ANA divulga Relatório de Segurança de Barragens 2026 e evidencia fragilidades na fiscalização
ANA divulga Relatório de Segurança de Barragens 2026 e evidencia fragilidades críticas na fiscalização, com redução de profissionais e 213 estruturas demandando maior atenção em termos de segurança.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2026, documento que consolida o panorama de segurança das estruturas hídricas brasileiras ao longo de 2025. O lançamento ocorreu em webinário realizado em Brasília e reuniu representantes de órgãos fiscalizadores, gestores públicos e especialistas no tema.
O relatório funciona como o principal instrumento de monitoramento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334/2010. A política estabelece diretrizes para garantir padrões adequados de segurança nas estruturas brasileiras, priorizando a prevenção de acidentes, a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio, além de contribuir para a segurança hídrica do país.
Entre os principais temas analisados no documento estão a atualização do cadastro nacional de barragens, identificação de estruturas prioritárias para acompanhamento, registro de acidentes e incidentes, atuação dos órgãos fiscalizadores e recomendações para fortalecer a gestão. O relatório também avalia a implementação de instrumentos previstos na PNSB, como Planos de Segurança de Barragem (PSB), inspeções de segurança, Revisões Periódicas de Segurança (RPSB) e Planos de Ação de Emergência (PAE).
Deficiências na estrutura de fiscalização
Um dos pontos críticos identificados é a redução de 6% no número de profissionais dedicados à segurança de barragens. A maioria dos órgãos fiscalizadores opera sem alcançar o quadro técnico mínimo recomendado para executar adequadamente suas atividades. Este diagnóstico evidencia que a implementação efetiva da PNSB depende não apenas da legislação, mas também do fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela fiscalização.
O relatório apontou 404 barragens como prioritárias pelos órgãos fiscalizadores. Após aplicação dos critérios padronizados da ANA, 213 estruturas foram classificadas como demandando maior atenção em termos de segurança, por apresentarem problemas de conservação ou descumprimento de requisitos da PNSB. Essas barragens estão distribuídas por 19 estados e pelo Distrito Federal.
Dados alarmantes emergem da análise: 60 dessas 213 barragens prioritárias permanecem na lista desde 2023, indicando que situações de risco seguem sem solução há pelo menos dois anos. Ainda mais preocupante, entre as 202 barragens prioritárias enquadradas na PNSB, 146 (72%) não possuem registro de elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE), documento obrigatório para orientar ações em situações de emergência e reduzir impactos em caso de acidentes.
Lacunas no conhecimento técnico
O relatório revela que quase metade das barragens cadastradas (48%) não possui informações técnicas suficientes para verificar seu enquadramento na PNSB. Essa fragilidade compromete o controle e a prevenção de riscos nas estruturas hídricas brasileiras.
Para especialistas que acompanham o setor, o fortalecimento dos órgãos fiscalizadores é condição indispensável para que a política de segurança cumpra seu papel preventivo. Argumenta-se que é necessário aumentar recursos estruturais e autonomia dos órgãos responsáveis em relação às empresas operadoras, possibilitando a aplicação efetiva das medidas de mitigação de riscos.
Participação das comunidades atingidas
A implementação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei nº 14.755/2023, é apontada como fundamental para equilibrar a relação entre comunidades e empreendedores. A legislação reconhece direitos das populações, cria mecanismos de reparação e garante acesso à assessoria técnica independente, retirando das empresas o poder exclusivo de definir quem é atingido. A regulamentação efetiva dessa política é essencial para fortalecer a proteção das populações e enfrentar o histórico de injustiça ambiental associado aos grandes empreendimentos hídricas brasileiros.
