Lei das Águas completa 20 anos

A Lei das Águas (n 9.433/1997) completa, em janeiro de 2017, 20 anos, mas com projetos de despoluição de rios avançando lentamente. A participação da sociedade civil nos comitês de bacias hidrográficas – que por lei tem que ser de pelo menos 50% - não ultrapassa os 25%. Atualmente, os comitês são formados apenas por representantes do governo.

Através do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), o Ministério Público questionou recentemente essa participação. O Gaema do Alto Tietê, por exemplo, quer saber a razão dessa falta de paridade: "Diante da contrariedade da representatividade minoritária das entidades da sociedade civil, também denominadas organizações civis de recursos hídricos (universidades, usuários e associações) aos ditames da legislação federal, de que forma estão sendo adotadas providências por parte do comitê para regularização da atuação de ilegalidade na atual forma de composição? "

“A participação da sociedade civil, conforme prevê a lei, representa transparência e participação social nas decisões, elementos fundamentais já que se pressupõe a inserção de forças sociais para equilíbrio em decisões onde prevalece governo e setor econômico. A gestão deve visar resultados pró-sociedade e pró-sustentabilidade, pois afinal a água é essencial para a vida, é um direito humano fundamental e, portanto, bem comum do povo - e deve ser gerida nesta perspectiva”, afirma o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).