ABCON e AESBE assinam manifesto pela manutenção do texto que prevê normas específicas
A legislação que passará a valer considera o saneamento uma exceção às regras gerais estabelecidas para diversos setores.
Representante das operadoras privadas de saneamento ABCON SINDCON assinou manifesto em parceria com a AESBE, que reúne as empresas estaduais do setor, em defesa da manutenção de normas que modernizam o licenciamento para obras de redes de água e esgoto em todo o Brasil, prevista no texto do novo Marco de Licenciamento Ambiental, que está em vias de ser sancionado pelo Executivo e entrar em vigor. A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental já foi aprovada pelo Congresso Nacional, tendo como origem o PL 2159/2021. A legislação que passará a valer considera o saneamento uma exceção às regras gerais estabelecidas para diversos setores, favorecendo dessa forma a expansão e universalização dos serviços de água e esgoto entre a população.
O texto aprovado permite que os projetos dessa atividade sejam dispensados de licenciamento ambiental até que atinjam as metas previstas pelo Marco Legal do Saneamento. Após o cumprimento dessa exigência, passa a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que simplifica e agiliza a emissão de licenças. No caso do esgotamento sanitário, será exigida a outorga de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado.
A ABCON SINDCON e a AESBE enfatizam que a modernização da legislação atende com equilíbrio às demandas do Brasil que ainda despeja diariamente em mananciais uma carga equivalente a mais de 5 mil piscinas olímpicas por dia de esgoto in natura (sem tratamento), com graves danos ao meio ambiente. Dessa forma, a flexibilização do licenciamento para o setor não apenas contribui para a saúde pública, mas colabora para a própria preservação dos recursos naturais que são alvo da lei. Hoje, com a falta de tratamento de esgoto, cerca de 83 mil quilômetros de rios no país estão comprometidos e não podem ser usados para captação de água potável. As entidades assinalam que existe a “necessidade imperiosa de expandir o acesso a serviços de água e esgoto, em especial à parcela mais vulnerável da população brasileira”.
Ao defender as mudanças estabelecidas pela lei, as associações alegam que por anos o marco regulatório brasileiro para o licenciamento ambiental caracterizou-se por fragmentação e excesso de procedimentos administrativos, resultando em disparidades entre regiões, instabilidade jurídica, atrasos operacionais e interrupções sem justificativa plausível. “No contexto do saneamento básico, tais entraves contribuíram significativamente para inibir os investimentos necessários, como também comprometeram a efetividade da conservação ambiental e o alcance universal de infraestrutura vital indispensável para garantir saneamento básico à população”, avalia o documento.
A ABCON SINDCON e a AESBE salientam ainda que a lei não configura qualquer declínio regulatório, mas sim um aprimoramento legislativo que reforça o papel do Estado como articulador do bem-estar coletivo, à medida que posiciona o saneamento básico como uma prioridade de âmbito nacional. O manifesto termina com um apelo para que a nova Lei de Licenciamento Ambiental possa ser aprovada com os dispositivos já aprovados no Congresso, sem a interferência de “influências polarizadas ou agendas particulares que se distanciem do benefício público”.
