Santa Catarina adere ao Pacto pela Governança da Água

O estado de Santa Catarina aderiu ao Pacto pela Governança da Água, proposto pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a cooperação entre governo federal e estadual na gestão de recursos hídricos. O estado passa a ser o 23º a ratificar o compromisso. Participaram da assinatura do acordo o Governador do Estado, Jorginho Mello, o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes e o diretor-presidente da CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), Edson Moritz.

O Pacto pela Governança da Água tem três objetivos específicos de atuação. O primeiro é o de aprimorar a gestão de recursos hídricos de bacias hidrográficas. Para isso, União e estados compartilham informações e atividades em uma série de ações, como o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), que integra os dados dos usuários de água de domínio federal e estadual, e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), que é um banco de dados para gestão de águas. Ambos são coordenados pela ANA e alimentados em parceria com os estados participantes. O segundo ponto é a regulação dos serviços de saneamento, de acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico. A partir do Pacto, a ANA intensifica o apoio às entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) e promove cursos e seminários de capacitação para o cumprimento das metas de regulação previstas no Marco.

O último ponto do Pacto pela Governança da Água tem como foco os mecanismos de gestão, operação e manutenção da infraestrutura hídrica, de acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens. Desta forma, ANA e estados passam a ter um alinhamento na fiscalização, organização de atividades de capacitação e assinatura de contratos de recursos financeiros com os fiscalizadores que cumprirem metas.