Projeto de marco regulatório para captura e armazenamento

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.425/2022, que estabelece um marco regulatório para as atividades de captura e armazenamento de carbono (CCS). De autoria do ex-senador e presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, o projeto teve a relatoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Em junho, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Infraestrutura. Por ser um projeto de decisão terminativa, o texto não precisa passar pelo plenário e agora segue direto para a Câmara dos Deputados. 

A aprovação do PL é fundamental para atrair investimentos, como também para regulamentar e viabilizar a própria existência da atividade no País, uma vez que a atividade esbarra em questões ligadas à outorga do reservatório geológico, segundo Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, organização sem fins lucrativos que visa desenvolver e estimular as atividades de CCS no Brasil. “Existem questões jurídicas ligadas à etapa de armazenamento que não estão definidas na legislação brasileira. O projeto traz algumas dessas definições como a forma de outorga com prazo de 30 anos (prorrogáveis) por parte do Poder Executivo para a exploração de reservatórios geológicos em blocos, além definir com clareza os limites de responsabilidades por danos ambientais no tempo”, afirma.