ABES vê como positivas mudanças preparadas por Lula
Entre os principais estão à retirada da trava de limitação de 25% para PPPs.
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) avalia como positivos os impactos de alguns pontos divulgados como parte do decreto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará, alterando o marco que regula o saneamento. Entre os principais estão à retirada da trava de limitação de 25% para PPPs. Para a ABES, este dispositivo possibilitará a busca de mais investimentos no setor. “Permitirá que os atuais prestadores constituam uma PPP, por exemplo, para todo o sistema de esgoto, e não apenas uma limitação de 25%, como o marco define até então”, ressalta o presidente nacional da ABES, Alceu Guérios Bittencourt.
Outro ponto positivo se refere à questão das outorgas, que devem ser limitadas, neste decreto, à utilização de recursos federais para pagamento das mesmas. Com a mudança, para que se tenha acesso a recursos federais, o critério de seleção será o de menor tarifa. “Este é um aspecto extremamente importante, pois beneficiará diretamente o usuário. Em vez de maior outorga para pagar o governante, será a menor tarifa ao longo dos 30 anos de concessão”, frisa o presidente da ABES.
A expectativa da ABES é que a modificação reveja a condição dos municípios autônomos, que prestam diretamente os serviços e não desejam conceder, os quais pelas regras atuais não podem ter acesso a recursos públicos federais e aos financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União. Independentemente da situação contratual dos municípios, não é admissível a interrupção automática do serviço, sob pena de penalizar a população. “O marco anterior não permitia nenhuma condição para regularização destes contratos e a ABES espera que o Governo Federal encaminhe ao menos uma ‘regra de transição’ para manter a prestação por meio do atual prestador pelo período necessário para o efetivo encerramento do contrato e para a transferência do serviço para novo prestador, respeitadas as prerrogativas legais e os objetivos de atingimento da universalização até 2033”, esclarece Alceu Guérios Bittencourt.
A ABES aponta ainda outros dois itens que podem passar por mudanças, como o fortalecimento da figura da regulação, tendo o Ministério das Cidades como o foco das diretrizes, mas mantendo a ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico como agência responsável; e a possibilidade de um novo programa que deve disponibilizar recursos fiscais para investir em saneamento. “Se este programa acontecer, será excelente para o setor, pois trata-se de uma oportunidade de o saneamento tornar-se prioridade, especialmente no que diz respeito ao saneamento rural e às populações mais vulneráveis, rumo à universalização, que deve ser alcançada até 2033, de acordo com o marco regulatório”, pontua o presidente da ABES.
