Decreto limita uso de chumbo

O decreto definiu metas quantitativas de recuperação de embalagens plásticas de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e estabeleceu índices de 32% em 2026 a 50% em 2050.

A nova regulamentação determina esforços do Governo Federal para reduzir o gargalo do setor no país e um piso federal abaixo das possibilidades produtivas (apenas 8% dos resíduos em todo território nacional).

A proposta prevê um prazo de dois anos, após a publicação da nova lei, para o setor mineral abolir completamente o uso da substância. O mercúrio é considerado um metal pesado e tóxico

O acordo determina que a partir de 1º de abril de 2025 as empresas signatárias parem completamente a comercialização de estabilizantes à base de chumbo e cádmio em território nacional.

A reutilização de embalagens vazias de tintas e vernizes para acondicionar água ou alimentos traz risco de doenças por absorção de agentes tóxicos.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) assinou em 2019 acordo setorial com a Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais (Abrabat), a Associação Nacional dos Sincopeças do Brasil (Sincopeças-BR) e o Instituto Brasileiro de Energia Reciclável (Iber) para implementação do sistema de logística reversa de baterias de chumbo ácidas. O acordo determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de baterias passem a integrar o sistema composto por pontos de coleta e serviços de coleta, transporte, armazenamento e destinação final adequada para este tipo de bateria. A iniciativa deve acontecer em todas as regiões brasileiras e estima-se recolher e enviar para reciclagem mais de 16 milhões de baterias automotivas de chumbo ácido. Segundo a Abrabat, o setor de baterias de chumbo ácido gera cerca de 300 mil toneladas anuais de itens que ficam sem uso. A bateria é fabricada com chumbo, solução ácida e polímeros e possui ponto baixo de fusão e alta resistência à corrosão. Se por um lado o chumbo favorece a bateria, por outro é prejudicial ao meio ambiente caso seja descartado incorretamente. Metais pesados contaminam solo, lençóis freáticos e até mesmo fauna e flora. “O acordo de baterias de chumbo ácido vai permitir que ao final de quatro anos de implementação o sistema consiga recolher 16 milhões de baterias todos os anos, o que representa 155 mil toneladas de chumbo reciclados”, ressalta André França, secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Além de prevenir a contaminação do solo e das águas, a logística reversa reduz a dependência da importação de chumbo para a fabricação de novas baterias. “O Brasil é dependente de chumbo, ou seja, tem de importar esse metal pesado. Depois que esse sistema estiver implementado, ele vai suprir 75% da demanda nacional do setor. Isso é logística reversa, você reinsere na cadeia produtiva um produto que já não tem mais utilidade, como é o caso de uma bateria já exaurida”, aponta França. A reciclagem da bateria automotiva de chumbo ácido recupera o próprio metal e extrai outras matérias-primas que retornam à cadeia produtiva ao invés de pararem em um aterro sanitário, como é o caso do plástico e do ácido sulfúrico. “Em uma medida como essa, você tira novos aportes de poluentes do meio ambiente ao mesmo tempo em que aquece a economia gerando novas fontes de emprego e de renda”, lembra o secretário. “Você fecha o ciclo de uma economia circular.”

O primeiro posto Prolata de coleta de latas de tintas pós-consumo será instalado na loja Baratão das Tintas (Ponta da Praia) na Baixada Santista. O PEV faz parte da estratégia da cadeia de produção e comercialização de tintas de cumprir todas as etapas da chamada logística reversa, garantindo que as embalagens vazias possam ser coletadas e recicladas da forma correta, sem serem descartadas no meio ambiente e gerando valor para toda a cadeia de reciclagem, especialmente para os catadores. Mais outros pontos serão instalados nas próximas semanas nos municípios do Guarujá, São Vicente e Itanhaém. A implantação dos PEVs atende a um Termo de Cooperação Ambiental celebrado, em novembro do ano passado, entre o Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público de São Paulo; a Associação Brasileira de Embalagem de Aço (Abeaço), criadora e coordenadora da Prolata; a Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (ABRAFATI); e a Associação dos Revendedores de Tintas do Estado de São Paulo (Artesp). “Demos prioridade absoluta e antecipamos a implantação”, afirma Thaís Fagury, presidente da Abeaço e coordenadora do Prolata. O plano de ação prevê a instalação de pontos de entrega voluntária nos municípios de Cubatão, Praia Grande, Peruíbe, Bertioga e Mongaguá até novembro de 2021.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública para o anteprojeto de lei que reduz a concentração de chumbo em tintas, selantes, vernizes, solventes e materiais similares de revestimento de superfícies. O anteprojeto é resultado do trabalho realizado pelo GT Chumbo em Tintas da CONASQ (Comissão Nacional de Segurança Química). O anteprojeto prevê que fabricantes e importadores não poderão fabricar, importar ou comercializar produtos com teor acima de 90 ppm (partes por milhão) de chumbo, em peso. Pela legislação atual, aprovada em 2008, esse teor em tintas imobiliárias, escolares e infantis está limitado a 600 ppm. O Anteprojeto de Lei proposto está aberto a consulta pública até o dia 21 de janeiro de 2018. Para maiores informações entrar em contato com a assessora de Assuntos Regulatórios da Abiquim, Camila Hubner, no e-mail: [email protected] .

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a eliminação gradual do uso do mercúrio e seus compostos em território nacional. A proposta permite o uso da substância em alguns casos, de acordo com o Tratado de Minamata. O texto aprovado pela Câmara é o substitutivo do deputado João Daniel (PT-SE) ao Projeto de Lei 4890/16, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). A projeto original previa o banimento total do mercúrio em produtos odontológicos, termômetros e outros produtos nos estabelecimentos de saúde. A nova versão aprovada prevê a eliminação gradual com autorização para determinados setores. “Nosso País, juntamente com os demais signatários da Convenção de Minamata, optou por erradicar o mercúrio da rotina doméstica e de diversos processos industriais, mantendo-o em uso nos casos muito específicos para os quais não há substituto, e em que a técnica e os protocolos de segurança garantam risco mínimo de contaminação”, afirmou João Daniel. A proposta prevê a utilização para usos restritos, como em produtos essenciais para a proteção civil ou uso militar; vacinas contendo timerosal como conservante; produtos utilizados em práticas tradicionais ou religiosas; produtos para pesquisa, calibração de instrumentos, para uso como padrão de referência; e onde não houver alternativas livres de mercúrio viáveis para peças de reposição, interruptores e relés, lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (LFCF e LFEE) para painéis eletrônicos e aparelhos de medição. Um regulamento do Poder Executivo decidirá sobre a eliminação de catalisadores contendo mercúrio na produção de poliuretano e sobre a eliminação do uso de amálgama dentário em procedimentos odontológicos e sua substituição obrigatória por resina ou outros materiais apropriados. Até 2020 todos os processos de produção de manômetros de cloreto de vinila e de metilato ou etilato de sódio ou potássio deverão ter o uso de mercúrio reduzido pela metade em relação à 2010, e a eliminação total será definida em regulamento. O texto aprovado autoriza ainda a manutenção de quantidades de mercúrio ou compostos de mercúrio utilizados em pesquisas laboratoriais ou como padrão de referência, bem como aqueles naturalmente ocorrentes em produtos como metais diferentes do mercúrio, minérios ou produtos minerais e seus derivados, e quantidades traço não intencionais presentes em produtos químicos. A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a eliminação gradual do uso do mercúrio e seus compostos em território nacional. A proposta permite o uso da substância em alguns casos, de acordo com o Tratado de Minamata.

Durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) realizada no último dia 6 de julho, em Brasília, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou que a fabricação, uso e importação de termômetros de vidro com mercúrio na parte interna serão banidos até o final de 2018. A medida atinge também os aparelhos de pressão com mercúrio. O termômetro de mercúrio vem sendo substituído e os que estão pelas casas das pessoas não representam riscos quando usados adequadamente. A Anvisa está estudando a reformulação de normas para o descarte, para adequá-las à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). As normas para descarte do remanescente ainda utilizado em casa, em hospitais e clínicas estão previstas pela política de logística reversa para lixo hospitalar. Letícia Reis, coordenadora geral de Qualidade Ambiental e Resíduos do MMA, disse que “é uma medida defendida no Conasq há muito tempo e antecipa a implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que previa a medida para 2020”. O tratado internacional assinado pelo governo brasileiro e ratificado dia 4 de julho pelo Congresso Nacional trata do banimento do mercúrio de produtos e processos capazes de colocar em risco a saúde humana.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que contém a Convenção de Minamata sobre Mercúrio. O texto segue agora para o Senado. Caso aprovado, o acordo internacional passará a valer em território nacional. De acordo com a gerente de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Letícia Carvalho, o Brasil pode perder acesso a recursos internacionais para a agenda se não aprovar e depositar o instrumento de ratificação nas Nações Unidas até o fim de junho. O projeto é necessário também para que o Brasil não seja apenas ouvinte na primeira Conferência das Partes, marcada para ocorrer em setembro, em Genebra (Suíça). O tratado foi assinado pelo Brasil em 2013. O Congresso Nacional precisa, no entanto, aprovar o projeto de decreto legislativo para que a Convenção entre no ordenamento jurídico brasileiro. “O tratado é um marco no multilaterismo porque vincula questões ambientais, de saúde e de competitividade da indústria”, explicou Letícia Carvalho. “A aprovação pela Câmara é um passo relevante no caminho da ratificação”, acrescentou. O mercúrio é usado em setores como siderurgia e produção de cimento e na mineração artesanal de ouro, além de ser encontrado em termômetros e medidores de pressão. “A Convenção visa a controlar uma substância extremamente letal e banir ou restringir esses produtos que estão em contato direto com o consumidor”, alertou a gerente do MMA. “Existem, hoje, substitutos perfeitos que não utilizam mercúrio”. A Convenção de Minamata sobre Mercúrio é um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Os principais pontos da Convenção tratam da proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das já existentes, medidas de controle sobre as emissões atmosféricas, e a regulamentação internacional sobre o setor informal para mineração artesanal e de ouro em pequena escala. O nome da convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação de quase 3 mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores.

Com a intenção de proteger o meio ambiente contra metais pesados, resguardar a saúde do consumidor e incentivar o mercado nacional, prejudicado com a concorrência desleal dos produtos de baixa qualidade, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publica no Diário Oficial da União o regulamento que estabelece limites de cádmio e chumbo na fabricação de bijuterias e joias comercializadas no Brasil. No mercado nacional, bijuterias e joias não poderão ter concentrações de cádmio e chumbo iguais ou superiores respectivamente, em peso, a 0,01% e 0,03%, do metal presente no produto individualmente considerado. A portaria faz referência a bijuterias e joias, de uso adulto ou infantil, contas metálicas e componentes metálicos para fabricação de peças de joalheria; artigos de joalheria e de bijuteria metálicos, como acessórios para o cabelo; pulseiras, colares e anéis; piercings; relógios de pulso e outros adornos para os pulsos; abotoaduras e brincos. Fabricantes e importadores terão 36 meses para adequação, após a publicação da portaria definitiva do regulamento, estando, após esse prazo, sujeitos às penalidades previstas na lei. Posteriormente, o Inmetro, por meio dos órgãos delegados, os Institutos de Pesos e Medidas em cada estado, iniciará a fiscalização. Segundo o chefe da Divisão de Articulação Externa e Projetos Especiais, Gustavo Kuster, resultados de ensaios em laboratórios do Inmetro com amostras de bijuterias, principalmente as importadas, acusaram a presença de metais pesados em níveis elevados. "Apesar de a migração dessas substâncias para o corpo humano ser baixa, a maior preocupação é com a contaminação do meio ambiente, principalmente quando do descarte em grandes quantidades desses produtos”, complementa.