FIESP e Cetesb fecham acordo para reduzir custos e ampliar prazos

A medida determina obrigações técnicas, prazos definidos e acompanhamento rigoroso das ações a serem implementadas, com foco na recomposição ambiental das áreas impactadas.

Decisão da CETESB atualiza regras do licenciamento ambiental e estabelece prazos, critérios metodológicos e novas obrigações para apresentação de relatórios.

A iniciativa integra o programa "Licencia Mais – Município Legal", lançado pela CETESB para capacitar e apoiar os municípios na condução do licenciamento ambiental local.

A principal novidade para o setor químico paulista é a extensão do prazo de licenciamento ambiental para as indústrias, que passa dos atuais dois para quatro anos.

O projeto fomenta a adesão e capacitação das Prefeituras aos processos de licenciamento ambiental local.

A medida vale para projetos que já tem a licença e querem fazer uma expansão

Empresas e entidades gestoras de planos de logística reversa, já entregues à Cetesb, terão até 31 de março para cadastrarem o novo plano 2022-2025.

Ferramenta será customizada para atender à legislação de resíduos da construção civil e de logística reversa.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) concedeu 197 licenças com avaliação de impacto em 2020, o que viabilizou investimentos na ordem de R$ 5,3 bilhões. O ano foi finalizado com o atendimento a 53.029 solicitações de licenças de operação, um aumento de 18,9% de produtividade comparado à gestão anterior – 2015/2018, com uma média, por dia útil, de 202 solicitações de licenciamento atendidas. Os resultados são considerados positivos, por 2020 ser o ano do início da pandemia causada pelo Sars-cov 2. Também foi o segundo melhor período na história da Cetesb em relação ao licenciamento ambiental. O primeiro aconteceu em 2019. A agência ambiental emitiu, em 2020, 406 pareceres técnicos para reutilização de áreas contaminadas, com 218 termos de reabilitação concedidos. Além disso, a Cetesb realizou uma vigilância ambiental do Sars-cov 2 em amostras de esgoto bruto, córregos e águas superficiais, na Grande São Paulo. O monitoramento da qualidade do ar foi ininterrupto, assim como o de águas superficiais, por intermédio das redes automáticas. No último ano, a Cetesb inaugurou também novas instalações, em sede própria, dos laboratórios das cidades de Campinas e Sorocaba, além de um novo app para o monitoramento da qualidade do ar no Estado. A companhia economizou R$ 4,5 milhões com redução de custos operacionais e renegociação de contratos, a fim de mitigar os impactos da pandemia. Em ação conjunta do corpo funcional, a Cetesb diminuiu 47% das horas extras e 12% do sobreaviso/plantão à distância, além de uma contratação de “transporte” por aplicativo ter reduzido a frota da companhia. Os indicadores da Cetesb podem ser conferidos no https://cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/LICENCIAMENTO-FINAL-2020-TOTAL-V4.pdf .

Desde o dia 29 de dezembro de 2017 está disponível no Portal do Licenciamento da Cetesb (agência ambiental paulista) o sistema informatizado Via Rápida Ambiental (VRA), que permite aos empreendedores obter o licenciamento ambiental simplificado de sua atividade (comercial ou industrial) de maneira rápida e gratuita. Com o novo sistema, os empreendimentos considerados de baixo risco ou alto risco passível de simplificação, que anteriormente tinham que seguir o rito ordinário do licenciamento – devido à necessidade de intervenções em áreas de recursos naturais – poderão obter o documento pela via eletrônica, com muito mais agilidade. “Esse trabalho coroa a liderança da Cetesb em todo o país, na questão do licenciamento ambiental e facilitará a vida do empreendedor”, afirmou Maurício Brusadin, secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Para o presidente da Cetesb, Carlos Roberto, o sistema simplificado “representará em torno de 40% do volume de aprovações de licenças que antes teriam que ser feitas pela via normal”. De acordo com a Cetesb, os empreendimentos de baixo risco e de alto risco que se enquadrarem no licenciamento simplificado, após análise do questionário solicitado ao empreendedor pelo próprio sistema, terão sua manifestação emitida na hora e sem qualquer custo.

Com as contribuições apresentadas pela Subsecretaria de Energias Renováveis da Secretaria Estadual de Energia e Mineração, pela Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou a Resolução 74, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para projetos de energia solar fotovoltaica. Segundo a nova Resolução, os projetos com potência superior a 90 MW terão que ter o Relatório Ambiental Preliminar (RAP), enquanto empreendimentos com potência entre 5 e 90 MW serão submetidos ao Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Já os projetos com potência, o que inclui usinas de micro e minigeração de energia elétrica, terão que apresentar apenas autorização para supressão de vegetação nativa ou para instalação em áreas de proteção de manancial, se necessária. Quando houver supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, poderá ser aplicado procedimento de licenciamento ambiental mais restritivo. “Com estas medidas simplificadoras, os processos de licenciamento ambiental se tornarão mais claros, ágeis e previsíveis, garantindo a segurança tão desejada pelos investidores privados e aos consumidores que pretendem produzir energia elétrica, com sustentabilidade”, disse o subsecretário de Energias Renováveis, Antonio Celso de Abreu Junior. As medidas fazem parte do esforço do Governo do Estado de São Paulo no incentivo ao uso de energias renováveis, que considera a necessidade de aumentar a participação das fontes renováveis e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética, a necessidade de implementar a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, também de cumprir o Acordo de Paris, e que os empreendimentos de geração de energia elétrica solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa e com baixo impacto ambiental, como preconiza a PEMC - Política Estadual de Mudanças Climáticas.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra a Sabesp e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) por causa do aumento da conta de água em vigor e que terá repercussão nas contas que estão chegando aos contribuintes em breve. Segundo o Presidente da entidade, Paulo Skaf, a Sabesp e o governo estadual deixaram de fazer obras nos últimos dez anos. "A sociedade não pode pagar o pato pela falta de água. Além do sacrifício pela falta de água, ela ainda tem que pagar preços absurdos por causa das falhas do governo do Estado e da Sabesp", afirmou o presidente da Fiesp. O aumento médio de 15% contempla 7,78% de reajuste anual devido, mais 6,91%. Este último índice a Fiesp entende como ilegal porque se trata de revisão tarifária extraordinária em razão do aumento de custo da energia elétrica e de questões de mercado.