Protocolo para resolver pendências de segurança

O estado de Santa Catarina aderiu ao Pacto pela Governança da Água, proposto pela ANA

O Pacto da Água é uma ação da ANA com o objetivo de promover a governança do insumo para garantir a oferta do recurso

Foram 122 identificadas, frente à 187 no ano anterior

O material foi remodelado para facilitar o acesso e dar transparência às informações disponíveis sobre mais de 23 mil barragens cadastradas.

Das 22.654 estruturas cadastradas pelos órgãos fiscalizadores, 5.474 estão submetidas à PNSB e outras 4.313 não atendem as exigências da política.

O novo procedimento estabelece que após a emissão da outorga, a Agência deverá enviar ofício sobre o prazo de transição para regularização do serviço.

Com vigência até o final de 2023, o acordo prevê foco na gestão integrada de recursos hídricos e na segurança de barragens.

O objetivo da ação é mitigar os efeitos da escassez hídrica e do problema energético brasileiro em 2021.

O Governo Federal lançou o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Agência Nacional de Águas (ANA). O PNHS inclui estudos, projetos e obras de barragens, canais, eixos de integração e sistemas adutores de água. Essas intervenções foram analisadas quanto à sua relevância, prioridade e efeito sobre os principais problemas de segurança hídrica do País. As ações foram organizadas em três componentes, com base em seu estágio de desenvolvimento e implementação - estudos e projetos; obras; institucional (operação e manutenção), resultando em um investimento total de R$ 27,5 bilhões. “Com o Plano, identificamos obras prioritárias e estruturantes para garantir segurança hídrica à população brasileira no futuro. Elaboramos um roteiro para o acompanhamento da execução desses empreendimentos. Acredito que, com o PNSH, temos instrumentos para fazer uma gestão melhor e mais eficiente dos recursos hídricos e financeiros”, afirma o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. "O Plano também demonstra que as intervenções em infraestrutura hídrica podem gerar reflexos positivos na economia do País, minimizando riscos para as atividades industriais e agropecuárias", conclui o diretor da ANA, Marcelo Cruz. Dentre as obras propostas, o Plano indica 99 intervenções para oferta de água e controle de cheias plenamente habilitadas ao Programa de Segurança Hídrica (PSH), além de um conjunto de estudos estratégicos necessários à definição de viabilidade de obras potenciais. Segundo o Governo, o PNHS, com suas intervenções, pode gerar economia anual de R$ 69,8 bilhões em possíveis perdas associadas a atividades agropecuárias e industriais, causadas pelo excesso ou insuficiência de água nas Unidades Territoriais de Análise (UTAs). As regiões mais críticas do Brasil concentram 54,8 milhões de pessoas e potencial econômico de R$ 357 milhões por ano – projeção para 2035, sem as ações propostas pelo Plano. Cerca de 18,2 milhões de pessoas podem ser beneficiadas diretamente por obras que já estão em estágio mais avançado, enquanto outros 36,6 milhões de pessoas também contam com intervenções no Programa de Segurança Hídrica, cujas obras potenciais dependem da realização e conclusão de estudos complementares. A projeção feita com base na realidade atual para 2035 é que, sem as ações propostas pelo documento, 29% das UTAs do País estarão em situação crítica em relação ao fornecimento de água. Já com a adoção das medidas, esse valor cai para apenas 1%. No PNSH, a segurança hídrica considera quatro dimensões: humana, econômica, ecossistêmica e de resiliência. A humana abrange a garantia da oferta de água para abastecimento humano. A econômica trata da oferta hídrica para o desenvolvimento e atividades produtivas. A ecossistêmica diz respeito à qualidade da água compatível com os usos múltiplos. Já a dimensão de resiliência aborda a vulnerabilidade a eventos de secas em função dos estoques de água naturais e artificiais, como reservatórios.

O Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres estabeleceu duas novas medidas para fiscalização de barragens e aumento da segurança de empreendimentos no Brasil. O Conselho foi instituído logo após o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), na sexta-feira (25/1), e reúne ministros e representantes de 15 diferentes pastas do governo, entre elas o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Na Resolução nº 1, o Conselho recomenda, inicialmente, aos órgãos da administração pública federal que priorizem esforços para o “pronto atendimento” às vítimas diretas e indiretas da ruptura da barragem do Córrego do Feijão, e reforcem o apoio ao governo de Minas Gerais e às prefeituras das cidades banhadas pelo rio Paraopeba. A Resolução solicita aos órgãos federais que promovam imediata fiscalização nas barragens sob sua jurisdição, dando prioridade às classificadas como possuidoras de "dano potencial associado alto" ou com "risco alto", além da realização de auditorias nos procedimentos e revisão das normas de fiscalização de segurança de barragens. É determinado também que os órgãos fiscalizadores mantenham cadastro das barragens sob sua jurisdição e compartilhem esses dados com o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (Snisb). Em relação às empresas o Conselho exige que sejam cumpridas as recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança e a realização do cadastramento e a atualização das informações relativas às barragens no Snisb. Outro ponto é que órgãos federais, estaduais e municípios exijam das companhias a atualização imediata dos Planos de Barragem, e a avaliação da necessidade de remoção de instalações de suporte aos empreendimentos localizados na área de influência das barragens, com o objetivo de garantir a integridade dos trabalhadores. A Resolução nº 2 do Conselho trata da criação do Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. O subcomitê será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil, que ficará responsável pela coordenação, ministérios da Defesa, Meio Ambiente, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo, Gabinete de Segurança Institucional, AGU, agências Nacional de Águas (ANA), de energia elétrica (Aneel), de Mineração (ANM), Ibama e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O grupo tem prazo de 30 dias para concluir os trabalhos que terão que ser aprovados, cinco dias após a sua entrega, pelo Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres.

A Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) realiza, no dia 29 de novembro, a última etapa das Rodadas de Oficinas de Segurança de Barragens que vem acontecendo desde agosto. Ao todo, as oficinas, realizadas em Florianópolis, Santa Maria no Rio Grande do Sul, Curitiba, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Fortaleza, Maceió, São Paulo e São Luís do Maranhão já reuniram mais de 300 especialistas, entre empreendedores, representantes de órgãos gestores e fiscalizadores, defesa civil, especialistas das áreas técnicas e das engenharias, engenharia ambiental e geotecnia. Neste último encontro serão debatidos temas, como ‘O que é necessário para fortalecer os sistemas e a política de segurança das barragens brasileiras?’ e ‘O que fazer para tornar uma barragem realmente segura do ponto de vista estrutural, operacional e ambiental?’. A última rodada, em Brasília, irá reunir representantes de cada uma das oficinas regionais para em conjunto com os demais atores do sistema, consolidar encaminhamentos em uma carta aberta sobre a real situação da segurança de barragens no Brasil, a ser enviada ao legislativo e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A professora Jussara Cabral, doutora em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, ex-presidente da ABRH e conselheira do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos, apresentará um diagnóstico da situação atual, com base no Relatório de Segurança de Barragens elaborado anualmente pela Agência Nacional de Águas – ANA. “Existem hoje no Brasil mais de 17 mil barragens, das quais pouco mais de 2 mil estão classificadas adequadamente. A lei 12.334/2010 e regulamentada em 2012 prevê uma classificação das barragens de acordo com o dano potencial e a categoria de risco, sejam as barragens destinadas à acumulação de água, de resíduos industriais ou de rejeito de mineração”, explica. No link a seguir podem ser conferidos os objetivos da iniciativa da ABRH, os documentos que serviram de base para as discussões, os programas, bem como os materiais e resultados parciais das 10 Rodadas de Oficinas já realizadas: http://www.abrh.org.br/oficinaPNSB . Os resultados de cada etapa, podem ser consultados em http://www.abrh.org.br/oficinaPNSB/index.php?ID=107 .

A Agência Nacional de Águas (ANA) apresentou dia 08 de julho a representantes de órgãos estaduais, do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) proposta de trabalho para desenvolvimento de um projeto conjunto de monitoramento de eventos críticos de seca no Nordeste e no Norte de Minas Gerais. O projeto tem como objetivo obter informações diárias do volume de água disponível nos principais açudes e, quando necessário, da vazão de entrada e saída dos açudes do Semiárido. A expectativa é que o monitoramento tenha início em novembro de 2015 em 522 pontos em parceria com os estados nordestinos (exceto Ceará e Maranhão), Minas Gerais, Dnocs e CPRM. A ANA prevê investimentos de R$ 10 milhões no projeto que contemplará açudes importantes, como Epitácio Pessoa, responsável pelo abastecimento de Campina Grande (PB). A instalação das estações de monitoramento e a orientação de observadores para transmissão de dados via celular acontecerá através de licitações realizadas pela ANA a partir de setembro. As licitações serão divididas em quatro áreas : Área I: Piauí e Rio Grande do Norte (113 estações); Área II: Paraíba (142); Área III: Pernambuco, Alagoas e Sergipe (126) e Área IV: Bahia e Norte de Minas Gerais (141). Os níveis dos açudes serão enviados diariamente via SMS para a ANA por meio de aplicativo específico ou por telefone – a partir de então os dados serão divulgados pela Agência na Internet. No caso das estações para medição de vazão, os observadores deverão acompanhar duas vezes por dia a variação da água que entra e que sai dos açudes. Os observadores receberão mensalmente a partir de R$ 198 pelo trabalho e serão contratados e remunerados pelo CPRM. Os estados deverão apoiar a instalação das estações pelas empresas contratadas pela ANA. As instituições estaduais e o Dnocs vão acompanhar o posicionamento das réguas, referenciais de nível e o referenciamento deles em relação ao nível do mar e ao ponto de sangria dos açudes. Os estados e o Dnocs também deverão enviar seus técnicos para o curso sobre acompanhamento da instalação das estações, marcado para outubro em dois açudes da Paraíba a serem definidos. As instituições deverão informar à Agência sobre a qualidade da instalação das estações. Nos pontos de monitoramento que não contam com sinal de celular, os estados e o Dnocs deverão instalar estações telemétricas, tecnologia que permite o envio dos dados automaticamente por satélite. Outro trabalho previsto é a manutenção corretiva das réguas, estações telemétricas e referenciais de nível do projeto. A cada trimestre, no mínimo, as instituições deverão realizar medições nas estações de entrada e saída dos açudes que contarem com os equipamentos. No projeto a ANA instalará réguas feitas com material reciclável, o que evitará o uso de aproximadamente 455 m 3 de madeira.