Serviços ambientais terão pagamento

Embora a lei já garanta prioridade e simplificação de licenciamento ambiental para obras de saneamento conforme o porte e o impacto das atividades, essa previsão se limita à tramitação administrativa dos projetos.

A RPPN é uma categoria de unidade de conservação de domínio privado com o objetivo principal de conservar a biodiversidade.

A proposta prevê que a vegetação suprimida dentro da reserva legal poderá ser recomposta por meio do plantio de espécies nativas. A medida valerá para imóveis de até 1,5 mil hectares.

O Brasil possui seis tipos de biomas: Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampa.

O PL determina um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa

Projeto permite que os proprietários de imóveis rurais recompensem as áreas de reserva legal desmatadas na Amazônia Legal por meio do plantio de espécies nativas

O funcionamento da LCV é inspirado em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura

Atualmente, o Brasil possui mais de 530 mil hectares de áreas ambientais protegidas em RPPNs

O texto cria um sistema onde é atribuído um valor econômico às emissões de carbono

Projeto proíbe o corte de vegetação nativa em todo o território nacional pelo período de quatro anos

Por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares * Aprovada em janeiro deste ano, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) institui uma bonificação para produtores rurais, quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais que contribuírem com a conservação das áreas de preservação. O programa prevê que os serviços promovam uma melhoria na recuperação e manutenção da cobertura vegetal, além do combate à fragmentação de habitats. De acordo com a Lei, o pagamento pelos serviços ambientais depende da aprovação e comprovação do que foi realizado na área em preservação. A bonificação dos serviços pode ocorrer de diversas modalidades – melhorias em comunidades, auxílio monetário, compensação vinculada à certificação de redução de emissões por desmatamento e degradação, e emissão de títulos verdes. Outras variações podem ser instituídas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), entidade responsável pela fiscalização das políticas ambientais. Entendemos a importância da criação de novas políticas para o combate à degradação do meio ambiente, mas a responsabilidade ambiental é um dever de todo cidadão. Não deveríamos receber incentivos financeiros por algo que faz parte do nosso dever civil. Equilíbrio Segundo o Ministério da Agricultura, o agronegócio é responsável por mais de 20% do PIB do País. Entretanto, a vasta degradação ambiental, o desmatamento, o uso intensivo de agrotóxicos e a crise de recursos naturais podem afetar a produtividade do setor. O significativo desempenho está diretamente relacionado ao equilíbrio do ecossistema. No Brasil, o futuro do agronegócio está ligado à conservação da biodiversidade. Sob a ótica ambiental, a aprovação de projetos como a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais traz para o cenário questões que o País tenta dialogar há anos. Esperamos que o mercado agro entenda que conjugar a preservação ambiental com a econômica sempre é a melhor opção. Trabalhar com recursos sustentáveis é cuidar do nosso futuro. O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro veta a existência de um comitê que poderia avaliar os investimentos realizados pelo programa. Além disso, veta o Cadastro Nacional de Pagamentos que garante uma transparência e clareza sobre os registros dos serviços realizados. O projeto traz uma maior segurança sob o ponto de vista jurídico, mas ainda apresenta fragilidades. No atual cenário ambiental do Brasil, questões que visem preservar e manter o ecossistema equilibrado devem estar no centro do debate. * Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares é Graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

O Senado aprovou a medida provisória que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, sem licitação, um banco público que terá a responsabilidade de criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O fundo deverá financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Agora a medida depende apenas de sanção presidencial. A medida foi aprovada com alterações sugeridas por seu relator, senador Jorge Viana (PT-AC), dentre as quais a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação. Na execução dos recursos do fundo, o banco escolhido poderá realizar as ações escolhidas pelo órgão de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional. O banco também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo. De acordo com o ICMBio, o fundo permitirá a utilização de cerca de R$ 1,2 bilhão atualmente represados. Desse total, cerca de R$ 800 milhões seriam destinados à regularização fundiária das unidades de conservação. O restante deverá ser investido na implementação das unidades.