Agabritas analisa legalidade de reajuste aplicado

O fazendeiro alegava na Justiça que a produção pecuária estaria respaldada por licenças ambientais do munícipio de Itaituba.

Os valores se referem a negociação com empresas devedoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que passam por processos de recuperação judicial.

A TCFA é cobrada de empresas cujas atividades são potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

O baixo índice reflete que o governo não aproveitou a verba extra para a fiscalização que obteve do Congresso em 2021.

"A criação do grupo de trabalho para estudar a fusão entre o Ibama o ICMBio atende unicamente ao propósito de extinguir o órgão responsável pelas áreas protegidas e abrir ainda mais o caminho para a passagem da boiada. Caso a proposta venha a se concretizar, Ricardo Salles estará cumprindo mais uma etapa da promessa de campanha de Jair Bolsonaro de acabar com o que o presidente chamou de 'indústria da multa' e trazer tranquilidade ao crime ambiental. Afinal, Ibama e ICMBio são marcas muito poderosas e associadas à repressão aos ilícitos. O que esses órgãos precisam hoje é de mais servidores e liberdade de atuação: o Ibama tem um déficit de 2.800 funcionários, e o ICMBio, de pelo menos 1.300. Se estivesse interessado em proteger o patrimônio dos brasileiros, o governo realizaria concursos e fortaleceria os dois órgãos. O que Salles parece querer fazer, porém, é neutralizar a fiscalização ambiental e privatizar as unidades de conservação brasileiras. O nome disso é desmonte e o antídoto para isso é judicialização." É o que opina Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.

A Associação Gaúcha de Produtores de Areia, Brita e Saibro (Agabritas) impetrou um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de Bom Princípio (RS) com o objetivo de suspender uma licitação que ocorreria no último dia 19 de setembro. De acordo com o edital lançado pela prefeitura, empresas poderiam realizar o fornecimento de pó de brita, areia e brita para pavimentação, sem a necessidade de apresentação de licença ambiental. O pedido de suspensão ocorreu pelo fato de as empresas – sem licença ambiental – realizarem extração de minerais sem o requisito legal. Outro ponto é de que as companhias que já realizam a atividade dentro da legalidade teriam custo de produção e venda maior do que as empresas que não tenham a referida licença, o que fere o princípio da isonomia. “Trabalhando no cumprimento das normas da licença ambiental, as empresas impedem que danos irreparáveis aconteçam na natureza” afirma o presidente da Agabritas, Pedro Reginatto. A suspensão, via Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Assessor Jurídico da Entidade, Dr. Paulo Roberto Tramontini da Tramontini Advogados Associado foi liminarmente aceita pela juíza da 2ª Vara Judicial da comarca de São Sebastião do Caí, Dra. Carolina Ertel Weirich que entendeu que era necessário garantir a proteção do meio ambiente. A magistrada também entendeu que além dos danos nocivos a natureza, o processo licitatório que não exigia a apresentação de licença ambiental iria criar desequilíbrio entre as empresas participantes.

O Ibama recusou, em definitivo, os recursos relacionados às três multas aplicadas contra a Samarco Mineração em função do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). As três multas somam R$ 150 milhões. A decisão do Ibama significa que a empresa não poderá mais apresentar recursos nesses processos administrativos e terá de pagar as multas. Outros autos de infração aplicados à mineradora ainda estão com o processo administrativo em curso no Ibama. A empresa tem usado todas as possibilidades de recurso previstas na legislação. O Ibama já aplicou 24 autos de infração ambiental à Samarco. Também há multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelos órgãos ambientais de Minas Gerais e do Espírito Santo.

A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) e Fundação Estadual de Proteção Ambientel (Fepam) do Rio Grande do Sul disponibilizaram o Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL). Com a entrada em operação do sistema, a expectativa é que haja maior agilidade e transparência nos trâmites dos processos, além de gerar benefícios para empreendedores, técnicos e comunidade. Para o Sindicato da Indústria da Mineração de Brita, Areia e Saibro do Rio Grande do Sul - Sindibritas e a Associação Gaúcha dos Produtores de Brita, Areia e Saibro - Agabritas, trata-se de um avanço importante que era aguardado há muito tempo pela sociedade gaúcha. O presidente das entidades, Pedro Antônio Reginato, destaca que acessar o site da Sema e protocolar o pedido de licenciamento via SOL, é um passo fundamental para eliminar a burocracia e dar maior celeridade para procedimentos vitais para quem deseja empreender e depende do licenciamento ambiental. “A possibilidade de dar início ao processo via sistema online facilita bastante para empresas distantes de Porto Alegre. Não há mais a necessidade de viajar até a capital, com um calhamaço de documentos, para pedir o licenciamento. Só isso já possibilita uma boa economia para os empreendimentos. A questão da agilidade no andamento e aprovação dos processos também vai gerar, futuramente, mais dividendos. Para o setor da mineração, em especial para os empreendimentos de pequeno e médio porte, é um avanço essencial”. O SOL padroniza os documentos de licenciamento, trabalhando com 684 ramos de atividades e 83 tipos de solicitações. Os novos processos somente receberão numeração após a apresentação de todas as informações necessárias para a avaliação técnica. Além da sede em Porto Alegre, o SOL está em vigor também nos Balcões Ambientais Unificados da Sema/Fepam localizados nos municípios gaúchos de Alegrete, Caxias do Sul, Santa Cruz, Santa Maria, Santa Rosa, Passo Fundo, Tramandaí e Pelotas. Desde janeiro deste ano está em vigor o sistema online de renovação de licenças de operação das indústrias, disponível no site www.fepam.rs.gov.br . Isso permite que o processo seja finalizado quando as informações necessárias para análise técnica estejam completas, dando mais segurança aos envolvidos. Os processos de renovação de licenças em operação não estão sendo mais recebidos em meio físico, ou seja, papel.

As empresas mineiras Essencis MG e Recitec acabam de se integrar ao quadro da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre). A entidade já articula com os órgãos competentes de Minas Gerais a implantação do sistema digital de controle de resíduos industriais, além de participar do grupo de trabalho que discute a revisão da norma de coprocessamento no território mineiro. Com as novas associadas, a Abetre reforça ainda mais a sua presença no território brasileiro e ganha força na defesa do aprimoramento dos serviços de tratamento de resíduos e efluentes, bem como na elaboração de propostas de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do País. “A Abetre tem articulado diversas frentes nos estados brasileiros, justamente para atender às demandas específicas de cada região nas áreas de resíduos e efluentes”, comenta Carlos Fernandes, presidente da Abetre.

No dia 11 de abril o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE), com participação do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e uma coalizão nacional de ONGs, realizou a segunda audiência pública para debater as mudanças de regras propostas para agilizar a tramitação da licença ambiental em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Dois projetos de lei, em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados, e uma minuta de resolução que tramita no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estão sendo criticados por ambientalistas e membros do MPF e dos ministérios públicos estaduais, por dispensarem etapas importantes nos licenciamentos, com risco de prejuízos às comunidades e às regiões afetadas. Assim como aconteceu na reunião anterior, de 08 de março, os dois projetos e a resolução do Conama foram considerados inconstitucionais por advogados e juristas presentes à audiência. O Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Luis Fernando Barreto Júnior, afirmou que a minuta do Conama “apresenta, em vários pontos, aspectos inconstitucionais”. A expectativa é que novas audiências sejam realizadas em Salvador e no Rio de Janeiro. Para Barreto Junior, um dos pontos mais inconstitucionais, tanto dos projetos como da minuta do Conama, está no artigo 4º, parágrafo 4º, da proposta do Conama. “Este artigo permite aos Estados legislarem sobre as hipóteses de exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com exclusão de atividades que hoje estão listadas no artigo 2º da Resolução Conama 001/1986”. O disposto, argumenta, cria uma omissão legislativa inconstitucional, já que o art.225, parágrafo 1º , IV, e o art.24, parágrafos 1º a 4º da Constituição Federal exigem a existência de uma norma federal, de caráter geral, que liste as hipóteses de exigência de EIA/Rima”, diz o presidente do Abrampa. Barreto Junior comenta ainda que sem a listagem, a competência concorrente pelos Estados invadirá campo reservado à norma federal. Assim, essa ‘delegação de competência’ por ser decorrente de uma norma vazia de conteúdo, contraria os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade pela insuficiente proteção. Segundo Carlos Bocuhy, Presidente do Proam, um dos expositores na audiência em Porto Alegre, “os projetos do Senado e do Conama criam uma excepcionalidade que favorece os empreendimentos mais impactantes, de infraestrutura, com prazos irrisórios para o desenvolvimento dos estudos ambientais. "Seria como abreviar o curso de medicina para dois meses, sem preocupar-se com as consequências disso", afirma. De acordo ele, a situação é ainda mais preocupante, pois "os órgãos ambientais encontram-se despreparados, sem capacidade técnica e operacional, o que torna a avaliação uma missão impossível, mesmo com ampliação dos prazos. Vivemos uma crise de viabilidade de gestão". Os autores dos projetos de lei do Senado e da Câmara e a minuta do Conama alegam que a aceleração das licenças ambientais são importantes para as chamadas ”obras estratégicas e de interesse nacional”. Para Bocuhy, do Proam, “os projetos não só fragilizam o licenciamento, mas também a participação social, que é fundamental para garantir a transparência e regularidades dos licenciamentos”. Uma das alterações previstas, segundo ele, é a possibilidade de supressão de fases do licenciamento (uma, em vez de três), mesmo em projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. “É extremamente preocupante”, diz o presidente do Proam.

Segundo avaliação da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), com base no estudo da Consultoria Tendências, o setor de tratamento de resíduos industriais deve crescer 26% nos próximos cinco anos no Brasil e atingir R$ 16,3 bilhões em negócios no País. Para a entidade, o crescimento está ligado às necessidades de investimentos cada vez maiores em gestão ambiental e sustentabilidade. O presidente da Abetre, Carlos Fernandes, disse que o Brasil necessita de mecanismos de controle mais eficientes para evitar o aumento do passivo ambiental. “Embora a Política Nacional de Resíduos Sólidos tenha sido um avanço na área de regulação, as autoridades ainda carecem de sistemas de controle e fiscalização junto ao setor produtivo brasileiro”, comenta. Atualmente, o Brasil tem mercado de R$ 13 bilhões para a indústria de proteção ambiental em resíduos industriais. Fernandes lembra ainda que o Brasil possui tecnologia de ponta e empresas altamente capacitadas para o tratamento de resíduos e recuperação de áreas contaminadas. “O setor privado de tratamento de resíduos no País constituiu-se hoje na solução ambiental mais viável e segura economicamente para as empresas geradoras e para os gestores públicos”, conclui.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra a Sabesp e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) por causa do aumento da conta de água em vigor e que terá repercussão nas contas que estão chegando aos contribuintes em breve. Segundo o Presidente da entidade, Paulo Skaf, a Sabesp e o governo estadual deixaram de fazer obras nos últimos dez anos. "A sociedade não pode pagar o pato pela falta de água. Além do sacrifício pela falta de água, ela ainda tem que pagar preços absurdos por causa das falhas do governo do Estado e da Sabesp", afirmou o presidente da Fiesp. O aumento médio de 15% contempla 7,78% de reajuste anual devido, mais 6,91%. Este último índice a Fiesp entende como ilegal porque se trata de revisão tarifária extraordinária em razão do aumento de custo da energia elétrica e de questões de mercado.