DAEE é substituído pela agência SP-ÁGUAS

Ampliação do prazo até junho de 2026 busca fortalecer a participação social e aprimorar a gestão dos recursos hídricos em São Paulo

O estado de São Paulo instituirá a primeira carreira especializada em recursos hídricos, com profissionais dedicados a atividades estratégicas para a gestão da água.

A metodologia do Governo do Estado estabelece sete faixas de atuação de acordo com os níveis de reservação nos períodos de chuva e de estiagem.

A SP Águas declarou escassez hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, atualmente com volume útil de 25,7%, além da escassez na porção de competência paulista da Bacia Hidrográfica do Piracicaba.

Foi ampliado, por deliberação da Arsesp, de oito para dez horas, o período em que a Sabesp deverá fazer a gestão de demanda noturna (GDN) de água na região metropolitana de São Paulo.

Os dados são coletados por meio de radares e postos de controle distribuídos em diferentes regiões do estado, cruzados e analisados diariamente para apoiar decisões e ações de prevenção frente a estiagens e enchentes.

O Protocolo de Escassez Hídrica é uma ferramenta essencial e inovadora, projetada para antecipar, reduzir e mitigar os impactos de períodos de seca e baixa disponibilidade de água no estado.

O Pacto da Água é uma ação da ANA com o objetivo de promover a governança do insumo para garantir a oferta do recurso

Objetivos são a perfuração de poços profundos em 120 cidades e revitalização de 3 mil quilômetros de rios ao longo de 260 municípios.

O Governo do Estado de São Paulo prorrogou as parcelas da cobrança pelo uso de recursos hídricos dos meses de abril, maio e junho de 2020. A decisão saiu no Diário Oficial do dia 2 de abril após diálogo com representantes do setor e assinada pelo secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente e presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), Marcos Penido, em uso de suas atribuições e sob consulta dos conselheiros. A cobrança é feita pelas Fundações Agências de Bacias e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Com isto, a cobrança dos boletos serão postergados para a 2ª quinzena do mês de junho, dividindo-se o valor a pagar no ano em seis parcelas, vencíveis a partir de julho até dezembro. Os boletos de cobrança relativos a 2020 já emitidos e vencíveis em abril, maio e junho, terão seus vencimentos adiados respectivamente, para julho, agosto e setembro. A medida ocorreu devido à pandemia do COVID-19, que causa impactos na saúde pública, na cadeia econômica e em todos os segmentos da sociedade. A cobrança pelo uso da água é feita com base no volume anual de água captado, consumido e lançado, mediante pagamento em parcelas em quantidade definida pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou lei que trata da reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O texto aprovado pela Assembleia Legislativa e agora sancionado autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações que exercerá o controle acionário da Sabesp, mantendo o Governo estadual com a maioria do capital votante dessa sociedade controladora. O objetivo é ampliar os investimentos em saneamento e acelerar o processo de universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. A nova lei permite a participação de outros acionistas minoritários na controladora. A proposta autoriza o Governo a integralizar participação no capital da sociedade controladora mediante a transferência das ações de que é titular na Sabesp, além de permitir que o Estado amplie capital da Sabesp para integralização em dinheiro ou bens, inclusive mediante oferta pública de ações. A empresa a ser criada auxiliará o Governo na implementação de políticas públicas de saneamento básico e pretende reunir ativos da área e outros serviços, cuja exploração guarde relação com seu objetivo, como água de reúso, drenagem e resíduos sólidos. O objetivo do Estado é possibilitar a capitalização da Sabesp e, com isto, elevar a sua capacidade de investimentos em obras de ampliação dos seus serviços à população. O texto já em vigência prevê a admissão de acionistas privados na sociedade controladora para fornecer capital, agregar valor aos negócios e fortalecer a governança corporativa da controladora e da Sabesp, desde que não restrinjam a capacidade do Governo do Estado de orientá-las para o interesse público.

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a reorganização societária da Sabesp. A proposta autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, que exercerá o controle acionário da Sabesp, e estabelece que o Governo manterá a maioria do capital votante da sociedade controladora (holding), autorizada a buscar a participação de outros acionistas minoritários na controladora. O PL autoriza o Governo a integralizar sua participação no capital da sociedade controladora mediante a transferência das ações de que é titular na Sabesp. Permite ainda que o Governo aumente o capital da companhia para integralização em dinheiro ou bens, inclusive mediante oferta pública de ações. A reorganização, de acordo com a proposta, possibilitará ao Governo estadual implementar políticas públicas na área e terá como propósito reunir ativos de saneamento básico e outros serviços cuja exploração guarde relação com seu objetivo, como água de reúso, drenagem e resíduos sólidos – temas que também são relacionados ao saneamento, de acordo com a legislação brasileira. O objetivo do Estado é possibilitar a capitalização da Sabesp e, com isto, elevar a sua capacidade de investimentos em obras que ampliem os serviços de abastecimento e coleta e tratamento de esgoto, além de acelerar a universalização das áreas operadas. A proposta prevê a admissão de acionistas privados na sociedade controladora para fornecer capital, agregar valor aos negócios e fortalecer a governança corporativa da controladora e da Sabesp, desde que não restrinjam a capacidade do Governo estadual de orientá-las para o interesse público.