O que muda para empresas após Ibama prorrogar prazo de relatório ambiental obrigatório

Decisão da CETESB atualiza regras do licenciamento ambiental e estabelece prazos, critérios metodológicos e novas obrigações para apresentação de relatórios.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

A regulamentação tem como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para aprovação dos projetos que buscam incentivo das pessoas físicas ou jurídicas

A lei sancionada contempla mudanças feitas pelo Congresso e amplia o prazo para um ano, contado da convocação.

O baixo índice reflete que o governo não aproveitou a verba extra para a fiscalização que obteve do Congresso em 2021.

O Ministério do Meio Ambiente delegou ao Ibama autoridade quanto à importação e exportação de substâncias restritas.

O Governo publicou Decreto nº 9.760 em abril em 2019 que criou em âmbito federal a conciliação ambiental sobre as autuações expedidas pelo Ibama e pelo ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Além da conciliação ambiental, a normativa vigente trouxe novas regras sobre a conversão de multas ambientais. Esta última é uma permissão ao autuado que ele possa converter o dever de pagar uma multa ambiental na obrigação de prestar um serviço ambiental. A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Nem toda a autuação é convertida em serviços, apenas as multas simples. O Decreto estabeleceu desconto de 60% para ambas as modalidades de conversão de multas ambientais, especificadas nos incisos I e II do artigo 142-A do Decreto nº. 6.514/08. O ICMBio alerta que uma das novas regras sobre conversão de multas ambientais exige a atenção imediata dos autuados: o artigo 148 do Decreto nº 6.514 prevê um período de transição para aqueles que solicitaram a conversão de multas durante a vigência do Decreto anterior. Desta forma, o autuado que requereu à adesão à conversão de multas durante a vigência do Decreto nº 9.179/17, deverá solicitar a readequação do seu pedido a uma das modalidades previstas no artigo 142-A do Decreto nº 6.514, garantido o desconto de 60% em ambos os casos (cf. art. 148, inciso I, do Decreto nº 6.514). O pedido precisará ser apresentado no âmbito do processo que se refere à autuação ambiental sobre a qual houve a manifestação anteriormente pela adesão à conversão de multas. O autuado poderá também desistir, expressamente, da adesão à conversão de multas ambientais e poderá encerrar o processo de apuração de infração ambiental por meio do pagamento à vista ou parcelado da multa ambiental definida pela autoridade julgadora competente. Caso o autuado não se manifeste ele será notificado do prosseguimento do processo de apuração de infração ambiental, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 148 do Decreto nº 6.514, a ausência de manifestação pela readequação implica desistência do pedido de conversão de multas. Maiores informações e orientações sobre a readequação de pedidos de conversão de multas poderão ser solicitadas à Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais do Ibama ( [email protected] ) e/ou ao Serviço de Conversão de Multas do ICMBio ( [email protected] ).

A Medida Provisória nº 900/19 e publicada no Diário Oficial da União autoriza o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a contratar, sem licitação e por até dez anos, instituição financeira oficial que vai administrar fundo com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Inicialmente, este fundo será formado por dinheiro resultante da conversão de multas em razão de infrações administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais , mas, segundo a MP, poderá receber recursos de terceiros. O texto autoriza ainda desconto de até 60% no valor da multa destinada ao fundo. A MP 900/19 entra em vigor imediatamente, mas depende de confirmação do Congresso Nacional. A MP será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, etapa onde serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado pela comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A aprovação da Medida Provisória 884 (MP 884), publicada pelo Governo Federal, dia 14 de junho, acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida assegura que o CAR fique aberto para novas inscrições e atualizações, atendendo a reivindicação de produtores que ainda não conseguiram se cadastrar. O prazo de inscrição para o CAR tinha acabado em 31 de dezembro de 2018, mas pela regra atual quem não aderiu seria proibido de acessar o crédito rural oficial. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) alega que impor um limite para inscrição prejudicava os produtores, já que o processo de inscrição passa por vários entraves em razão do grande volume de imóveis rurais cadastrados e a complexidade no cruzamento da base de dados. A SRB ressalta que já são mais de cinco milhões de propriedades registradas, ou seja, a maior parte dos produtores rurais brasileiros já se cadastrou com antecedência, cumprindo suas obrigações antes do prazo da Lei. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apenas 10% dos produtores ainda estão fora do CAR. “Abrindo mão para que algumas áreas ficassem de fora, o cadastro perderia sua força como instrumento de combate ao desmatamento e outros crimes ambientais”, diz o presidente da entidade, Marcelo Vieira.

O Brasil ganhará um Inventário Anual de Emissões e Transferência de Poluentes dentro de dois anos. O documento permitirá acesso maior aos dados sobre emissões e circulação de poluentes em processos industriais no País. A implantação do Registro de Emissões e Transferência de Poluentes (RETP), instrumento declaratório que receberá as informações do setor industrial, foi fundamental para isso. O prazo de regulamentação da instrução normativa que trata do assunto termina em julho de 2016 e o registro acaba de ser diagnosticado e atualizado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). “Fizemos sugestões de aperfeiçoamento e firmamos acordo com o Ibama para manter o RETP no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do Cadastro Técnico Federal do Ibama”, explicou a gerente de Resíduos Perigosos do MMA, Sabrina Andrade. “Nós esperamos que o RETP permita ao governo que gerencie a geração, a emissão e a transferência de poluentes”, disse Sabrina. “E também garanta a transparência de informações para o público na gestão da qualidade ambiental.” Atualmente, há cerca de 40 programas estabelecidos ou em vias de se consolidar no mundo, em países como Estados Unidos, Japão, Noruega, Espanha, México, Chile e Canadá. O programa exige a declaração de 153 poluentes, quando são ultrapassados os limites estabelecidos, com base no balanço da massa desses poluentes presentes em insumos, emitidas ou transferidas para terceiros em resíduos. A partir da Instrução Normativa nº 31, de 2009, o RETP foi parcialmente introduzido nos formulários do RAPP, abrindo prazo para implantação gradativa. Desde 2010 o MMA oferece treinamento a mais de 1 mil declarantes (representantes de grandes e médias indústrias que operam no Brasil). Agora, com o novo acordo de cooperação foram estabelecidos prazos para atualização do marco regulatório e criação no Portal do RETP das ferramentas de acesso público aos dados declarados pelas atividades potencialmente poluidoras. Em cada setor industrial, uma grande indústria produzirá em conjunto com o MMA um guia para orientar as demais indústrias a identificar poluentes e mensurar suas emissões e transferências. "Por exemplo, uma grande empresa como a Honda fará um manual para o setor automotivo que as outras empresas, inclusive menores, podem usar para preencher seu cadastro”, explicou Sabrina.

O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) firmaram acordo de cooperação para aprimorar e manter o Registro de Emissão e Transferência de Poluentes (RETP), no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do Cadastro Técnico Federal do Ibama. Conhecido mundialmente como PRTR (do inglês Pollutant Release and Transfer Register), no mundo inteiro há pelo menos 40 programas já estabelecidos ou em fase de consolidação em países como Estados Unidos, Japão, Noruega, Espanha, México, Chile, entre outros. No Brasil, o RETP passou a ser prioridade em 2000, com a realização do Foro Intergovernamental de Segurança Química, onde se firmou a Declaração da Bahia. A partir de 2009, com a Instrução Normativa nº 31, o RETP foi parcialmente introduzido nos formulários do RAPP, o que permitiu prazo para implantação gradual do plano de capacitação até a obrigatoriedade de certificar a prestação de dados para o RETP, conforme último guia do declarante. A partir de 2010, o MMA ofereceu treinamento para mais de 1.000 declarantes. Com o novo acordo de cooperação foram estabelecidos prazos para atualização do marco regulatório e criação, no Portal do RETP http://www.retp.gov.br , das ferramentas de acesso público aos dados declarados pelas atividades potencialmente poluidoras. Segundo a Gerente de resíduos perigosos do MMA do Brasil, Sabrina Andrade, “o prazo para regulamentação da instrução normativa é até julho de 2016”. Nos últimos 15 anos, o PRTR ganhou importância global. No início era uma compilação de dados para informar a sociedade. Agora, este dados também auxiliam na avaliação de impactos ambientais que ultrapassem fronteiras; avaliam o uso de substâncias químicas; relacionam produção e eficiência; e verificam se programas ambientais reduzem a emissão ou apenas a transfere para outro lugar. O programa exige a declaração de 153 substâncias químicas, quando essas ultrapassam a linha de corte, com base na contabilidade da massa de substâncias químicas presentes em insumos, emitidas ou transferidas para terceiros em resíduos. O Diretor-Executivo da EcoAdvisor, empresa de engenharia ambiental especializada na implementação do RETP, Dr. Marcus Da Matta, teve participação como consultor do MMA na criação do programa nacional, alinhado à harmonização internacional. Ele foi questionado sobre sua visão quanto ao custo-benefício da implementação do programa para indústria e sociedade. Segundo Da Matta, a poluição ambiental gera um custo da ordem de US$ 22 bilhões a US$ 44 bilhões por ano para o Brasil, em termos de anos de vida perdidos e vividos com incapacidade. Esse impacto não é gerado apenas pelas empresas que estão sujeitas ao RAPP. Grande parte desse problema está nas emissões veiculares, uso de produtos domésticos e agricultura, também contemplado no RETP de alguns países. Ainda assim, o programa é um marco para contabilização de emissões e prestação de contas internacionais, haja vista a COP 16, que será realizada na França e na próxima Mesa Redonda Global sobre PRTR, que acontecerá na Espanha este ano. A implantação do RETP na indústria terá um custo, a depender da complexidade das metodologias necessárias para contabilização. O programa não exige ampliação de medidas diretas de contaminantes, pois se trabalha com a estimativa das emissões com cálculos de engenharia e fatores de emissão. Para a empresa, é uma excelente oportunidade para conhecer suas emissões e comunicar para a sociedade suas atividades de controle e prevenção de emissões. O poder do acesso à informação das emissões provoca a disputa entre atividades poluidoras pela adoção de melhores práticas, gerando reduções significativas nas emissões, refletindo em benefício para a sociedade e saúde ambiental.

Os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, anunciaram a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural - CAR até 05 de maio de 2016. A prorrogação foi motivada por 48 pedidos de órgãos como secretarias estaduais e municipais. Até agora, 52,8% da área total de 373 milhões de hectares passíveis de regularização ambiental está inscrita no sistema informatizado que dará início ao processo. Mais de 1,4 milhão de imóveis rurais de todo o país se encontram dentro da lei. O número corresponde a 196,7 milhões de hectares de área cadastrada. “Houve uma expressiva adesão ao CAR e muitos agricultores participaram em caráter voluntário ao programa de regularização”, avaliou a ministra. Os investimentos para a implantação do sistema eletrônico do CAR (SiCAR) somaram R$ 140,5 milhões. Desse total, R$ 100 milhões foram destinados somente para a aquisição das imagens de satélite usadas no processo – a maior aquisição desse tipo de material em todo o mundo. “Foram feitos investimentos maciços de recursos nessa ação. O governo vai continuar trabalhando com parcerias para dar continuidade o cadastro”, garantiu a ministra. Os assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também entrarão na base do CAR. De um total de 6.996 unidades agrícolas em todo o país, 4.425 foram cadastradas. Essa área equivale a 28,1 milhões de hectares distribuídos em diversos biomas brasileiros. Nesses casos, a implantação do CAR beneficiará 722 mil famílias moradoras dos assentamentos. O ministro Patrus Ananias destacou a importância da medida para a subsistência dessa parcela da população. “É uma forma de promover a agricultura familiar e encontrar um equilíbrio nessas localidades.” Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no sistema eletrônico do CAR (SiCAR), com imagens georreferenciadas de todo o território nacional. As inscrições são condições necessárias para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Caso não faça o cadastro, o responsável pelo imóvel ficará impossibilitado de obter crédito rural, além de entrar em situação de insegurança jurídica. O CAR, no entanto, não tem relação com questões fundiárias. Ou seja, é um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele que declarou e, portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do solo. A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo às áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal (RL) e de uso restrito (UR) poderão aderir aos pras da unidade da federação em que estão localizados.