Termo de Referência pode ajudar municípios

inclui na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico.

Entre os principais estão à retirada da trava de limitação de 25% para PPPs.

O documento traz indicadores para o monitoramento da universalização dos serviços públicos.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em 8 de março de 2021, a atualização do Anexo da Resolução nº 64/2021 , da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aprova o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento, o qual integra a Agenda Regulatória da ANA para o período 2020/2021. Como o instrumento é revisado anualmente, as normas de referência já estão planejadas para o horizonte de 2021/2022. Com o novo marco do saneamento, a ANA tem novas atribuições regulatórias, como editar normas de referência, contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança tem como objetivo uniformizar regras do setor para atrair mais investimentos para o saneamento. Essas normas terão diretrizes gerais sobre padrões de qualidade e eficiência nos temas previstos na Agenda Regulatória da ANA. Para 2021 é prevista a edição das normas e procedimentos internos e normas de referência para o saneamento que abordem os temas: procedimentos para a elaboração de normas; reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados; instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos; conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto; padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia. Na segunda metade do ano estão previstas a indenização de ativos para água e esgoto; modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability; procedimentos para mediação e arbitragem; diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos; matriz de riscos de contratos para água e esgoto; diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação; procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência e diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos. Já para 2022 o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento prevê os seguintes temas a serem abordados pela ANA em sua atividade regulatória: parâmetros para a determinação da caducidade; critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgotos; condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos; procedimentos gerais de fiscalização para os serviços de água e esgotos. Para a segunda metade de 2022 serão abordados diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos; definição de medidas de segurança, contingência e emergência, inclusive racionamento; reajuste tarifário para água e esgoto; revisão tarifária para água e esgoto e diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água. A ANA realizou 15 reuniões com diferentes segmentos do setor de saneamento para ouvir representantes de todas as agências reguladoras infranacionais do Brasil, além de fazer um recorte regional para que pudesse ser considerado as especificidades locais. Um total de 50 agências, bem como associações com atuação em saneamento, propuseram as prioridades para a elaboração das normas de referência. Na elaboração da proposta, a ANA também abriu consulta pública para obter contribuições da sociedade em geral.

Por Luiz Pladevall * Durante a campanha eleitoral, a população tem a oportunidade de conhecer os programas dos candidatos e quais as soluções que eles oferecem para os problemas brasileiros. A universalização dos serviços de saneamento é uma dessas prioridades que vêm sendo adiadas durante décadas. O crescimento da infraestrutura de abastecimento de água e tratamento de esgoto traz benefícios como a redução da mortalidade infantil e internações por doenças infectocontagiosas, entre outras melhorias. Para cada US$ 1,00 dólar investido em saneamento podemos economizar US$ 4,3 dólares em despesas com saúde pública, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Infelizmente, os números do saneamento apontam que os governos têm pecado pela falta de planejamento na implantação de empreendimentos no setor. Como resultados, deparamos com o desperdício de dinheiro público com exemplos que se multiplicam de Norte a Sul do País. Os entraves também afetam prefeitura, estados e União. Como exemplo, vale lembrar que aproximadamente 30% dos municípios brasileiros realizaram o Plano Municipal de Saneamento, que foi uma obrigatoriedade estabelecida pela Lei do Saneamento Básico, promulgada em 2007. Para as localidades em atraso, a benesse federal tratou de resolver a situação com uma canetada. O presidente Michel Temer assinou, no final de 2017, decreto prorrogando por mais dois anos o prazo de entrega do documento. Caso contrário, os municípios corriam o risco de deixar de receber recursos federais. Apesar dos novos prazos, a maioria dos cinco mil municípios brasileiros não tem condições de produzir o seu plano, por falta orientações técnicas adequadas. Ainda hoje, mais de 80% das prefeituras do Pais não contam com um profissional de engenharia capaz de orientar uma licitação na área de saneamento. Essas localidades não conseguem até mesmo obter recursos financeiros para esses empreendimentos, pela incapacidade de produzir projetos de engenharia adequados. Para reverter essa situação com determinação, cabe ao próximo presidente oferecer orientação técnica aos municípios e manter a obrigatoriedade com o novo calendário estabelecido. Caso contrário, vamos continuar relegando o saneamento para segundo plano de prioridades do País. O setor demanda ainda maior segurança jurídica para atrair investimentos privados. Será preciso resolver esse emaranhado, começando com a questão da titularidade do saneamento, que é municipal e cabe a esse ente toda a responsabilidade sobre o setor. A solução passa pela reorganização da gestão do saneamento na operação e regulação de forma que estas ações comportem um número maior de municípios. É possível criar organizações que respondam por bacias hidrográficas, regiões ou até mesmo por estados. Ganha-se em uma estrutura com maior eficiência e também em escala. A revisão tarifária dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário também é quesito fundamental para o desenvolvimento do setor. A maioria das companhias de saneamento trabalha com déficit orçamentário. Os recursos arrecadados são destinados para a manutenção dos serviços básicos e insumos como o pagamento dos funcionários, de energia elétrica, produtos químicos, entre outros. Com isso, o setor não dispõe de recursos financeiros para investir em novos empreendimentos e ampliação dos sistemas de água e esgoto. O futuro presidente tem a árdua missão de quebrar paradigmas na área de saneamento e transforma-lo em política pública de Estado. Somente por esse caminho avançaremos na melhoria da qualidade de vida da população brasileira. É hora de mudar e avançar. * Luiz Pladevall é presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e vice-presidente da ABES-SP (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).

A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e um grupo de 164 municípios do Estado de São Paulo iniciaram trabalhos para a elaboração dos planos municipais específicos de saneamento básico. Os planos irão definir as diretrizes para universalização dos serviços de água e esgoto, drenagem e resíduos sólidos em cada município. “Com esse trabalho, cuja previsão é de um ano, São Paulo irá se tornar o primeiro estado do País a ter planos para todos os municípios, conforme determinado na Lei Nacional de Diretrizes para o Saneamento Básico (11.445/2007)”, destaca Américo de Oliveira Sampaio, coordenador de Saneamento da SSRH. A elaboração dos planos é coordenada pelo consórcio Engecorps-Malbertec, vencedor da licitação realizada em 2016, com um investimento de R$ 9,5 milhões em recursos do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos). O trabalho, dividido em quatro lotes, beneficiará 13 regiões conforme a localização das bacias hidrográficas : Lote 1 (Alto Tietê, Tietê/Jacareí e Médio Paranapanema), Lote 2 (Tietê/Batalha, Aguapeí, Peixe e Pontal do Paranapanema), Lote 3 (Pardo, Sapucaí/Grande, Baixo Pardo/Grande, Baixo Tietê) e Lote 4 (Turvo/Grande e São José dos Dourados). Cada plano irá atender as necessidades de cada município, podendo abranger as áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas. Será levado em consideração o crescimento populacional de cada cidade nos próximos 20 anos, além da previsão das possíveis indústrias que se instalarão na região, atividades que podem ser incorporadas, levantamento de todas as obras que precisarão ser feitas para suprir as necessidades da população e a análise do provável aumento da demanda. “Muito mais do que cumprir os dispositivos legais estabelecidos na Lei 11.445/07, que condiciona a elaboração dos planos ao recebimento de verbas federais, esses documentos constituem ferramentas essenciais para que os titulares dos serviços façam a gestão adequada à prestação de serviços de saneamento básico, possibilitando assim a melhoria das condições de vida da população”, lembra Américo Sampaio.

Por Luiz Roberto Gravina Pladevall * No dia 1º de janeiro, as cidades brasileiras passaram a contar com novos prefeitos eleitos ou aqueles reeleitos nas Eleições de 2016. Os desafios são muitos e o cobertor curto demais para atender todas as demandas dos municípios. Mas o saneamento básico é questão essencial para qualquer mandatário do poder executivo municipal. Os recursos aplicados no setor contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população e ajudam a atrair investimentos. Um dos primeiros passos dos novos prefeitos nessa área é elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, caso o município ainda não tenha o seu. A partir dessa etapa, a próxima fase é buscar executar o que está determinado no documento. Para os dois estágios, é importante contar com especialistas e isso é uma das grandes dificuldades das mais de cinco mil cidades brasileiras. Ainda hoje, mais de 80% delas sequer contam com um profissional de engenharia para qualquer tipo de orientação. Essa lacuna vai afetar tanto a elaboração quanto a execução do plano. Uma das saídas é contratar empresas de consultoria especializadas no assunto, que podem oferecer a orientação e os serviços necessários. Os novos prefeitos vão enfrentar indicadores aquém das reais necessidades da população. Para se ter uma ideia, apenas 40% dos esgotos do país são tratados e a média das 100 maiores cidades brasileiras em tratamento dos esgotos foi de apenas 50,26%, conforme dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS 2014). Isso tem reflexos diretos na qualidade de vida da população. Vale lembrar ainda que para cada R$ 1 investido em saneamento economiza-se R$ 4 em saúde, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Outra importante “lição de casa” para os novos prefeitos é investir na redução de perdas de água. Hoje, desperdiçamos 37% da água tratada pelas companhias de saneamento. O problema se concentra principalmente em vazamentos por tubulações antigas, ligações clandestinas, falta de medição ou medições incorretas. Temos possibilidade de avançar, principalmente nos municípios brasileiros. O governo federal pode incentivar as cidades com programas de troca de tubulações. Em muitas localidades, elas já ultrapassam 70 anos de uso e contribuem para jogar fora um grande volume de água que passou por um processo de tratamento de alto custo. É dinheiro literalmente jogado pelo ralo. Hoje, as empresas brasileiras do setor já contam inclusive com tecnologia que permite a troca desses encanamentos sem a necessidade de abrir valas nas vias das cidades. São chamados de métodos não-destrutivos de substituição de tubulações antigas em áreas densamente urbanizadas. Além das tubulações antigas, os operadores precisam melhorar a gestão de operação dos seus sistemas de abastecimento, atualizando os seus cadastros e implantando Distritos de Medição e Controle (DMCs). Mas precisamos ainda enfrentar a realidade dos custos de tratamento de água e esgoto no país. As tarifas cobradas pelas companhias de saneamento no país estão longe da realidade e não refletem os reais custos operacionais, como o aumento da energia elétrica, gastos com produtos químicos, entre outros. Isso afeta diretamente os próprios investimentos, adiando obras essenciais e melhoria dos serviços prestados. Os novos prefeitos têm o compromisso de melhorar a qualidade de vida da população. E isso passa, invariavelmente, pelas condições de saneamento básico. Sem investimentos no setor, os municípios brasileiros continuarão deixando um legado de subdesenvolvimento capaz de afetar seriamente a vida das pessoas. É preciso mudar isso! * Luiz Roberto Gravina Pladevall é presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e membro da Diretoria da ABES-SP (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) enviou, dia 10 de outubro, Carta Aberta aos parlamentares sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB. Além da Abes, o documento conta com o apoio da Aesbe, Abcon/Sindcon, Abimaq/Sindesam, Apecs, Asfamas e Sinaenco. O documento solicita que os parlamentares derrubem veto presidencial que define o mecanismo da concessão dos créditos perante o COFINS e o PIS/PASEP. A Lei 13.329/2016 criou o REISB com a meta de incentivar empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento a ampliar investimentos e, em contrapartida, receber concessão de créditos para o pagamento de tributos federais. “É um avanço para o setor de saneamento, porém um artigo foi vetado, justamente aquele que define o mecanismo da concessão dos créditos. Esta carta esclarece qual a posição efetiva do setor de saneamento com relação à lei e ao veto presidencial”, explica o Presidente nacional da Abes, Roberval Tavares de Souza. A Carta Aberta é resultado das discussões realizadas durante o Simpósio Nacional Impacto das Novas Leis no Saneamento Ambiental, promovido pela associação em 07 de outubro, com um público de 200 participantes. Entre eles representantes do Poder Legislativo, Operadores, Juristas e Profissionais do Setor de todo o Brasil, para analisar e discutir o impacto das Leis 13.329, do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do Saneamento Básico –REISB; 13.303, conhecida como a Lei das Estatais; e 13.312, que trata da medição individualizada de água nas novas edificações condominiais.

“Esse é o momento do eleitor ver se o seu candidato tem programas para melhorar os serviços de água e esgoto do município. São obras que ficam debaixo da terra e muitos políticos consideram que investimentos nesse setor não rendem votos. É hora de mudar essa concepção na política brasileira”, disse Luiz Roberto Gravina Pladevall, Presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (Apecs). O alerta de Pladevall é para as eleições municipais de outubro deste ano e tem como foco uma maior cobrança da população junto aos seus governantes em relação à área de saneamento básico. Entre os pontos que munícipes podem debater com os candidatos em relação ao setor, Pladevall destaca a criação de um Plano Municipal de Saneamento, caso a cidade ainda não tenha; Regularização de Áreas Ocupadas, já que boa parte da população ocupa regiões irregulares. Por isso, as prefeituras precisam promover a regularização fundiária para poder oferecer serviços de saneamento à população; Plano de Redução de Perdas. Os sistemas de abastecimento de água das cidades brasileiras são antigos e responsáveis pelo índice de perdas das cidades alcançarem 39,1%. Em seis estados brasileiros o desperdício chega a 60%. As principais causas são tubulações antigas, sistemas ineficientes e a falta de gestão na operação. Um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos também deve ser cobrado, comenta o Presidente da Apecs. O Senado aprovou projeto que prorroga o prazo para os municípios se adequarem à PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Capitais e municípios de região metropolitana terão até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões. Os municípios de fronteira e os que contam com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010, ganharam prazo até 2019. Já cidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2020. Os municípios menores, com menos de 50 mil habitantes, devem estar de acordo com a lei até 31 de julho de 2021. Os candidatos devem apresentar propostas para atender a estes novos prazos e planejar solução para os resíduos sólidos municipais. Por último, os candidatos devem apresentar projetos viáveis para a cidade, que possam ser desenvolvidos e que o município tenha capacidade financeira para realizá-los. No Brasil, 82,5% dos domicílios contam com abastecimento de água e 48,6% têm coleta de esgoto, sendo que apenas 39% das residências dispõem de tratamento de esgoto. “Isso revela a face perversa da falta de investimento no setor, com aumento de custos na saúde. Sem condições adequadas de saneamento, aumentam os casos de doenças provocadas pelo contato humano com água contaminada”, alerta o dirigente.

Por Luiz Roberto Gravina Pladevall * Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado recentemente, aponta algumas das mazelas que vêm afetando a implantação do saneamento básico no país. O documento referente a auditoria realizada entre janeiro e junho de 2014 avaliou a situação e a gestão das obras realizadas no programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto do Ministério das Cidades. No total, foram investidos R$ 10,4 bilhões em 491 contratos de repasses firmados pelo ministério entre 2007 e 2011. Este documento relata a ineficiência no processo de implantação e efetiva aplicação dos recursos públicos onde, do total previsto, apenas 58 contratos foram concluídos (11,81%), com o investimento somente de R$ 587 milhões (5,64 %). Apesar das recomendações estarem direcionadas para um conjunto específico de contratos analisados, as conclusões do TCU servem de parâmetro para analisar a forma como governo vem contratando obras e reforçam a necessidade de melhorar a gestão desse programa com mudanças profundas no seu planejamento. O documento aponta, por exemplo, que para concluir projetos de qualidade é preciso também fazer uma contratação com todos os requisitos técnicos necessários. E por isso, é preciso investir recursos nesse quesito. O texto do TCU especifica que “... serão mantidas as recomendações de intensificar a destinação de recursos do OGU [Orçamento Geral da União] para a elaboração de projetos e para que o Ministério das Cidades e a Caixa prevejam, dentro da estrutura técnica hoje existente, mecanismos de apoio aos estados e municípios nas atividades relacionadas, dentro outros, à contratação e fiscalização dos contratos destinados a elaboração de projetos de engenharia”. Outra recomendação essencial do Tribunal está na esfera da qualidade dos projetos e documentos antes do início das obras. Diz o texto: “Ressalte-se, pois, uma vez mais, a importância que a obra ao iniciar conte com elementos técnicos adequados que permitam o desenvolvimento ágil do cronograma, diminuindo o tempo entre o desembolso dos recursos e os benefícios à população”. O genoma de um empreendimento é o seu projeto e, se ele não é elaborado de forma correta, vai apresentar problemas futuros. O projeto de engenharia é responsável pela qualidade da obra implantada e também pela definição dos custos de operação e manutenção do empreendimento. Ao longo da vida útil de um empreendimento, estes custos de operação e manutenção podem simplesmente inviabilizar a utilização do investimento realizado. A responsabilidade do Ministério das Cidades é enorme, pois é o órgão responsável pela validação dos processos de contratação das empresas projetistas. O governo precisa contratar projetos de qualidade, caso contrário, vamos continuar convivendo com atrasos e paralisações de obras. Isso reflete diretamente na execução do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico). Elaborado em 2007, o plano prevê uma média de investimentos de R$ 15 bilhões por ano para alcançar a universalização dos serviços básicos até 2033, mas os recursos aplicados no setor no período 2010-2014 somam apenas R$ 10 bilhões/ano. Nesse ritmo, atingiremos as metas do Plansab apenas em 2050. Os impactos do atraso afetam diretamente a população brasileira. O relatório da OMS (Organização Mundial da Saúde) de 2014 aponta que para cada US$ 1 investido em saneamento, alcançamos uma economia de US$ 4,30 no sistema de saúde. Um planejamento adequado pode melhorar a qualidade de vida do brasileiro. Por isso, não podemos deixar um legado de incompetência como herança para as futuras gerações. * Luiz Roberto Gravina Pladevall, presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente)

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon) divulgaram, dia 27 de maio, o documento “Panorama da Participação Privada no Saneamento” (Panorama 2015). O anuário mostra que o setor apresentou avanços significativos em itens como população atendida, número de municípios em que atua e, principalmente, investimentos. A expectativa de recursos para 2013, de R$ 1,2 bilhão, foi superada e somou R$ 1,8 bilhão, dobrando o valor investido em 2012, de R$ 959 milhões. Os recursos previstos em contratos para ser destinados às concessões privadas nos próximos cinco anos passaram de R$ 6,5 bilhões para R$ 12,3 bilhões. De acordo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o volume ideal de investimentos no setor seria de R$ 15,2 bilhões por ano, para que fosse possível atingir a universalização dos serviços até 2033. O Mapa das concessões privadas de serviços públicos de saneamento no Brasil passou para 304 municípios, dos quais 76% em municípios com menos de 50 mil habitantes. O setor propôs ao Governo Federal cinco pontos para o setor progredir: 1) Segurança Política, 2) Isonomia Competitiva, 3) Financiamento de Projetos, 4)Parcerias com o Governo Federal e 5) Regulação. O Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse reconhecer que a participação do setor privado no saneamento ainda é tímida e que é necessário estabelecer parcerias com as empresas. Roberto Muniz, Presidente da Abcon, espera que o setor de saneamento seja prioritário em 2015, apesar da dificuldade financeira e do alerta de "apertar cintos" feitos pela equipe econômica.

Luiz Roberto Gravina Pladevall, Presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (Apecs) comenta que a maioria dos municípios brasileiros ainda não elaborou seu Plano de Saneamento Básico, que poderia contribuir para diagnosticar as necessidades locais e estabelecer prioridades. “Ele (o plano) também pode cooperar para reduzir a crise hídrica, prevendo o melhor reaproveitamento dos recursos hídricos”, analisa. Com a elaboração de seu Plano de Saneamento, cada município pode estabelecer prioridades para investimentos e ações no curto, médio e longo prazo. “Apenas as cidades que tiverem planos elaborados poderão ter acesso a recursos federais a partir de 2016”, alerta Pladevall. “O plano pode contemplar, por exemplo, sistemas de reuso de água. Mas se os municípios não elaborarem o documento, vão ficar sem recursos e sem condições de enfrentar eventuais crises hídricas”, aponta o dirigente. Walter Penninck Caetano, Diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, sugere que o processo de criação do PMSB atenda à sua realidade local e que comece com os gestores públicos estimando quanto a execução de todas as obras necessárias para sua implantação deverá custar aos cofres da prefeitura. “A partir daí, deve-se avaliar se os recursos próprios para a sua realização serão suficientes ou se será preciso recorrer ao Governo Federal em busca de transferências voluntárias específicas para esse objetivo ou obtenção de financiamento”, explica Caetano. Pladevall lembra que 18% da população ainda não tem acesso à água tratada e 52% não têm coleta de esgoto. Segundo ele, os motivos de tanto atraso são muitos, mas entre eles está o despreparo das cidades para elaborar o plano. “A maior parte dos cinco mil municípios brasileiros não tem condições técnicas para oferecer soluções de saneamento e mais de 80% delas sequer contam com um profissional de engenharia para qualquer tipo de orientação. Sem apoio dos governos estaduais e federal, não será viável concluir o plano até dezembro de 2015”, explica.