Assembleia gaúcha aprova privatização

Com investimentos bilionários, companhia redesenha operações para reduzir vulnerabilidades e assegurar continuidade dos serviços em cenários de crise, em programa com abrangência de 55 municípios

Aportes milionários e diretrizes do marco legal fortalecem a meta de ampliar o acesso à água e ao esgotamento sanitário até 2033

Projeto inclui construção de milhares de quilômetros de redes e estações de tratamento em 317 municípios gaúchos

Foram 62 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário

Importantes frentes de trabalho foram iniciadas neste primeiro mês e resolverão, segundo os gestores, em curto prazo, problemas de desabastecimento nos municípios.

índices de atendimento em termos de coleta e tratamento de esgotos ainda estão muito longe do que seria necessário

A meta da empresa demanda crescimento de 70% da população atendida até 2033

Com a desestatização, estão previstos investimentos de cerca de R$ 13 bilhões na companhia na próxima década.

A medida substitui a IPO de oferta de ações na Bolsa por uma venda integral da companhia.

Em 2020, a Corsan investiu R$ 416,9 milhões – a maior quantia em sua história – mas, trabalha com a urgência na universalização dos serviços.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, oficializou a intenção de abrir capital e vender controle acionário da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), atualmente responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios gaúchos. A privatização da Corsan tem como objetivo preparar a empresa para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento. “Vamos buscar junto à Assembleia o apoio para percorrer rapidamente o processo legislativo que vai disciplinar a desestatização. Pretendemos fazer o IPO da Corsan, capitalizar a companhia e vender ações. O governo do Estado deixará de ser o controlador, mas vai manter posição como acionista de referência. E será como acionista que o governo do Estado continuará presente na definição dos destinos da companhia”, anunciou o governador. O novo regime jurídico da companhia será definido por conta da votação da PEC 280/19, de autoria do deputado estadual Sérgio Turra. A PEC encontra-se em tramitação na Assembleia do estado e retira a obrigação de plebiscito para privatização de estatais que ainda dependem da consulta popular (Corsan, Banrisul e Procergs). A aprovação é fundamental para que o governo dê o passo seguinte, que é propor um projeto de lei que discipline a desestatização. O Governo gaúcho pretende fazer a IPO (Oferta Pública Inicial, em inglês) com a alienação de mais de 50% do capital, inicialmente prevista para outubro, e previsão de capitalização para investimentos na empresa da ordem de R$ 1 bilhão, ou seja, recursos para investimento na própria Corsan. O objetivo, com isso, é alavancar e acelerar investimentos em saneamento no estado. O percentual que ficará com o Governo ainda será avaliado no processo de modelagem, mas deve ser em torno de 30%, o que irá garantir que o Executivo, mesmo não sendo mais o controlador da companhia, fique sendo o maior acionista individual da empresa e ajudando a tomar as decisões sobre o futuro da Corsan. “A nova Corsan que irá nascer deste processo será́ uma companhia com maior capacidade financeira para atrair R$ 10 bilhões em investimentos, que vão multiplicar obras pelo Estado nos próximos anos, gerando diretamente milhares de empregos e destravando o potencial construtivo de muitas regiões. Estas obras, certamente, irão impulsionar a construção civil e gerar outros milhares de empregos indiretamente”, destacou Leite. O governador, durante campanha de 2018, disse ser contra a privatização da Corsan, pois os contratos com os municípios poderiam perder a validade. Entretanto, a aprovação do novo Marco do Saneamento acabou com os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Esses acordos, atualmente, são firmados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com a nova lei (nº 14.026), abre-se espaço para os contratos de concessão e torna obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga os prestadores de serviço públicos e privados. Os municípios e as concessionarias agora têm a obrigação legal de, até 2033, tratar 90% do esgoto e levar água tratada a 99% da sua população. “Muito embora tenha investido o maior valor da sua história em 2020 com um aporte de R$ 430 milhões na ampliação das suas estruturas, o fato é que a Corsan não tem capacidade financeira para dar conta destas novas exigências de universalização. Para cumprir o que determina o novo Marco Legal do Saneamento, seria necessário, no mínimo, triplicar o nível atual de investimento da Corsan”, afirmou Leite. Atualmente, apenas 32,3% da população gaúcha tem acesso a esgoto tratado. Em São Paulo, por exemplo, este percentual é de 90,3%. “Eu sei que, mesmo tendo explicado os motivos, interesses e adversários individuais irão me atacar por não cumprir com o que manifestei em 2018. Mas prefiro arcar com o prejuízo político, que é individual, é meu, do que causar enorme prejuízo ao patrimônio público e à qualidade de vida das pessoas se deixasse, diante da mudança das regras, a Corsan perder seus contratos de concessão. Acreditem: a questão mais importante agora não é sobre o que eu disse no passado. É sobre o que estamos fazendo para o futuro. E o que estamos fazendo com a Corsan é o melhor para ela, para os municípios, para as pessoas e para todo o Rio Grande”, concluiu o governador no anúncio feito por chamada de vídeo. O Diretor-presidente da Corsan, Roberto Barbuti, fez uma manifestação direcionada aos funcionários e colaboradores da companhia.“O setor está passando por uma transformação como nunca vista, o que cria um risco substancial para a companhia. Estou extremamente convencido da solidez do plano, baseado numa governança corporativa muito forte, e faremos tudo com muita transparência. Queria reforçar que é uma grande oportunidade para todos. É um momento de transformação”, afirmou Barbuti. Entre os impactos com a futura privatização da Corsan estão R$ 10 bilhões em investimentos, com universalidade de serviço de água e esgoto; Geração de empregos, dentro de um contexto de retomada econômica pós-COVID; Destravar potencial construtivo de regiões com limites de expansão, como no Litoral Norte; Suporte ao aumento do turismo em todo o Estado, com mais abastecimento e esgoto; Ganhos de sustentabilidade, na medida em que melhora a proteção de mananciais; Diminuição do impacto de futuras estiagens, com um plano de segurança hídrica; Cada R$ 1 gasto em saneamento básico economiza R$ 4 em saúde (segundo a OMS); Impacto no IDH e na competitividade, com inclusão social e redução de desigualdade e Incentivo à tecnologia e à inovação.

O Senado Federal aprovou em sessão remota, dia 24 de junho, o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/19), por 65 votos a favor e 13 contrários. O texto segue agora para a sanção presidencial. O projeto do senador e relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) acatou apenas uma das 86 emendas, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), onde os contratos deverão cumprir metas de universalização de cobertura de 99% para fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. O projeto prevê também a prorrogação do prazo para fechamento de lixões, facilita a privatização de empresas estatais do setor e acaba com o modelo atual de contrato entre municípios e companhias estaduais. Segundo o senador Tasso Jereissati, “universalizar os serviços de saneamento até 2033 tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”. Para a OMS, a cada R$ 1 investido em saneamento, economiza-se R$ 4 em saúde. A organização estima que 15 mil pessoas morram anualmente no Brasil e outras 350 mil sejam internadas por doenças relacionadas à falta de saneamento básico, situação agravada atualmente pela pandemia COVID-19. No Brasil, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões – mais da metade da população – não possui serviços de coleta de esgoto. Pelo novo marco regulatório, o chamado contrato de programa entre Prefeituras e empresas estaduais de saneamento é extinto, transformando-se em um contrato de concessão com a companhia privada que assumir a estatal. Além disso, é obrigatória abertura de licitação que envolva empresas públicas e privadas. Os contratos de programa em vigor poderão ser mantidos e, até março de 2022, prorrogados por mais 30 anos. Entretanto, estes contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira por meio de cobrança de tarifas e contratação de dívida. Os contratos deverão se comprometer com as metas de universalização - cobertura de 99% para fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto – até 2033, com os percentuais sendo calculados de acordo com a área atendida. Outros critérios obrigatórios são a não interrupção dos serviços, redução de perdas de água e melhorias nos processos de tratamento. O cumprimento das metas terá acompanhamento periódico e aqueles que não atenderem as especificações poderão sofrer sanções da Agência Nacional de Águas (ANA), como, por exemplo, o veto à distribuição de lucros e dividendos. Outra mudança do novo marco refere-se ao atendimento a pequenos municípios interioranos e sem serviços de saneamento básico. Atualmente, o serviço acontece por meio de subsídio cruzado, onde as grandes cidades atendidas por uma empresa ajudam a financiar a expansão dos serviços em pequenos municípios e periferias. Com o novo PL, estados devem compor grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Os municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos e este bloco (autarquia intermunicipal) não poderá assinar contratos de programas com estatais, nem subdelegar o serviço sem licitação. O novo marco do saneamento prevê auxílios, como descontos nas tarifas, para famílias de baixa renda, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, além de gratuidade na conexão à rede de esgoto. O projeto amplia os prazos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para que as cidades acabem com os lixões a céu aberto. O novo prazo é até 2021 para capitais e regiões metropolitanas e até 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes. A regulação do novo marco regulatório fica sob responsabilidade da ANA e não elimina as agências reguladoras de água locais. A União poderá oferecer apoio técnico-financeiro para a implementação de planos de saneamento por parte de municípios ou blocos de municípios. Entretanto, o apoio estará condicionado à adesão ao sistema de prestação regionalizada e a concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a alteração dos contratos vigentes. O projeto torna a participação da União ilimitada em fundos de apoio à estruturação de PPP’s com o intuito de facilitar a modalidade para estados e municípios. Atualmente, a participação da União em fundos é limitada a R$ 180 milhões em dinheiro. O novo marco prevê também a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisab) – um colegiado sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento e coordenar a alocação de recursos financeiros. Municípios e o Distrito Federal deverão iniciar a cobrança de tarifas sobre outros serviços de passeio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva. Caso não haja cobrança após um ano de aprovação da lei, será considerada renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser apresentado. Estes serviços poderão integrar as concessões. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do marco regulatório do setor de saneamento básico. “Dar condições de acesso á água e esgoto virá da iniciativa privada, com uma legislação com respaldo jurídico e que garante tranquilidade aos investidores”. O presidente continua dizendo que a votação é um marco na história brasileira e traz algo aguardado há décadas por milhões de pessoas que não têm água tratada em casa. “O acesso ao saneamento é ainda mais importante em tempos de pandemia”.