São Paulo proíbe caça de animais

Foram 62 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário

A proposta deverá passar por votação em segundo turno em abril de 2022.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no início de março, um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Emidio de Souza (PT), que autoriza o Governo de São Paulo a estabelecer uma política estadual de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos. O PL n°1256/2019 foi enviado para a sanção do governador e tem impactos positivos para o meio ambiente, ao reduzir os problemas provocados pelos carros à combustão. "Espero que o governador João Doria tenha sensibilidade e sancione o projeto, beneficiando todo o estado com diminuição da poluição e a consequente melhora do meio ambiente e da qualidade de vida da população", diz o deputado. O PL prevê ainda zerar a tributação de IPVA cabível ao Estado a carros elétricos, além de reduzir pela metade a tributação do imposto sobre carros híbridos pelos próximos cinco anos. "Essa proposta se alinha com práticas internacionais modernas e garante desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente", justifica o parlamentar. Ainda está prevista a abertura de uma linha de crédito prioritária para incentivo à produção de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos. Na justifica do projeto, Emidio argumenta que diversos países têm incentivado a produção e o consumo de veículos de energia limpa e que tais políticas têm se mostrado extremamente viáveis ante os grandes avanços tecnológicos. "A proposta apresentada vai ao esteio de diversas experiências bem sucedidas em vários países que optaram por veículos movidos à base de energia renovável", explica. O projeto ainda fixa metas para que o Governo de São Paulo substitua sua frota de carros à combustão por veículos de energia limpa. Segundo a proposta, o governo tem até 2025 para fazer com que 10% da frota da PM, da Polícia Civil e do Detran sejam de veículos elétricos e que 5% da frota de transporte coletivo intermunicipal também seja movida a energia renovável. O Estado teria até 2035 para substituir 90% da sua frota por veículos de propulsão elétrica.

O Governador João Doria sancionou, dia 11 de março, a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas. O PL recebeu contribuições e foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 2 de março. O evento, realizado com transmissão online, contou com a participação do presidente da Alesp, deputado estadual Cauê Macris. "ICMS Ambiental, um caminho onde todos ganham, o município, os brasileiros, o Estado de São Paulo e, sobretudo, a vida. É um projeto onde o meio ambiente se associa a existência e a vida. Ambos se ajudam: o ser humano e o meio ambiente", disse o Governador João Doria. A lei deve transferir mais de R$ 500 milhões anuais para as prefeituras, que deverão ser destinados ao incentivo da preservação ambiental e à adoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Em dez anos, serão transferidos mais de R$ 5 bilhões, alcançando principalmente cidades menos desenvolvidas, como a região do Vale do Ribeira, onde o Governo mantém o programa Vale do Futuro, com um conjunto de ações socioambientais para ampliar a qualidade de vida da população. "É uma forma de incentivar as prefeituras do estado a investir em ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Vamos melhorar os índices ambientais por mérito e desempenho. É o primeiro ICMS ambiental por desempenho do Brasil. O projeto é inovador e será referência mundial no tema", afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. As parcelas destinadas à biodiversidade e ao meio ambiente receberam proposta de adição de 1%, totalizando 2% das transferências voltadas especificamente a ações e aspectos ecológicos presentes nos municípios, divididos em duas frentes: a preservação (1%), sendo metade para áreas protegidas e a outra parte para municípios com reservatórios destinados à geração de energia e ao abastecimento de água; e desempenho ambiental (1%), dividido em metade para gestão de resíduos sólidos e metade para conservação e restauração da biodiversidade. O tópico de preservação, no bojo da questão das áreas protegidas, possui categorias e pesos para avaliação: estações ecológicas (1,0); reservas biológicas (1,0); parques estaduais (0,9); monumento natural (0,5); refúgio de vida silvestre (0,5); área de proteção ambiental (0,1); área de relevante interesse ecológico (0,1); floresta estadual (0,2); reservas de desenvolvimento sustentável (0,3); reservas extrativistas (0,3); reserva de fauna (0,1) e reserva particular do patrimônio natural (0,1). Já a questão hídrica envolve a transferência proporcional às áreas inundadas presentes nos municípios, destinadas à geração de energia ou ao abastecimento de água para uso humano, com interesse regional. Já no repasse por desempenho ambiental, as prefeituras receberão valores de acordo com os resultados apresentados. O valor destinado aos resíduos sólidos será definido com base em cálculo que prevê 52% em parcela fixa para municípios com Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e 48% em parcela variável, sendo até 30% em função do índice de qualidade de aterros de resíduos (IQR da CETESB). A conservação e restauração da biodiversidade, segundo a lei, terão metas a serem cumpridas. O município terá que ter 30% ou mais de vegetação nativa fora de Unidade de Conservação de Proteção integral; a existência de vegetação nativa dentro da Área de Proteção Ambiental fora de Unidade de Conservação de Proteção Integral; a presença de estrutura para gestão ambiental e de conselho municipal; a existência de programa municipal de incentivo à conservação e restauração de vegetação nativa, além da existência de lei municipal que possibilite pagamento aos proprietários rurais.

O governador de São Paulo, João Doria, sancionou Projeto de Lei (PL) que proíbe o fornecimento de canudos plásticos no estado. O PL é de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM) e veda a distribuição destes materiais em hotéis, bares, restaurantes, padarias, clubes, entre outros. Estes locais terão que usar canudos feitos com papel reciclado, material comestível ou biodegradável. Caso o estabelecimento descumpra a lei poderá ser multado em 20 a 200 UFESP’s (unidade fiscal utilizada como base para tributos estaduais, municipais e contratos fechados com empresas privadas), que atualmente corresponde a R$ 26,53. A fiscalização será definida por meio da regulamentação e os valores arrecadados com as multas destinados a programas ambientais. “Eu fico muito feliz por este tema estar em debate na sociedade. Isto demonstra a conscientização da população e nos motiva a buscar alternativas para aprimorar os processos de reciclagem e destinação dos resíduos sólidos. O objetivo desta lei não é punir, mas sensibilizar as pessoas acerca da responsabilidade com o meio ambiente”, comenta o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. Se cada brasileiro utilizar um canudo por dia, em um ano serão consumidos 75 bilhões de unidades. Com o PL, o governo paulista pretende também alertar para a morte de animais provocada pela ingestão de plástico. Países desenvolvidos buscam cada vez mais alternativas sustentáveis, além da oportunidade de escalar e reduzir custos na confecção de canudos de aço ou metal.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, deve assinar em breve acordo internacional para a redução de plásticos descartáveis. Um projeto que proíbe todos os plásticos de uso único também tramita na Câmara Municipal e outra proposta, que proíbe canudos plásticos, aguarda a aprovação do prefeito. A capital paulista vai integrar o Compromisso Global para a Nova Economia do Plástico, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). A Prefeitura de São Paulo assinou o acordo em março, mas deve divulgá-lo apenas em julho. Entre as ações, São Paulo deve adotar ações para eliminar o uso de embalagens de plástico desnecessárias e incentivar modelos de reciclagem do plástico. O objetivo é melhoras os índices de reciclagem da cidade, que atualmente estão abaixo de 10%.

O Governo do Estado de São Paulo criou quatro novas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) que, juntas, somam 140,09 hectares de área protegida nas cidades de Pindamonhangaba, Socorro, Indaiatuba e São José do Barreiro. Com as novas reservas, São Paulo passa a ter 99 destas áreas oficialmente reconhecidas, sendo 51 pela Fundação Florestal, 47 pelo ICMBio e uma pela Prefeitura de São Paulo, além de 24 pedidos de reconhecimento em andamento com área potencial de 2.317,97 hectares. “Temos que somar, com esse espírito de cidadania, olhando para o próximo, pois só assim poderemos cumprir nossos objetivos. Todas as ações do Governo são para a proteção do meio ambiente e, acima de tudo, a segurança do povo paulista”, enfatizou o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. O diretor-executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz agradeceu o apoio do secretário Penido ao trabalho com as RPPNs, mostrando o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação das áreas verdes. Após a assinatura das novas unidades foram entregues os Títulos de Reconhecimento Provisório aos representantes das quatro novas Reservas e uma breve apresentação das mesmas. Também, foi entregue o Título de Reconhecimento Definitivo ao proprietário da RPPN Porto do Ifé, localizada no município de Colômbia. O Programa Estadual de Apoio às RPPNs Paulistas tem por objetivos estimular a criação e implementação de RPPNs no Estado de São Paulo mediante uma série de ações de apoio e incentivo aos proprietários. O Programa RPPNs Paulistas é coordenado pela Fundação Florestal, tendo sido instituído pelo Decreto Estadual n° 51.150/2006.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou, dia 6 de junho, a Lei 16.912, sobre o controle da poluição ambiental e sonora dos veículos da administração pública do município, inclusive os de empresas concessionárias que prestam serviços na cidade. O autor é o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) e o projeto reinstitui a inspeção veicular para a frota da Prefeitura, acrescida da gestão dos ruídos emitidos pelos veículos, e exclui os ônibus do transporte coletivo de passageiros e os utilizados na condução escolar e similares. "Numa cidade com tantas mortes relacionadas à poluição, principalmente veicular, os órgãos municipais precisam, além de defender a bandeira da redução da emissão de gases, fazer sua parte", explica Carneiro. Pela nova lei, a inspeção deverá observar os procedimentos e instrumentos de medição, além dos padrões máximos de emissão de ruído e de poluentes tóxicos definidos pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, em especial as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES. As inspeções deverão ser anuais e não eximem a administração pública da fiscalização dos órgãos competentes. O poder público deverá, ainda, manter canal de comunicação para o recebimento de denúncias da população, sem prejuízo dos demais sistemas de controle interno. “Já que há nove anos não cumprimos uma lei aprovada nesta Casa (a Câmara Municipal) – afirma Caio Miranda referindo-se à Lei das Mudanças Climáticas, que prevê a renovação da frota de ônibus na capital paulista com emprego de combustíveis de fontes renováveis –, que pelo menos a prefeitura faça a sua parte”. A lei determina, ainda, a criação de um selo para os veículos inspecionados. A sanção vetou o artigo sobre a correção dos fora de parâmetro, a ser feita em prazo estipulado pela regulamentação da legislação por parte da administração pública municipal.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou lei que trata da reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O texto aprovado pela Assembleia Legislativa e agora sancionado autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações que exercerá o controle acionário da Sabesp, mantendo o Governo estadual com a maioria do capital votante dessa sociedade controladora. O objetivo é ampliar os investimentos em saneamento e acelerar o processo de universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. A nova lei permite a participação de outros acionistas minoritários na controladora. A proposta autoriza o Governo a integralizar participação no capital da sociedade controladora mediante a transferência das ações de que é titular na Sabesp, além de permitir que o Estado amplie capital da Sabesp para integralização em dinheiro ou bens, inclusive mediante oferta pública de ações. A empresa a ser criada auxiliará o Governo na implementação de políticas públicas de saneamento básico e pretende reunir ativos da área e outros serviços, cuja exploração guarde relação com seu objetivo, como água de reúso, drenagem e resíduos sólidos. O objetivo do Estado é possibilitar a capitalização da Sabesp e, com isto, elevar a sua capacidade de investimentos em obras de ampliação dos seus serviços à população. O texto já em vigência prevê a admissão de acionistas privados na sociedade controladora para fornecer capital, agregar valor aos negócios e fortalecer a governança corporativa da controladora e da Sabesp, desde que não restrinjam a capacidade do Governo do Estado de orientá-las para o interesse público.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o governador de Goiás, Marconi Perillo, assinaram acordo mútuo para a criação de Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável. A medida visa oferecer a proprietários de terras a chance de transformar áreas ambientais em reservas sustentáveis. As chamadas Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável (RPDS’s) são áreas privadas que têm como objetivo a conservação da diversidade biológica e da cobertura vegetal com espécies nativas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições para a exploração dos recursos naturais de maneira sustentável. Nestas RPDS’s poderão ser realizadas pesquisas científicas, passeios turísticos, recreativos e educacionais. Os governos de São Paulo e Goiás irão também pressionar o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para que a nova categoria seja reconhecida como unidade de conservação, além de solicitar no Congresso Nacional a inclusão da nova categoria no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

O Prefeito de Santo André, Carlos Grana, sancionou a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), após aprovação pela Câmara dos Vereadores. O projeto esteve em debate durante dois anos entre Prefeitura, Semasa e população. Com a decisão, a cidade de Santo André passa a ser a primeira do ABC a adotar uma legislação específica para área, em conformidade com leis federais e estaduais que regulamentam a questão. A PMEA tem como objetivo despertar na população valores, atitudes, conhecimentos e competências que levem a uma transformação da relação do ser humano com o meio em que vive. A proposta é que a educação ambiental estimule o convívio sustentável do indivíduo com o meio ambiente. O Departamento de Gestão Ambiental da Semasa coordenou o processo, mas as discussões envolveram os departamentos de Defesa Civil e de Resíduos Sólidos, além das coordenadorias de Assuntos Jurídicos e Comunicação Social. Pela Prefeitura, houve o envolvimento ativo das secretarias de Educação, de Saúde e de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense. A participação da população é tida como de suma importância, pois atuou ativamente em debates públicos realizados na cidade e enviando sugestões pela internet. Foram organizadas reuniões informativas com moradores da área de manancial, com organizações sociais, com profissionais da Saúde e da Educação e também com os conselhos municipais da cidade. Em março, também foi realizada uma conferência municipal aberta ao público, quando o texto produzido até então foi debatido com os participantes. Serão criados um Órgão Gestor e um Comitê Municipal de Educação Ambiental para acompanhar o cumprimento da lei.

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou dirá 16 de junho Projeto de Lei para potencializar a função do Sistema Produtor Alto Tietê e promover a preservação, recuperação e conservação dos mananciais da região."O PL protege o meio ambiente e as nascentes", afirmou Alckmin. "De outro lado, regulariza a situação das famílias - que moram em área ocupada - e permite o saneamento básico, investimentos do Fehidro e em atividade produtiva. Esse projeto foi fruto de longos debates e audiências públicas e agora está pronto para ser encaminhado a Assembleia", completou. A Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC) é declarada como manancial de interesse regional destinado ao abastecimento das populações atuais e futuras. A região do Alto Tietê engloba rios, reservatórios, lençóis freáticos e corpos d’água que passam por seis municípios da RMSP: Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Ribeirão Pires, Salesópolis e Suzano. Entre estes mananciais, estão os reservatórios que compõem o Sistema Produtor do Alto Tietê. O PL prevê ainda a disciplina ao uso e a ocupação do solo, de maneira a adequá-los aos limites de cargas poluidoras para o atendimento da meta de qualidade de água e estabelece diretrizes e parâmetros para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial. Quando aprovado, o projeto organizará a expansão urbana e irá garantir, nas áreas consideradas de risco, a implementação de programas de reurbanização, remoção e realocação de população, bem como a recuperação ambiental.