PL prevê participação da sociedade civil nos planos do setor
A participação poderá se dar por meio de audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate.
O Projeto de Lei nº 4890/24 está em análise na Câmara dos Deputados e obriga os órgãos responsáveis pelos serviços de saneamento básico a garantir a participação da sociedade civil em todas as fases de elaboração, aprovação e implementação da atividade. A participação poderá se dar por meio de audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate. De autoria deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a proposta insere a regra na Lei de Saneamento Básico.
Mandel afirma que a participação ativa da sociedade contribui para o fortalecimento da gestão pública, além de estimular maior responsabilidade das autoridades. “A inclusão da população no planejamento e na fiscalização dos projetos de saneamento básico resultará em políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as necessidades da população”, diz o parlamentar. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Universalização para 2040
O Projeto de Lei nº 4888/24 determina o ano de 2040 para a universalização do saneamento básico em todo o Brasil. Atualmente, a Lei de Saneamento Básico prevê a universalização até 2033 para atender 99% de todo o território nacional com abastecimento de água e 90% com tratamento de esgoto. A proposta permite que o prazo de 2040 seja prorrogado por até cinco anos, em caso de dificuldades técnicas, financeiras ou logísticas.
Autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) afirma que, devido ao alto custo das infraestruturas e a necessidade de superar obstáculos geográficos, sociais e econômicos, o prazo de 2033 pode não ser realista para algumas regiões do País, como a Norte. “O prolongamento do prazo para 2040 oferece uma janela de tempo mais ampla para implementar os projetos de saneamento, garantindo maior viabilidade técnica e financeira”. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
