LEGISLAÇÃO

A aprovação do PL é fundamental para atrair investimentos, como também para regulamentar e viabilizar a própria existência da atividade no País

Com a medida, os resíduos que geralmente obstruem a passagem da água nos bueiros ficarão retidos

A MP permite a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono.

Segundo estudo, mais de 14 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas, ou 29% da área total, estavam registrados ilegalmente como propriedade particular.

O acordo prevê ainda o intercâmbio de conhecimento e experiências, e a capacitação de membros e servidores.

Grupo propõe como princípio da lei a “garantia igualitária dos direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário, sem discriminação e em todas as esferas da vida.

O serviço de saneamento básico passa a ser um direito social, tal como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.

A nova redação da lei permitiu a emissão automática de licenças nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio.

A operação simultânea aconteceu em 247 municípios do interior, do litoral e da Região Metropolitana de São Paulo.

O órgão irá verificar a regularidade de instituições que acessam o patrimônio genético e o conhecimento tradicional.

Em decisão majoritária, o STF concluiu que a nova regulamentação para o setor foi uma opção legítima do Congresso Nacional.

A estimativa é que o setor hídrico demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos.