Inaugurada primeira etapa em Botucatu

O número corresponde a 515 hectares, o equivalente a 35 mil campos de futebol.

O Ribeirão Lajeado é um importante tributário da margem esquerda do baixo Tietê, e é estratégico para manutenção do estoque hídrico.

Objetivos são a perfuração de poços profundos em 120 cidades e revitalização de 3 mil quilômetros de rios ao longo de 260 municípios.

Prestes a completar cinco anos, o Programa Nascentes bateu sua meta de 20 mil hectares de matas ciliares em restauração no território paulista. Essas áreas públicas e privadas equivalem a 28 mil campos de futebol e a mais de 33 milhões de mudas plantadas. "É uma marca histórica para o meio ambiente do estado. Os números representam novas florestas em regeneração dos biomas do Cerrado e da Mata Atlântica cuja função é manter o equilíbrio dos ecossistemas, conservando os recursos hídricos e protegendo a biodiversidade", afirma o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. O programa engloba 400 municípios e reúne especialistas em restauração, empreendedores com obrigações ambientais e detentores de áreas a serem recuperadas. Somente em conversão de multas administrativas em serviços por meio de projetos de restauração ecológica foram aplicados R$ 75 milhões. Do total de áreas em recuperação, mais de 5,5 mil hectares (26%) dizem respeito a projetos voluntários. Outros 5 mil hectares são provenientes de acordos com o Ministério Público. A lista com as motivações abrange as modalidades de adequação ambiental, decisão judicial, conversão de multas, reparação de danos, além das exigências da Cetesb e de projetos com financiamento público. As áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APPs) hídricas são as que mais recebem projetos, totalizando, respectivamente, 47% e 27% dos locais em processo de restauração. A metodologia mais adotada é o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. O programa otimiza e direciona investimentos públicos e privados, a fim de cumprir obrigações legais de compensação de emissões de carbono, redução da pegada hídrica (indicador do volume de água consumido nos processos de produção) ou, ainda, nos casos de implantação de projetos de restauração voluntários. Lançado em junho de 2015, o programa envolve 10 secretarias estaduais, capitaneadas pela SIMA. É composto por uma Comissão Interna, formada por membros do Sistema Ambiental Paulista. A Comissão Interna se reúne a cada 15 dias na SIMA e conta com a participação de representantes das Diretorias de Controle e de Impacto da Cetesb, da Fundação Florestal e da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB). Saiba mais sobre a iniciativa em https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/programanascentes/

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo desenvolveu a cartilha “Uso racional da água na Agricultura”, editada pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati) e com supervisão técnica do engenheiro agrônomo Mário Ivo Drugowich, especialista no tema conservação do solo. A publicação, com 35 páginas, tem como objetivo apresentar, de maneira simples, as principais práticas difundidas pela Secretaria para que as ações da agricultura não comprometam a qualidade e a quantidade de água. A cartilha aborda conceitos sobre irrigação, proteção de nascentes com plantio de mata ciliar e tecnologias voltadas à irrigação, que têm o objetivo de reduzir o consumo de água, tornando-o mais eficiente. Outros temas como a conservação do solo também são abordados no material. Solos descobertos sofrem erosões provocadas pelas chuvas e estes sedimentos são carreados até os cursos d’água, assoreando córregos, riachos e os rios. Erosões fazem aflorar o lençol freático. “Este material precisa ser lido pela equipe de extensão rural e disseminado aos agricultores. Que as experiências relatadas na cartilha sirvam de exemplo para muitos que estão dia a dia nos campos, enfrentando as mudanças climáticas. Que todos cuidem e usem de forma consciente este recurso hídrico e que nos ajudem a realizar um trabalho proativo de cuidar deste bem valioso e finito, que é a água. Estamos fazendo em São Paulo uma agricultura harmônica com o meio ambiente, como sempre nos orienta o governador Geraldo Alckmin”, alertou Arnaldo Jardim, secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo acompanhou o plantio de mata ciliar do “Projeto Nascentes” desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp), da Pasta, em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) na cidade paulista de Holambra. O objetivo é o reflorestamento das nascentes, visando à conservação do solo e da água. A visita incluiu os viveiros das mudas e o depósito de insumos da Codasp. São 101 áreas envolvidas no projeto, sendo que até o momento a plantação de vegetação nativa foi realizada em dois hectares.Para o presidente da companhia, Alexandre Pires, “a Codasp, dentro do Projeto Nascentes, vem mostrando que sua maior força está associada à conservação do solo e da água”. O projeto também tem como meta recuperar estradas rurais, com enfoque na captação das águas pluviais e a subsolagem, para que o solo filtre a água, além de construir cercas em torno das nascentes. O Programa Nascentes promove a restauração ecológica ao mesmo tempo em que protege os recursos hídricos.A meta inicial é recuperar 4.464 hectares de matas ciliares, uma área equivalente a 5.400 campos de futebol, utilizando 6,3 milhões de mudas de espécies nativas. Inicialmente, o programa está sendo desenvolvido nas bacias hidrográficas do Alto Tietê, Paraíba do Sul e Piracicaba-Capivari-Jundiaí, regiões que concentram mais de 30 milhões de habitantes. O objetivo final do programa é promover a restauração de 20 mil hectares de matas ciliares e proteger seis mil km de cursos d´água.

O Governo do Estado de São Paulo firmou parceria com a Itaipu Binacional para implantação do Programa Cultivando Água Boa (CAB) para a gestão de bacias hidrográficas em torno dos mananciais que abastecem a cidade. O acordo de cooperação foi firmado durante o Seminário Água Boa em São Paulo: cenários, práticas e soluções, na Bienal do Parque do Ibirapuera. No local também foi montada uma exposição com fotos, depoimentos e conteúdo do CAB. A mostra seguiu para a Umapaz, no Parque Ibirapuera, onde permanecerá durante todo o ano de 2016. O CAB contém 20 programas divididos em 65 projetos interconectados e estruturados de forma conjunta e participativa. Os principais são: Educação Ambiental ; Gestão por Bacias Hidrográficas; Gestão da Informação Territorial; Saneamento na Região; Desenvolvimento Rural Sustentável/Vida Orgânica; Plantas Medicinais; e os programas de inclusão social, produtiva e tecnológica de segmentos socialmente vulneráveis, como indígenas, catadores de materiais recicláveis e pescadores artesanais. Os bons resultados alcançados em 13 anos do CAB ganha repercussão nacional e internacionalmente, o que se traduz em inúmeras parcerias para replicação da metodologia do programa em outras bacias hidrográficas. Com os governos do Paraguai e da Argentina, o CAB tem colaborado para a recuperação de microbacias na margem paraguaia da Itaipu e também na binacional Yacyretá, localizada no Rio Paraná, 400 km a jusante de Itaipu. No Brasil, os governos de Minas Gerais e do Distrito Federal adotaram o programa como política pública em 2015. E, agora, o município de São Paulo se une a esses governos. A capital paulista enfrentou por quase dois anos uma das piores secas de sua história. A situação voltou a se normalizar no final de 2015.

O Governo do Estado de São Paulo já investiu R$ 83,97 milhões no Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II – Acesso ao Mercado. Considerado “emancipador”, o projeto já ajudou milhares de produtores rurais vinculados a mais de 200 associações e cooperativas. Com os recursos, essas organizações conseguiram reforçar e ampliar a capacidade de negociação coletiva dos agricultores, além de aumentar as oportunidades de negócios, principalmente na agricultura familiar. O Microbacias II possibilita ao produtor elaborar um plano de negócios para agregar valor à sua produção e elevar sua renda. “O governador Geraldo Alckmin demonstrou todo o seu apreço pelo projeto quando, no ano passado, buscou, junto aos Ministérios da Fazenda, e do Planejamento, Orçamento e Gestão a prorrogação até setembro de 2017 do Microbacias II para continuar fomentando os planos já em andamento e principalmente os novos projetos, estimulando a agricultura sustentável e a valorização da nossa agricultura”, afirmou o secretário de Agricultura e Abastecimento, Arnaldo Jardim. O Programa é executado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), e da Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), com financiamento parcial do Banco Mundial, no valor de US$ 130 milhões, sendo US$ 78 milhões do BIRD e US$ 52 milhões do Estado de São Paulo. Segundo Arnaldo Jardim, o projeto tem como objetivo apoiar iniciativas de negócios, apresentados por associações ou cooperativas, preparando o pequeno produtor para atender às demandas, além de agregar valor a sua produção. “O Microbacias II possibilita que o homem do campo se desenvolva, cresça e crie novas oportunidades de acesso ao mercado, aumentando a produtividade e gerando renda. Estamos seguindo a determinação do governador Geraldo Alckmin”, disse.As propostas de negócio aprovadas e acompanhadas pelo Projeto estão distribuídas em todo o Estado, beneficiando diretamente 6.267 famílias de produtores rurais, dos quais 5.819 são agricultores familiares.

O Programa Nascentes do Governo do Estado de São Paulo chega ao município de Holambra para recuperar 16 hectares de vegetação nativa no entorno das 170 nascentes e matas ciliares da cidade. Lançado pelo Governador Geraldo Alckmin, o projeto terá a participação da Agência Nacional de Águas (ANA), a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência PCJ) e Fundação Banco do Brasil, e prevê a recuperação da bacia do Córrego Borda da Mata, principal curso d’água que abastece o Lago do Holandês, de onde Holambra retira a água que consome. "Recuperação do solo com matas ciliares, recuperação de nascentes e produção agrícola. Uma boa parceria. Ao todo, R$ 4,8 milhões que envolve terraciamento, para a água não lavar e enfraquecer o solo, pequenas reservas, bacias, recomposição de matas ciliares, recuperação de estradas rurais, plantio de árvores nativas, fossas biodigestoras, para o esgoto não contaminar o solo, reservação de água da chuva, enfim, um conjunto de medidas", explicou o governador. Serão recuperadas nascentes degradadas, implantadas práticas integradas de conservação de solo e água nas áreas de produção agropecuária em todas as propriedades, além de serviços de manutenção e conservação nas estradas municipais e acesso às propriedades rurais. O projeto em Holambra foi criado para servir de modelo para as próximas etapas do Programa Nascentes desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, instituído em junho de 2014, com o objetivo de ampliar a proteção e conservação dos recursos hídricos, por meio da otimização e direcionamento de investimentos públicos e privados para proteção e recuperação de matas ciliares, nascentes e olhos-d’água; para proteção de áreas de recarga de aquíferos; para ampliação da cobertura de vegetação nativa em mananciais, especialmente a montante de pontos de captação para abastecimento público; para plantios de árvores nativas e melhoria do manejo de sistemas produtivos em bacias formadoras de mananciais de água. “É nosso dever compatibilizar o desenvolvimento, a produção agrícola, com a preservação dos recursos naturais. Com esse projeto, Holambra vai ser um modelo de conservação. A agricultura brasileira não é a maior do mundo por acaso, é fruto do trabalho, dedicação, pesquisa, conhecimento”, disse Alckmin.

De acordo com levantamento realizado pelo Consórcio PCJ, há uma redução entre 50% e 60% em média para a produção de água das nascentes nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Bacias PCJ) em 2015. O estudo teve como base de cálculo a redução drástica das vazões nos corpos d’água. Numa época em que a região não tem vazões adicionais do Sistema Cantareira e com a capacidade das nascentes comprometidas devido à estiagem que já dura dois anos, a equipe técnica da entidade elaborou documento com 10 mandamentos para preservar e recuperar as nascentes, além de iniciar forte campanha de sensibilização junto aos municípios da Bacia. “Os mandamentos são relevantes para aumentar a sensibilização da população e do poder público em relação à importância das árvores para a melhoria da qualidade da água, através da diminuição da turbidez, da eutrofização e do assoreamento dos rios”, comenta o coordenador de projetos do Consórcio PCJ e responsável pelo Programa de Proteção aos Mananciais da entidade, Guilherme Valarini. Os 10 mandamentos elaborados pelo Consórcio PCJ são : 1- Controlar a erosão do solo por meio de estruturas físicas e barreiras vegetais de contenção; 2- Minimizar a contaminação química e biológica; 3- Evitar o corte intensivo das florestas nativas; 4- Evitar queimadas a montante das nascentes; 5- Evitar o pastoreio intensivo de animais próximo aos rios e nascentes; 6- Realizar planejamento na construção de estradas rurais; 7- Construir bacias de retenção para infiltração de água no solo; 8- Evitar a construção de poços artesianos próximos às nascentes; 9- Evitar a impermeabilização do solo através de loteamentos em locais impróprios; 10- Manter um raio de 50 metros de mata ciliar nativa ao redor das nascentes e preservar matas ciliares e topos de morros. Estudos atualizados em 2015 pelo Consórcio PCJ apontam para redução da disponibilidade hídrica nas Bacias PCJ, durante o período de estiagem. Atualmente, a região possui uma disponibilidade hídrica de 298,19 m³/ habitante / ano, número este 73% menor em relação ao ano de 1996, quando o primeiro levantamento sobre esse tema foi realizado. A título de comparação, o Oriente Médio, caracterizado por áreas desérticas, possui 292 m³/habitante/ano, segundo dados do Relatório 2015 das Nações Unidas para Desenvolvimento Hídrico. O Consórcio PCJ, desde o final de agosto, iniciou campanha junto aos municípios para recuperação de nascentes e de matas ciliares presentes em rios e córregos, além de motivar o plantio simbólico de um Ipê Branco, árvore símbolo da entidade, para marcar as comemorações pela Semana da Árvore e abrir as festividades preparatórias para o Dia de Proteção aos Mananciais, celebrado no próximo mês, no dia 13 de outubro. O Consórcio PCJ distribuiu entre os 43 municípios e 32 empresas associadas mudas da árvore. A iniciativa visa sensibilizar comunidade e o poder público sobre a importância das Matas Ciliares, a aplicação dos 10 Mandamentos de proteção das nascentes, além de comemorar o Dia da Árvore e a chegada da primavera, no dia 22 de setembro. No total, serão distribuídas 120 mudas para o plantio, que deverão ser retiradas nos dias 15 e 16 de setembro, na sede do Consórcio PCJ, localizada na Av São Jerônimo, 3100, Americana-SP. Os interessados deverão entrar em contato através do email: [email protected] , confirmando o dia exato da retirada.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Botucatu firmaram parceria para o desenvolvimento de projeto inédito de recuperação das matas ciliares e nascentes de cursos d´água das microbacias do Rio Pardo, Ribeirão Água da Madalena, Córrego da Água Clara e Córrego Panfílio Dias. Todos estes cursos d’água alimentam o reservatório do Mandacaru, responsável pelo abastecimento de 100% da população do município. A área a ser restaurada receberá o plantio de mudas, cercamento e manutenção para consolidação da vegetação, com o objetivo de preservar as áreas de contribuição dos mananciais de água no município. Somente em áreas de nascentes, a estimativa do projeto é proteger 200 hectares, ou 2 milhões de m2. Entre as ações previstas está o desenvolvimento de projetos de apoio técnico para o uso racional da água nas propriedades rurais, com foco na modernização de sistemas de irrigação mediante a utilização de técnicas e equipamentos de maior eficiência, e na implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização das águas pluviais. A Secretaria de Agricultura atuará ainda com apoio técnico para o monitoramento da preservação, uso e conservação do solo agrícola nas propriedades rurais do município, além da parceria para a inscrição dos proprietários rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para celebrar a assinatura do termo de cooperação técnica houve o plantio de 300 mudas nativas em 1.800 m² de Área de Preservação Permanente (APP) do rio Pinheirinho.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, assinou protocolo de intenções voltado à preservação dos recursos hídricos com a Agência de Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), na Sede do Instituto Agronômico (IAC), de Campinas. O documento visa promover o intercâmbio de informações, dados e experiências, além de promover a cooperação técnica na área de gestão integrada dos recursos hídricos. A Secretaria de Agricultura e o Consórcio PCJ pretendem desenvolver e implementar programas, projetos e atividades voltados à gestão dos recursos hídricos, com ênfase nas áreas rurais e na melhoria das condições de produção agrícola e qualidade ambiental. Na ocasião também foi assinada pelo Secretário uma nova resolução dos procedimentos para fiscalização da lei do uso do solo. A assinatura dessa resolução tem como objetivo aprimorar o roteiro de elaboração do Projeto de Conservação do Solo. O documento atual não contempla requisitos mínimos para elaboração de um bom projeto. O proposto permitirá ao agricultor saber quais práticas são recomendadas, cronograma de execução e custos das práticas. A resolução contempla também atualização e esclarecimento das prioridades dos agricultores familiares quanto à elaboração dos projetos de conservação do solo, pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI). Também serão definidas as atribuições da CATI e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (CDA). O protocolo de intenções contempla ações de recuperação, conservação e preservação dos recursos hídricos, com enfoque no uso sustentável da água no meio rural. Também serão desenvolvidas ações relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao Planto de Regularização Ambiental (PRA) e a Programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Serão apoiadas ainda a divulgação e a implementação de atividades visando o cadastro de usuários e da outorga de direito de uso nas Bacias PCJ. São previstas ações de capacitação de apoio técnico para implementação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos nas Bacias PCJ e no meio rural, na forma fixada pela lei. Também será criado Grupo Técnico de Cooperação, formado por dois representantes da Secretaria de Agricultura e dois da Fundação Agência das Bacias PCJ. O Grupo elaborará um plano de ações, o cronograma financeiro e definirá as responsabilidades das instituições.