Consulta pública quer regulamentar Lei de Incentivo ao setor

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima colocou em consulta pública a proposta de portaria que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei Federal nº 14.260/2021). Após mais de três anos de sua promulgação e depois de imbróglios políticos que levaram à derrubada de vetos presidenciais, a lei finalmente será regulamentada para contribuir com a criação de infraestrutura e conhecimento na indústria da reciclagem. A regulamentação tem como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para aprovação dos projetos que buscam incentivo das pessoas físicas ou jurídicas, por meio da dedução de imposto de renda.

A regulamentação é uma oportunidade para fomentar projetos voltados à economia circular e à gestão sustentável de resíduos, além de permitir o engajamento de empresas e da sociedade em geral na construção de infraestrutura para a reciclagem. A lei ainda reconhece a participação relevante das organizações de catadores de materiais recicláveis para a devida gestão de resíduos no país