ANA assina contratos que beneficiam Ribeirão Lajeado

Entre os destaques do evento estão a divulgação da Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto, o lançamento da publicação Panorama da Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, a apresentação do Painel de Monitoramento das Metas do ODS 6.

A aprovação do repasse aconteceu após a apresentação do Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas, aprovado pelo conselho.

O Pacto da Água é uma ação da ANA com o objetivo de promover a governança do insumo para garantir a oferta do recurso

O novo procedimento estabelece que após a emissão da outorga, a Agência deverá enviar ofício sobre o prazo de transição para regularização do serviço.

O consultor a deverá ter experiência profissional de atuação na concepção ou gestão de pelo menos um projeto de pagamento por serviços ambientais.

O documento traz indicadores para o monitoramento da universalização dos serviços públicos.

Medida determina a manutenção da transposição do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Jaguari para o reservatório Atibainha.

Além disso, o pagamento pelo uso das águas da União também poderá ser pago em até sete parcelas mensais.

Região precisará de aproximadamente R$ 1 bilhão nos próximos 15 anos.

A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) do Governo de São Paulo assinou 85 contratos que somam R$ 52 milhões em investimentos para ações para melhoria dos recursos hídricos em 72 municípios paulistas. Essa foi à primeira liberação de recursos do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) em 2020. Os recursos são destinados a projetos de elaboração de revisão de gerenciamento de resíduos sólidos, macrodrenagem urbana, ações de combate a perdas de água, instalação de macromediores, sistemas de esgotamento sanitário, implantação de ecoponto, drenagem, elaboração de revisão de gerenciamento de resíduos sólidos, construção de galeria pluviais entre outros. "Para nós é começar o ano com notícia positiva, isso mostra a competência e a organização para que nós pudéssemos assinar esses contratos", afirmou o prefeito de Jales, Flávio Prandi Franco, que na cerimônia representou os prefeitos. No evento realizado no auditório Augusto Ruschi, na sede da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), na capital paulista, foram assinados contratos com as prefeituras, autarquias ou ONG’s dos municípios de Águas da Prata, Altinópolis, Aparecida, Areias, Artur Nogueira, Avanhandava, Batatais, Bebedouro, Boituva, Bom Sucesso de Itararé, Botucatu, Buri, Caiuá, Cajati, Cananéia, Cândido Mota, Capão Bonito, Carapicuíba, Cerquilho, Colina, Descalvado, Divinolândia, Dois Córregos, Fernão, Franca, Getulina, Guapiaçu, Guariba, Guarujá, Guatapará, Ibirarema, Indiana, Itajobi, Itapetininga, Itaporanga, Itariri, Jacareí, Jales, Jumirim, Juquitiba, Lins, Miguelópolis, Mogi das Cruzes, Mogi-Mirim, Nantes, Onda Verde, Osasco, Palestina, Patrocínio Paulista, Pirangi, Praia Grande, Promissão, Registro, Ribeirão Preto, Rubiácea, Salto, Salto Grande, Sandovalina, Santa Rita do Passa Quatro, Santo Antônio do Pinhal, Santos, São Carlos, São José dos Campos, São Miguel Arcanjo, São Paulo, Socorro, Tambaú, Tapiraí, Taubaté, Ubarana, Urupês e Vargem Grande do Sul. A Fehidro concede recursos a pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos municípios de São Paulo; Concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nas áreas de saneamento, meio ambiente ou aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos; Consórcios intermunicipais regularmente constituídos; Pessoas jurídicas de direito privado, com finalidade lucrativa e que sejam usuárias de recursos hídricos, além de entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, com constituição definitiva há pelo menos quatro anos, que tenho como meta a proteção ao meio ambiente ou atuação na área de recursos hídricos e com atuação comprovada no âmbito do Estado de São Paulo ou da Bacia Hidrográfica.

O Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (PRODES), da Agência Nacional de Águas (ANA), já tem R$ 20 milhões garantidos na edição 2015 para estações que ampliem o tratamento de esgoto no Brasil. Neste ano, a Agência selecionou cinco projetos em Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Entre as estações de tratamento de esgotos (ETE) selecionadas, as três primeiras receberão os recursos do PRODES. O PRODES paga pelo esgoto efetivamente tratado, ao invés de financiar obras ou equipamentos, desde que as metas de remoção de carga poluidora (previstas em contrato) sejam cumpridas. As três melhores estações avaliadas têm potencial para beneficiar aproximadamente 310 mil habitantes. A seleção dos empreendimentos corresponde a uma expectativa de contratação, já que ela é condicionada à disponibilidade financeira do PRODES. Estão aptos a participar do projeto empreendimentos que tenham capacidade inicial diária de tratamento de 270 kg de DBO (carga orgânica), cujos recursos para implantação da estação não venham da União. Participam da seleção as estações ainda não iniciadas ou em construção com até 70% do orçamento executado. Para classificar os projetos, a ANA avalia fatores como o porte e a eficiência do processo de tratamento empregado; a localização das estações em regiões que contavam com comitês de bacias instalados e em pleno funcionamento até 31 de dezembro de 2014; a localização em bacias prioritárias (São Francisco, Doce, Paraíba do Sul, Paranaíba e Piranhas-Açu); e a localização em municípios considerados em situação crítica em relação à qualidade da água, conforme a Portaria ANA nº 062/2013. A seleção do Prodes também considera se o empreendimento está em municípios nos quais o Atlas Brasil – Abastecimento Urbano de Água, da ANA, tenha identificado a necessidade de investimentos em tratamento dos esgotos para proteção dos mananciais de sistemas de produção de água, entre outros critérios.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, assinou protocolo de intenções voltado à preservação dos recursos hídricos com a Agência de Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), na Sede do Instituto Agronômico (IAC), de Campinas. O documento visa promover o intercâmbio de informações, dados e experiências, além de promover a cooperação técnica na área de gestão integrada dos recursos hídricos. A Secretaria de Agricultura e o Consórcio PCJ pretendem desenvolver e implementar programas, projetos e atividades voltados à gestão dos recursos hídricos, com ênfase nas áreas rurais e na melhoria das condições de produção agrícola e qualidade ambiental. Na ocasião também foi assinada pelo Secretário uma nova resolução dos procedimentos para fiscalização da lei do uso do solo. A assinatura dessa resolução tem como objetivo aprimorar o roteiro de elaboração do Projeto de Conservação do Solo. O documento atual não contempla requisitos mínimos para elaboração de um bom projeto. O proposto permitirá ao agricultor saber quais práticas são recomendadas, cronograma de execução e custos das práticas. A resolução contempla também atualização e esclarecimento das prioridades dos agricultores familiares quanto à elaboração dos projetos de conservação do solo, pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI). Também serão definidas as atribuições da CATI e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (CDA). O protocolo de intenções contempla ações de recuperação, conservação e preservação dos recursos hídricos, com enfoque no uso sustentável da água no meio rural. Também serão desenvolvidas ações relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao Planto de Regularização Ambiental (PRA) e a Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Serão apoiadas ainda a divulgação e a implementação de atividades visando o cadastro de usuários e da outorga de direito de uso nas Bacias PCJ. São previstas ações de capacitação de apoio técnico para implementação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos nas Bacias PCJ e no meio rural, na forma fixada pela lei. Também será criado Grupo Técnico de Cooperação, formado por dois representantes da Secretaria de Agricultura e dois da Fundação Agência das Bacias PCJ. O Grupo elaborará um plano de ações, o cronograma financeiro e definirá as responsabilidades das instituições.