CAR
MP 884 acaba com prazo para inscrições
A aprovação da Medida Provisória 884 (MP 884), publicada pelo Governo Federal, dia 14 de junho, acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida assegura que o CAR fique aberto para novas inscrições e atualizações, atendendo a reivindicação de produtores que ainda não conseguiram se cadastrar.
O prazo de inscrição para o CAR tinha acabado em 31 de dezembro de 2018, mas pela regra atual quem não aderiu seria proibido de acessar o crédito rural oficial. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) alega que impor um limite para inscrição prejudicava os produtores, já que o processo de inscrição passa por vários entraves em razão do grande volume de imóveis rurais cadastrados e a complexidade no cruzamento da base de dados.
A SRB ressalta que já são mais de cinco milhões de propriedades registradas, ou seja, a maior parte dos produtores rurais brasileiros já se cadastrou com antecedência, cumprindo suas obrigações antes do prazo da Lei. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apenas 10% dos produtores ainda estão fora do CAR. “Abrindo mão para que algumas áreas ficassem de fora, o cadastro perderia sua força como instrumento de combate ao desmatamento e outros crimes ambientais”, diz o presidente da entidade, Marcelo Vieira.
