pessoas físicas ou jurídicas

A consulta pública pretende incluir a proposta sobre a meta global de descarbonização para o ano de 2022.

O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública sobre Decreto para garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de vidro. Prevista há mais de 10 anos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a instituição da logística reversa de embalagens de vidro é o grande objetivo do Decreto. A medida prevê o estímulo à inserção produtiva e remuneração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, o que incluirá fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens de vidro. Municípios também serão beneficiados, visto que atualmente sobrecarregam seus sistemas de limpeza urbana com o manejo de resíduos pelos quais não são legalmente responsáveis. As contribuições para a consulta pública da proposta de Decreto podem ser feitas até o dia 5 de fevereiro de 2021 pelo link http://consultaspublicas.mma.gov.br/decretoembalagensdevidro/?_ga=2.221262424.1938748624.1610028078-1412501096.1598992799

Entre os dias 6 e 8 de novembro, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) realizou seminário para debater propostas de combate ao lixo descartado em oceanos. Especialistas e ambientalistas trocaram ideias com o objetivo de conter a poluição das águas e reduzir os impactos ambientais provocados por essa ação. O seminário foi o primeiro passo do processo de elaboração do Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar que o governo federal está preparando – um compromisso assumido durante a Conferência dos Oceanos, realizada em Nova Iorque, em junho deste ano. Entre uma variedade imensa de material descartado nos oceanos, o principal vilão é o plástico. Cerca de oito milhões de toneladas do material são jogadas anualmente no mar em todo o mundo. “Considerando que o tempo de decomposição do plástico é de aproximadamente 400 anos, com essa poluição se repetindo a cada ano, estamos causando um estrago praticamente irreversível ao meio ambiente. Se não pararmos já com isso, vamos liquidar de vez com a vida marinha”, diz o biólogo João Alberto Paschoa dos Santos, membro do CRBio-01 – Conselho Regional de Biologia – 1ª Região (SP, MT, MS). Segundo pesquisa realizada há dois anos pela revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences, constatou-se que, caso a poluição marinha não diminua até 2050, 99% das aves marinhas terão pedaços de plástico no organismo. Na época da publicação da pesquisa, 90% já eram vítimas dessa poluição ao meio ambiente. A tartaruga marinha é outra vítima frequente do plástico. “Muitas morrem por se alimentar desse material. Pensam que é água-viva, o seu alimento natural. Entre algumas espécies, como a tartaruga verde, por exemplo, a probabilidade de ingestão de plástico nos últimos 25 anos quase dobrou”, explica o biólogo. O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, chamou a atenção da necessidade do engajamento da sociedade civil e da iniciativa nesse processo, e ressaltou que a questão do lixo no mar será tratada como prioridade pela pasta. “É o que realmente esperamos e o que realmente se faz urgente. Nosso país representa uma das maiores zonas costeiras em escala mundial, com mais de oito mil quilômetros de faixa litorânea, onde fomos contemplados com um bioma riquíssimo. Nossos mares não podem mais sofrer os efeitos e os impactos ambientais dessa prática irresponsável”, conclui o membro do CRBio-01.

Durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) realizada no último dia 6 de julho, em Brasília, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou que a fabricação, uso e importação de termômetros de vidro com mercúrio na parte interna serão banidos até o final de 2018. A medida atinge também os aparelhos de pressão com mercúrio. O termômetro de mercúrio vem sendo substituído e os que estão pelas casas das pessoas não representam riscos quando usados adequadamente. A Anvisa está estudando a reformulação de normas para o descarte, para adequá-las à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). As normas para descarte do remanescente ainda utilizado em casa, em hospitais e clínicas estão previstas pela política de logística reversa para lixo hospitalar. Letícia Reis, coordenadora geral de Qualidade Ambiental e Resíduos do MMA, disse que “é uma medida defendida no Conasq há muito tempo e antecipa a implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que previa a medida para 2020”. O tratado internacional assinado pelo governo brasileiro e ratificado dia 4 de julho pelo Congresso Nacional trata do banimento do mercúrio de produtos e processos capazes de colocar em risco a saúde humana.

O Grupo de Trabalho Chumbo em Tintas da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), coordenado pela Diretora de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Letícia Carvalho, começou a analisar a lei nº 11.762/08. Especialistas do governo, de empresas fabricantes de tintas e da sociedade civil organizada debatem a presença de chumbo em tintas e os riscos ao meio ambiente e à saúde que o metal pode causar, principalmente em crianças. A legislação limitou a presença de chumbo nos materiais de uso infantil, como brinquedos, material escolar, tintas imobiliárias, vernizes e materiais similares de revestimento utilizadas em locais frequentados por crianças. Os lápis de cor e as tintas usadas nas aulas de arte que estão no pula-pula, no balanço e no escorregador dos parquinhos, além das tintas de parede e de móveis, são exemplos citados pelos especialistas para defender rigor na aplicação da lei. Segundo levantamento, as crianças são mais vulneráveis que os adultos à exposição ao chumbo, pois praticam mais atividades que levam a mão à boca, consomem mais alimentos e bebidas, absorvem de quatro a cinco vezes mais o chumbo no estômago e respiram mais ar por quilo de massa corpórea. A exposição pode ainda ocorrer na fase uterina, ocasionando danos irreversíveis durante o desenvolvimento dos órgãos e distúrbios neurológicos. “Enquanto se espera pela regulamentação, que iremos propor via decreto, os próprios fabricantes já estão adotando a autorregulamentação para se adequar à lei”, afirmou Letícia. Durante a reunião, representantes da Associação Brasileira de Tintas (Abrafati) informaram que, hoje, 90% dos produtos comercializados pelas 56 empresas ligadas à associação já estão adequadas ao limite fixado em lei. A Abrafati comenta que a principal preocupação é com micro e pequenas empresas, menos fiscalizadas, já que existem hoje cerca de mil CNPJs de fabricantes de tintas espalhados pelo País. “Nessa reunião ficou decidido que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro – terá o poder de polícia na aplicação da lei e na fiscalização das questões a ela pertinentes”, adiantou Letícia Carvalho. O GT irá elaborar regulamentos sugeridos pelo Inmetro para determinar nova metodologia de avaliação dos agentes e dos produtos da cadeia de tintas imobiliárias, materiais similares e tintas infantis e escolares; as regras específicas da certificação compulsória desses produtos no Brasil e os protocolos de fiscalização, inclusive o controle das importações de formulações e de produtos acabados. Além disso, o GT poderá rever dispositivo da lei de 2008, que não incluiu a limitação de chumbo em vernizes e materiais similares de revestimento de superfícies para uso em equipamentos agrícolas e industriais; estruturas metálicas industriais, agrícolas e comerciais e tratamento anticorrosivo à base de pintura. O GT deverá concluir o seu trabalho em fevereiro de 2017. “Já são oito anos desde a aprovação da lei. Não podemos procrastinar mais a sua regulamentação”, defendeu Letícia. O secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRHU), Ricardo Soavinski, defendeu a importância de o governo dar uma resposta à sociedade sobre os riscos do chumbo para o meio ambiente e a saúde. No meio ambiente, o chumbo causa contaminação do solo e da água, além de gerar impactos negativos nos animais, incluindo mudanças comportamentais, alterações neurológicas, desordens renais, reprodutivas e até morte. A bioacumulação de chumbo ocorre principalmente na biota que se alimenta de presas ou pequenas partículas contaminadas com chumbo.

O Ministério do Meio Ambiente lançou consulta publica do documento de Diretrizes para Implementação do 2ºCiclo do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS 2016-2020). O plano abrange orientações e estratégias que irão embasar a formulação e implementação de programas, projetos e iniciativas que tenham como objetivos tornar os processos produtivos e as decisões de consumo mais sustentáveis. Com a consulta pública o MMA pretende colher subsídios sobre questões fundamentais que hoje fazem parte do dia a dia da sociedade, do mercado e do governo. O objetivo primordial do Plano éfomentar dinâmicas e ações que mudem o atual paradigma de produção e consumo, contribuindo significativamente para o desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira. O 2ºCiclo do Plano de Ação pretende promover e ampliar a escala das ações em dez eixos temáticos, identificados a partir da experiência acumulada no 1ºCiclo, que aconteceu entre 2012 e 2014, e de políticas do governo federal alinhadas com a agenda de promoção e fomento da produção e do consumo sustentáveis. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas atéàs 24 horas (horário de Brasília) do dia 15 de maio de 2016, por meio do de formulário eletrônico disponível no Portal MMA. AS diretrizes do 2ºCiclo do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis foram elaboradas por um grupo interministerial em conjunto com a sociedade civil e setor privado, no âmbito de mesas de diálogo, promovidas pelo Ministério do Meio Ambiente ao longo de 2015. O documento base de Diretrizes do 2ºCiclo do PPCS 2016-2020, que segue para consulta pública, foi aprovado pelo ComitêGestor Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis, em reunião realizada no MMA. A transversalidade dos temas foi um dos pontos da discussão, norteada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU).

Com a intenção de proteger o meio ambiente contra metais pesados, resguardar a saúde do consumidor e incentivar o mercado nacional, prejudicado com a concorrência desleal dos produtos de baixa qualidade, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publica no Diário Oficial da União o regulamento que estabelece limites de cádmio e chumbo na fabricação de bijuterias e joias comercializadas no Brasil. No mercado nacional, bijuterias e joias não poderão ter concentrações de cádmio e chumbo iguais ou superiores respectivamente, em peso, a 0,01% e 0,03%, do metal presente no produto individualmente considerado. A portaria faz referência a bijuterias e joias, de uso adulto ou infantil, contas metálicas e componentes metálicos para fabricação de peças de joalheria; artigos de joalheria e de bijuteria metálicos, como acessórios para o cabelo; pulseiras, colares e anéis; piercings; relógios de pulso e outros adornos para os pulsos; abotoaduras e brincos. Fabricantes e importadores terão 36 meses para adequação, após a publicação da portaria definitiva do regulamento, estando, após esse prazo, sujeitos às penalidades previstas na lei. Posteriormente, o Inmetro, por meio dos órgãos delegados, os Institutos de Pesos e Medidas em cada estado, iniciará a fiscalização. Segundo o chefe da Divisão de Articulação Externa e Projetos Especiais, Gustavo Kuster, resultados de ensaios em laboratórios do Inmetro com amostras de bijuterias, principalmente as importadas, acusaram a presença de metais pesados em níveis elevados. "Apesar de a migração dessas substâncias para o corpo humano ser baixa, a maior preocupação é com a contaminação do meio ambiente, principalmente quando do descarte em grandes quantidades desses produtos”, complementa.

No dia 8 de outubro, entrou em fase de consulta pública na internet, pelo prazo de 45 dias, o PNA (Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima), elaborado pelo grupo interministerial coordenado pelos ministérios do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação e que contou com a participação de organizações da sociedade civil, representantes do setor privado e academia, além de governos estaduais. O objetivo do plano é minimizar os impactos, no Brasil, do aquecimento global sobre as atividades econômicas, as populações e os ecossistemas. O texto alinha propostas para promover a adaptação em escala nacional e traz propostas para cada um dos 11 temas identificados, quais sejam: Agricultura, Biodiversidade e Ecossistemas, Cidades, Gestão de Risco aos Desastres, Indústria e Mineração, Povos e Populações Vulneráveis, Recursos Hídricos, Segurança Alimentar e Nutricional, Infraestrutura (Energia, Transporte e Mobilidade urbana), Saúde e Zonas Costeiras. A minuta do plano pode ser consultada no endereço www.mma.gov.br e as contribuições deverão ser recebidas através de formulário online.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) disponibiliza em consulta pública, até o dia 18 de junho de 2015, uma Portaria que propõe a prorrogação do prazo, até 1º de março de 2016, para que fabricantes e importadores de inversores para sistemas conectados à rede com potência nominal de até 10 kW se adequem às regras do Programa Brasileiro de Etiquetagem de equipamentos para geração de energia fotovoltaica (PBE Fotovoltaico). A portaria permitirá ainda que o setor tenha mais tempo para realizar os ensaios de desempenho e segurança obrigatórios e posteriormente registrar os produtos no Inmetro. A Autarquia considerou a manifestação da ANEEL, solicitando a prorrogação dos prazos, e também ouviu a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), que relatou as dificuldades de acesso aos serviços de ensaios laboratoriais enfrentadas por parte dos fornecedores de produtos para geração de energia fotovoltaica, o que comprometeu a capacidade do setor de atender às regras do programa em tempo hábil. “O cenário atual nos desafia a encontrar oportunidades de promover a segurança energética e hídrica no País, e essas medidas propostas favorecem a entrada de equipamentos geradores de energia limpa, além de dar transparência à sociedade sobre as decisões do processo de regulamentação do Inmetro.”, explicou o Diretor de Avaliação da Conformidade do Inmetro, Alfredo Lobo. A proposta de texto do aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistema e Equipamentos para Energia Fotovoltaicas foi colocado em Consulta Pública por meio da Portaria Inmetro nº 240, de 18 de maio de 2015. O documento está disponível no site do Inmetro ( www.inmetro.gov.br/legislacao ) para recebimento de comentários e sugestões até o dia 18 de junho de 2015.